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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 089 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
§ 1° - Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquela que tem impedimento a
longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação ou interação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
§ 2° Considera-se Colar de Girassol, um meio que a Comunidade Internacional
instituiu para que as pessoas portadoras de deficiência não visível possam usar, de forma
voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações e
constrangimentos.
Art. 2° - Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados
divulgação acerca do uso do Colar de Girassol pelas pessoas portadores de deficiência não
visível ou por seus familiares.
Art. 3° - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus
colaboradores, sobre a possibilidade de pessoas com deficiência não visível ou seus
familiares, utilizando o Colar de Girassol como meio de identificação da deficiência,
utilizarem seus serviços ou atendimento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
CM —109/2021
Câmara M
Sala das Sess
Dracena
MU 6:90 17,13/41/0I MTN 1110V13 *S3id MAO
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