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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-14
Ementadispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Solicitando retirada — Requerimento 001 - Solicitando a Retirada da Matéria
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2022-01-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002471

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 008 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica concedida, aos Vereadores da Câmara Municipal de 
Dracena, reposição salarial, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, 
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único - A reposição concedida é de 10,06%, e o índice 
inflacionário é o fixado pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do 
IBGE, medido entre 1º de janeiro a dezembro de 2021. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as 
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas 
na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por 
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 14 de janeiro de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti 
 = Presidente = = Vice-Presidente = 
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
 = 1º Secretário = = 2º Secretário = 
CM - 008/2022 
 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Anexo I 
Subsídio atual do Vereador Subsídio de Vereador + reposição 
10.06% 
R$4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos e 
setenta e três reais e trinta e oito centavos)
R$4.923,40 (quatro mil, novecentos e 
vinte e três reais e quarenta centavos) 
Salário do Presidente Salário de Presidente + reposição 
10,06% 
R$5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos e 
oitenta reais e vinte e três centavos) 
R$6.031,54 (seis mil e trinta e um reais 
e cinquenta e quatro centavos). 
 

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