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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências.
native_id1042

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo 062 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-22 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Socia
2021-11-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-11 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-11-08 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2021-11-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002026

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
 079
PROJETO DE LEI Nº 054 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para 
a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da 
AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica ratificado sem reservas, pelo Município de Dracena, Estado de São 
Paulo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal 
Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções 
firmado entre os Municípios da AMNAP – Associação dos Municípios da Nova 
Alta Paulista para criação de consórcio público, sob a forma de associação 
pública como autarquia em regime especial, denominado Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP).
Parágrafo Único. O Consórcio será formado pelos Municípios integrantes da 
AMNAP que ratificarem o protocolo de intenções, constante do Anexo I, desta 
Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, 
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do 
Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município de Dracena, Estado de São Paulo 
e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM￾AMNAP) serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios 
Públicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 2021
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipa

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