br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre afetação de parte de imóvel para alargamento de trecho da Estrada Municipal - DRA 153 que especifica e dá outras providências.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Retirada pelo autor — —
2022-02-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-02-14 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2022-02-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protolo 002597

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ern - 2) 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
Av. José Bonifácio, 1437— Tel: (0**18) 3821-8000 — CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP 
— e-mail: juridicoOdracena.so.eov.br 
CNPJ 44.880.06010001-11 
MENSAGEM 1\1°,0a DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para 
alargamento de trecho da Estrada Municipal DRA-153, conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para alargamento 
de trecho da Estrada Municipal DRA-153, conforme especifica. 
Este projeto tem por objetivo atender solicitação da Secretaria de 
infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, que pretende realizar o alargamento de 
trecho da Estrada Municipal — DRA-153, no Jardim Kennedy, no Município de Dracena, 
conforme descrito no mapa que segue anexo. 
Informo ainda, que após aprovada esta afetação, haverá a doação de forma 
espontânea por parte dos proprietários desta Area, constante da matricula 16.147, do CRI 
local, e será sem encargos para a Administração Municipal, sendo que os doadores 
deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura e registro da escritura definitiva, 
impostos e taxas advindas deste ato. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a .oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
AN 
Atenciosamente, 
L.600 ZZOZ/ZOI IfITIN MUD 'S3ad da63 eitr. 
EXMO. SR. 
CLAIJDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
MoVIN PA: E to A SP,i7,0V.6 7 F. 
- 
PREFEITURA 
DIZA E 
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0"18) 3821-8000 — CEP: 17.900-000 — DEtACENA — SP 
— e-mail: juridicoQdracena.sp.gov.br 
CNPJ n°44.880.060/0001-11 
PROJETO DE LEI N° DE-14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para alargamento de trecho da Estrada Municipal DkA￾153, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica afetada para alargamento de trecho da Estrada Municipal DRA-153, parte do 
imóvel, objeto da matricula n° 16.147, localizada no Jardim Kennedy, descrita a seguir: 
I — Uma Area com 61,88 m2, destacada da matricula n° 16.147, no município e comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, com os seguintes rumos, graus e distâncias: 
VÉRTICE AZIMUTE' DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-01A 103°34' 1,33 Rua Primo Carnelós 
P-0 1 A P-05A 195°29' . 91,58 Chácara Santo André —
Matrícula 16.147 
P-05A P-01 14°39' 91,54 Estrada Municipal DRA￾153 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel descrito no art. 
10, desta Lei, para alargamento de trecho da Estrada Municipal — DRA -153, sem encargos, 
quaisquer dividas ou ônus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena. 
Art. 3
0 — 0 trecho da Estrada Municipal - DRA-153, após afetação descrita no art. 10 desta 
Lei, passa a compor-se de uma Area de 2.022,36 ni.2, com os seguintes rumos, graus e distâncias: 
VÉRTICE AZIMUTE DISTÂNCIA (m) CONFRONTAÇÕES 
P-06 P-01 106°57' 14,45 
Rua Primo Carnelós P-01 P-01A 103°34' 1,33 
P-01A P-05A 195°29' 91,58 Chácara Santo André 
—Matrícula 16.147 P-05A P-05 194°39' 101,80 
P-05 P-07 285°31' 1,49 Carlos Alberto G. 
Cardoso — Matricula 
7.679 
P-07 P-08 284°13' 10,01 
P-08 P-09 15°30'. 185,97 
Chácara São Manoel — 
Matricula 1.938 
/7 .
P-09 P-06 339°24' 9.80 Arco = 10.53 
Raio= 8.05 
4W/ .D P.A' C. ERA rki7:0V.13R 
Av. José Bonifácio, 1437— Tel: (0**18) 3821-8000 — CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP 
— e-mail: iuridicoOdracena.sp.gov.br 
CNPJ if 44.880.060/0001-11 
PROJETO DE LEI NO-00$ DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Art. 4° - Os Doadores deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura e registro 
da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de suasubi' cão. 
Virli"ON .D ;.AC EN A sr--•km, .BF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo— - 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E 
ASSUNTOS VIÁRIOS 
ASSUNTO: AFETAÇÃO PARA ALARGAMENTO DE VIA 
LOCALIZAÇÃO: ESTRADA MUNICIPAL DRA-153 ESQUINA COM A RUA PRIMO 
CARNELÓS 
MATRICULA: 16.147 - CRI DRACENA/SP 
PROPIETARIO: PASCHOAL CASCONI E OUTROS 
ROTEIROS 
PROPRIEDADE — MATRICULA 16.147 
AREA TOTAL: 13.408,00m2 
UMA AREA RURAL, COM 1,3408 HECTARES, denominada "CHÁCARA SANTO ANDRÉ", situada neste Municipio a Comarca de DRACENA, Estado de Sao Paulo, cuja 
descrição de seu perimetro tem inicio no VERTICE P-01, cravado na divisa da Estrada 
Municipal DRA-53 com a Rua Primo Camelos; DESTE segue confrontando com a 
mencionada Rua Primo Camelós, com os seguintes vértices, azimutes, distancias e 
confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 103°34' 71,28 Rua Primo Cametás 
P-02 P-03 193°47' 128,78 Imóvel Rural sob matricula n° 15.342 
P-03 P-04 211°37' 68,70 
P-04 P-05 284°26' 53,15 Imóvel Rural sob matricula n° 12.131 
P-05 P-01 14°39' 193,34 Estrada Municipal DRA-153 
Benfeitorias: não há 
AFETAÇÃO PARA ALARGAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL DRA-163 AREA: 61,88m2 
IMÓVEL: Estrada Municipal DRA-153. 
