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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaInstitui no Municipio de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visivel.
native_id1043

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada — Autógrafo 070 - Documento Acessório
2021-12-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 42ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-12-13 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-12-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-12-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-12-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-12-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-12-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-12-13 Lida em sessão — Leitura na 42ª Sessão Ordinária
2021-12-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado -protocolo 002330

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 089 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Institui no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. 
§ 1° - Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquela que tem impedimento a 
longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação ou interação plena e efetiva na 
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 
§ 2° Considera-se Colar de Girassol, um meio que a Comunidade Internacional 
instituiu para que as pessoas portadoras de deficiência não visível possam usar, de forma 
voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações e 
constrangimentos. 
Art. 2° - Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos 
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados 
divulgação acerca do uso do Colar de Girassol pelas pessoas portadores de deficiência não 
visível ou por seus familiares. 
Art. 3° - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus 
colaboradores, sobre a possibilidade de pessoas com deficiência não visível ou seus 
familiares, utilizando o Colar de Girassol como meio de identificação da deficiência, 
utilizarem seus serviços ou atendimento. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
CM —109/2021 
Câmara M 
Sala das Sess 
Dracena 
MU 6:90 17,13/41/0I MTN 1110V13 *S3id MAO 

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