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materia nº 91/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 15.000,00 destinados ao pagamento de auxílio financeiro a médico participante do Programa Mais Médicos)
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Proposição aprovada — —

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02
MENSAGEM Nº osá -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referida abertura de crédito será destinado ao pagamento de auxílio
financeiro a médico participante do Programa Mais Médicos, financiado com recursos
das esferas federal e municipal
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ/ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
HEDSSONDO GEGE PIOZANIAOE BMIT O SIGN 2'5OUA PNRDEM dp JeATOTUNA ERR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SA
PROJETO DE LEINº 083 - DE30 DE JUNHO DE 2914.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao pagamento de auxílio
financeiro a médico participante do Programa Mais Médicos, financiado com recursos
das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão da E.S.F.
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física -Rec. Próprio........ R$-7.000,00
3.3.90.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física-Rec. Federal........... R$-8.000,00
Total... sis ctsreeeeeereeeararereaeaecoererereceerera eae caracerererearerarecemereasenererenererso R$-15.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência............R$-15.000,00
Total... eee eeaeeeeaearenerenererereeaeeereeerereraceererenearacaeaeeeneneaeso R$-15.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE/ANTÔNIO PEDRETTI
!Prefeito Municipal
LN OD —
PROC. nisto

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