Rae PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MALNRE
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18) 3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA - SP
e-mail: juridico(odracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
A
4
NY
PROJETO DE LEI Nº 087 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º e acrescenta $s 1º e 2º, na Lei nº 3.249/2004,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º e incluídos os $s 1º e 2º na Lei nº
3.249, de 07 de julho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º- As ruas do Distrito Industrial, passam a ser denominadas da seguinte forma:
Rua 4, para Rua “João Miaise”
Rua 4, para Rua “José Fruchi”
SJ - A Estrada Municipal DRA-148 (estrada velha de saida para Tupi Paulista),
constituída de um trecho de 370,00 metros de comprimento, compreendido entre a Rua
Masao Aoki à Rua Joaquim José Cardoso, passa a ser denominada de “Rua 10”,
conforme roteiro a seguir descrito: “de quem vai sentido à Tupi Paulista, confronta à
sua esquerda com a Quadra 02 do Jardim Panage, com a Rua João Miaise e com a
Quadra 145 -A do Jardim Panage; à sua direita, confronta com a Rua João Otobonni,
com a Quadra 179, do Jardim Tonico André, com a Rua Ceará, com a Quadra 136 do
Jardim Tonico André, com a Rua Alagoas, com a Quadra 143, do Jardim Tonico André,
com a Quadra 145, do Jardim Tonico André e com a Rua Joaquim José Cardoso.”
$2º- A Rua 10, descrita no $ 1º desta Lei, passa a ser denominada de “Rua Luiz
Monte”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
“PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Rua Fortaleza, 1305 - Bairro Metrópole - Dracena/SP
CEP: 17900-000 Telefone: (18) 3821-8019
CL Nº12/2022
Dracena, 02 de fevereiro de 2022.
Prezado,
Atendendo a solicitação da Sra. MARY SATIKO VICENTE
NAKAMURA, no qual solicita Certidão de Transformação da Estrada Velha de
Saída para Tupi Paulista para Rua Luiz Monte, esclareço:
Após levantamento de informações realizada pelo Departamento
de Engenharia junto ao Departamento Jurídico e o Departamento de Fiscalização
desta Prefeitura Municipal, constatou-se a inexistência de Lei Municipal de
alteração do nome do trecho da via pública de “Estrada velha de saída para Tupi
Paulista” (citada na como confrontante na descrição do imóvel objeto da
matrícula 3.374 do CRI local) para Rua 10 do Jardim Panage, antes do advento da
Lei Municipal 3.249, de 07 de Julho de 2004, no qual dispõe da denominação da
referida Rua 10 para Rua Luiz Monte.
Cabe informar que a referida Rua Luiz Monte (Estrada Velha de
Saída para Tupi Paulista), consta nos arquivos desta municipalidade com a
denominação de “Estrada Municipal DRA-148".
Desta forma, com a finalidade de preencher a lacuna de
inexistência de Lei Municipal de alteração de nome de via e possíveis divergências
junto ao Cartório de Registro de Imóveis Local, bem como evitar transtornos aos
munícipes que possuem imóveis confrontantes com a mencionada via,
encaminho Mapa e Roteiro ca Rua Luiz Monte para que seja elaborada uma
redação adequada de Lei de alteração de nome da via do Trecho da “Estrada
Municipal DRA-148 (Estrada velha de saída para Tupi Paulista)" para “Rua 10 do
Jardim Panage”.
Sem mais para o momento, aproveito
elevada estima e profundo apreço.
'a manifestar protestos de
Atenciosamente.
Secretário de in tura, Habitação e Assuntos Viários
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro A
Cep: 17800-000, Dracena/SP PuÃA
é 1 3821.8000 ca 2 a Fx
BE ww Dracena spcover Eliot CNPJ: 44.880.060/0001-T!
