PROJETO DE LEI N.º 007 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual,
nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo 2,94 % (dois vírgula
noventa e quatro por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2020; e, 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2021,
totalizando 13% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, de 14 de janeiro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti
= Presidente = = Vice-Presidente =
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
CM - 007/2022
Justificativa
A partir da reposição salarial feita aos servidores da Câmara em
2020 foi adotado pela Câmara o mesmo índice inflacionário utilizado
pela Prefeitura, tendo sido fixada como data base o mês de janeiro.
No ano de 2021 não foi concedida a reposição, em razão da pandemia.
A Câmara segue o projeto do Executivo, concedendo aos seus
servidores, o índice inflacionário apurado em 2020, somado ao índice
de 2021.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, de 14 de janeiro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti
= Presidente = = Vice-Presidente =
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Ref. A B C D E F G
01 1366,40 1.421,05 1.477,89 1.537,01 1.598,49 1.662,43 1.728,93
02 1530,45 1.591,66 1.655,33 1.721,54 1.790,40 1.862,02 1.936,50
03 1714,10 1.782,66 1.853,97 1.928,13 2.005,25 2.085,46 2.168,88
04 1919,88 1.996,67 2.076,54 2.159,60 2.245,98 2.335,82 2.429,26
05 2150,51 2.236,53 2.325,99 2.419,03 2.515,79 2.616,43 2.721,08
06 2473,03 2.571,95 2.674,83 2.781,82 2.893,10 3.008,82 3.129,17
07 2844,30 2.958,07 3.076,39 3.199,45 3.327,43 3.460,52 3.598,94
08 3270,76 3.401,59 3.537,66 3.679,16 3.826,33 3.979,38 4.138,56
09 3761,52 3.911,98 4.068,46 4.231,20 4.400,45 4.576,46 4.759,52
10 4325,74 4.498,77 4.678,73 4.865,87 5.060,51 5.262,93 5.473,45
11 4707,95 4.896,27 5.092,12 5.295,80 5.507,63 5.727,94 5.957,06
CÂMARA Municipal de Dracena
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Ref.
1 1065,50
2 1193,42
3 1336,63
4 1497,10
5 1676,94
6 1928,44
7 2217,95
8 2550,50
9 2933,19
10 3373,17
11 3671,20
12 4469,25
13 5161,06