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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-14
Ementadispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências.
native_id1039

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição aprovada — Autógrafo 005 - Documento Acessório
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-01-17 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2022-01-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 002465

Documents (1)

texto original #

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• Pv • 0.08+40,ft
06. 
Alures.
MENSAGEM N° 005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo CPIo o'< 
DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos 
servidores públicos municipais, conforme especifica e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais, conforme 
especifica e da outras providências". 
A concessão da Cesta de Ano Novo é uma forma de valorizar o servidor municipal e 
reconhecer todo empenho dedicado A. Administração e ao interesse público. 
A Cesta de Ano Novo ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá 
vantagem alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer 
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e 
apreço. 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo (fli CO 
PROJETO DE LEI N.° 005 DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos 
municipais conforme especifica e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2022, aos servidores 
públicos municipais em efetivo exercício de suas atividades, considerando o período de 01 de 
janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022, uma Cesta de Ano Novo, composta de produtos 
característicos, conforme Anexo I. 
Parágrafo único. O beneficio de que trata este artigo terá natureza indenizatória, de 
forma excepcional e transitória, de modo que, por configurar despesa já prevista no orçamento 
vigente, dispensa-se a apresentação de impacto orçamentário-financeiro a que refere o § 5
0
do 
artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 2° Não terão direito à Cesta de Ano Novo: 
I - os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade; 
II - os servidores em licença para tratar de interesse particular. 
Parágrafo único. Receberão a cesta de ano novo os servidores públicos em gozo de 
licença gestante, férias e licença prêmio. 
Art. 3° Sera concedida apenas uma Cesta de Ano Novo por servidor, independente 
do número de vínculos legais em acumulação que tenha com a Administração. 
Art. 4° A Cesta de Ano Novo ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá 
descontos e contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer 
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. 
Art. 5
0 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
ITEM - A.. PIAAW 1 MARC A- 1
01 1380 UN Cestas de Ano novo embaladas em plástico transparente ou caixa de papelão 
com os seguintes itens: 
01 unidade de Panetone de 500g, composto de farinha de trigo 
fortificada com ferro e ácido fálico, uva passa, frutas cristalizadas, 
gema de ovo, manteiga, extrato de malte, sal, emulsificante: mono e 
diglicerideos de ácidos graxos, aromatizantes e conversadores 
Sim 
01 unidade de Chocotone de 500g, composto de farinha de trigo 
fortificada, gotas de chocolate, com ferro e ácido fálico, gema de ovo, 
manteiga de cacau, extrato de malte, sal, gordura vegetal, açúcar, 
emulsificante: mono e diglicerideos de ácidos graxos, aromatizantes e 
conversadores 
Sim 
01 Caixa de bombom de 250g contendo wafers, bombom e tabletes 
sortidos 
Sim 
.01 Pacote de bala mastigável de 150g Sim 
01 unidade de Mistura para bolo de 390g Sim 
05 unidades de Gelatina em pó de 20g Sim 
02 pacotes de Amendoim salgado torrado com pele de 200g Sim 
02 pacotes de Salgadinho de trigo de 70g Sim 
02 caixas de Suco de néctar de uva contendo suco concentrado de uva 
e vitamina C sem adição de conservantes de 01 litro 
Sim 
01 pacote de Uva passa preta sem semente de 200 g Sim 
01 lata de pêssego em caldas de 830g Sim 
02 latas de Creme de leite de 300g Sim 
02 latas de Leite condensado de 395g Sim 
01 pacote de Farofa pronta tradicional 500g Sim 
02 pacotes de Macarrão parafuso 500g Sim 
01 sach8 de Maionese tradicional sache de 200g Sim 
01 sach8 de Molho de tomate tradicional sach8 de 340g Sim 
02 sachês de Azeitona verde em conserva sachê de 150g Sim 
02 saches de Seleta de legumes sach8 de 170g Sim 
02 pacotes de queijo parmesão ralado de 50g Sim 
01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate preto, aprox. 120g Sim 
01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate branco, aprox. 
120g 
Sim 
01 vidro de Palmito de açaí inteiro, em conserva, peso liquido 540g, 
drenado 300g 
Sim 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
01 pacote de Came Seca: Embalagem de 500g a vácuo corte traseiro Sim 
bovino, validade de no mínimo 12 meses, a data de recebimento não 
deve ser maior que 60 dias após a fabricação. Número de registro do 
produto no órgão competente. De boa qualidade, sabor bem 
característico . 

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