PREFEITURA DE D
“CIDADE MILAGRE
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Rua Fortaleza, 1305 - Bairro Metrópole - Dracena/SP à
CEP: 17900-000 Telefone: (18) 3821-8019
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA
LOCALIZAÇÃO: ESTRADA MUNICIPAL DRA-148 (ESTRADA VELHA DE SAÍDA PARA
TUPI PALISTA)
ROTEIRO
UM IMÓVEL URBANO, constituído de um trecho de 370,00 metros de
comprimento da Estrada Municipal DRA-148 (estrada velha de saída para Tupi
Paulista), compreendido entre a Rua Masao Aoki à Rua Joaquim José Cardoso; o
mencionado trecho da Estrada Municipal DRA-148, de quem vai sentido à Tupi
Paulista, confronta à sua esquerda com a Quadra 02 do Jardim Panage, com a Rua
João Miase e com a Quadra 145-A do Jardim Panage; à sua direita, confronta com
a Rua João Otobonni, com a Quadra 179 do Jardim Tonico André, com a Rua
Ceará, com a Quadra 136 do Jardim Tonico André, com a Rua Alagoas, com a
Quadra 143 do Jardim Tonico André, com a Quadra 145 do Jardim Tonico André e
com a Rua Joaquim José Cardoso;
Caio Felipe Alexándre Femandes
Diretor de Engenharia
CREA: 5070689632
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
E veses oescenasr cover CNPJ: 44.880.060/0001-T
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.249 a DE 07 DE JULHO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 061/04, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur,
subscrito pelo Vereador Lupércio Chagas Neto)
Dispõe sobre denominação de ruas do Distrito Industrial que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As ruas do Distrito Industrial, passam a ser denominadas da
seguinte forma:
Rua 4, para Rua “João Miaise”
Rua A, para Rua “José Fruchi”
* Rua 10, para Rua “Luiz Monte”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete d frete to Municipal
Registrado e publicado
do costume desta Prefei
Dracena, data supra.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
DIGITALIZADO
Ra raio fá. Com * CNPJ: 11,279.686/0001-18.
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL É REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA . FICHA - a
( Fera ) 002 : Dc 17 de ABRIL de 1879
IMÓVEL - Parte do lote 10 (des) da quadra nº 145 (canto s==
) quarenta e cinco), situado no prolongamento Ga Ave
Iniãa Rio de Jansiro, atusimente rua Iatai, Batrro Hetrópole, nesta
cidade, distrito, minícípio e comarca de Dracena, medindo 9 metros
às frente por 20 ditos da frente nos fundos, perfazendo uma área -—
ãe 180 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: "pela
frente com o prolongamento da Avenida Rio de Janeiro, atualmento -—
rua Jataí; de uk Jado com a xua Sergipo; de outro lado com o rema-
nescento do lote nº 10 e pelós fundos com a estrada velha de maída
para Tupi Paulista”, existindo no mesmo um prédio residendial ds —
madeira, coberto-de telhagesc-s-emememeneienameno meme demamenamemas
PROPRISPÁRIA
MARIA APARECIDA BARBOSA, brasileira, solteira, - -
mior, doméstica, residonte nesta cidads.me-sma—em
Rel/late 3.374 — Em 17 de Abril do 1.975,—
É CE Bos Por escritura de Venda « Compra de .10 de abril de-
1.979), das notas do 18 Tabelião Iúterino local, Te66-115.88, a Sta.
MARTA APARECIDA BARBOSA, acixa qualificada, representada por seu -
À procurador Robsrto Mascaro, brasilsiro,soltairo, maior, residente
“Ineeta cidsdo, propriotário (RJ. 641.724 e CPP 363.183.108/00), — -
[transmitiu-a É + brasijeira, solteira maior, prq
-prietória, residen Tua ro Alvée, nº 38, nesta cidade de —
Iracena (RG. 7.921.331-SP e UPF 316,983.798/20), pelo prego de ——
0x8456.000,00, (cinansan «50 mil orugoiros), o imóvel supre, -
ul ado pesa 'a vendedora pola Tro7«B3L
S GÉLIO FERNANDES) e-e-e
À y es as
dUALQUER ADULFERAÇÃO, RASURA Dis EMENDA. Maisa ese oaME mae gas?
Oficial de Registra de Imóveis e Anexos
Comarca de Dracena - SP
Nin 3951-AA 009218
59
3951-05004- 10009,