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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
079
PROJETO DE LEI Nº 054 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para
a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica ratificado sem reservas, pelo Município de Dracena, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal
Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios da AMNAP – Associação dos Municípios da Nova
Alta Paulista para criação de consórcio público, sob a forma de associação
pública como autarquia em regime especial, denominado Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP).
Parágrafo Único. O Consórcio será formado pelos Municípios integrantes da
AMNAP que ratificarem o protocolo de intenções, constante do Anexo I, desta
Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio,
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do
Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município de Dracena, Estado de São Paulo
e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIMAMNAP) serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios
Públicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 2021
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipa
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