Vértice Azimute - Distância(m) Confrontações 
P-01 P-01A 103°34' 1,33 Rua Primo Carnelós 
P-01A P-05A 195°29' 91,58 
Chácara Santo André — Matricula 
16.147 
P-05A P-01 14°39' 91,54 ESTRADA MUNICIPAL DRA153 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E 
ASSUNTOS VIÁRIOS 
ESTRADA MUNICIPAL DRA-153 
AREA: 2.022,36m2
IMÓVEL: - Estrada Municipal DRA-153. 
Vértice Azimute Distância(m) 
. 
' .Conkontações￾P-06 P-01 106°57' 14,45 
Rua Primo Carnelós 
P-01 P-01A 103°34' 1,33 
P-01A P-05A 195°29' 91,58 Chácara Santo André - Matricula 
P-05A P-05 194°39' 101,80 16.147 
P-05 P-07 285°31' 1,49 Carlos Alberto G. Cardoso — Matricula 
P-07 P-08 284°13' 10,01 7.679 
P-08 P-09 15°30' 185,97 
Chácara São Manoel — Matricula 1.938 
P-09 P-06 339°24' 
9.80 Arco= 10.53 
Raio= 8.05 
AREA REMANESCENTE - MATRÍCULA 16.147 
AREA: 13.346m2 
IMÓVEL: - Imóvel Urbano situado no Município de Dracena e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, denominado Chácara Santo André, com área de 13.408,00 m2, 
tendo o imóvel às seguintes descrições técnicas: 
Vértice ' Azimute Distância(m) Confrontações 
P-01A P-02 103°34' 69,93 Rua Primo Camel& 
P-02 P-03 193°47 128,78 Chácara Santa Rosa— Matricula 
P-03 P-04 211'37 68,70 15.342 
P-04 P-05 284°26' 53,15 Chácara Souza - Matricula 12.131 
P-05 P-05A 14°39' 101,80 
ES IRADA MUNICIPAL DRA153 P-05A P-01A 15°29 91,58 
Dracena, 11 de maio de 2021. 
CAIO FELIPE ALEXIANDRE FERNANDES 
DIRETOR DE ENGENHARIA 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA: 5070689632 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E 
ASSUNTOS VIARIOS 
Cl. n° 09/2022. 
Dracena, 18 de janeiro de 2022. 
De: Departamento de Arquitetura 
Para: Departamento Jurídico 
Assunto: Afetação — Estrada Municipal DRA-153 
Encaminho mapa e roteiro para afetação de área 
para alargamento de trecho da Estrada Municipal DRA-153 de forma amigável 
(doação), localizada no Jardim Kennedy, matricula n° 16.147 do CRI local, de 
propriedade do Sr. Paschoal Casconi e Outros. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a vossa senhoria 
protesto de estima e elevado apreço. 
Atenciosamente, 
ADEMAR R EIRA
Secretário de Infrae 1 abitação e Assuntos Viários 
REPOBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL 
1 • 
CI 
, 20,0 has., n° de méd. fiscais: 0,26, 
ROMUALDO.-
OFICIAL DE. REGISTRO DE 'MOVES E ANEXOS 
C, QMARCA DE DRA, CENA - SP) - 
Av. PresidenteRooseveft, 1451, Ce:ntio - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
ri.drecetraignmicom - CNPJ: 11.279.686/0001-18 
Marcelo $pecianZabotA • Oficial 
LIVRO AL° 2 - REGISTRO GERAL 
MATMCULA F4,.. 
16.147 
Wittorkrafrat. 
meat_ 
C4ecena, 
EOM DE MOVES 
O-"Ft ACENA 
Zt de MARÇO de, 199 9
IMÓVEL: UM IMOVEL RURAL COltif A AREA DE.13:096,00 metros 
. quadrados,' eepdvaleates a 1,3096haCtares, -Iocal o no 
EairrO, Silo Mama neste Distrito, Municipia e Comas* 4e DraCertei.. dentro ireguinte .
roteiro de divisasf confrOntafeles: 'tem inicia no MARCO W (UM, cravado em car&intos 
; tom aprapriedade4e4ntenor Zabini,e coma Estrada Municipal; da MARCO 0.1. (U2a,segue￾se rumo 36°58'50' SW e disttbzcia' de 12874 metros, ate o MARCO 02 (DOIS), arfratitando 
¡corn a propriedade, de Antenor Zabini; do MARCO 62 (DOIS), deflate-se à direita ségue-se 
com rumo de - .42°01'40"SW e 'distifilKla de 69,10 metros, ate o MARCO 03 (7.7.2S)i 
confrontando com a propriedade de Antinan .Zabini;,do MARCO 03 (TRItS), deflate-se tlf,ebri)ta 
e segue-se com ruma de 57°44'4:"NW e distelnda 4q. 53,60, Metros até o MARCO 04 
(QUATRO), confrontando com a propriedafie de AnOnio Pivetta Fernandes; do MARCO 04 
(QUATRO): de.flete-sa& cli ita e segue-se coin o-runso fie 3255 '53"NE-e ctistancia de 194,60 
metros, ate o IWARÇO.05. _ CINCO); coeiontando 'coma Estrada liefunicip41;.do.MARCO.05 
(CINCO),;* clOte,se ikilieekta e com o rumo ik‘.57°44'47"Slla tDp.c4z 4e 0:00: 
Met r Ve 4dOontilnd 0 OPMfiEstraiial4u 2 idpal, ate 4f4RCO (UM) , ponto Ode* iniciouR 
terminou 6 levantamento cadastro!". •,\ • 
PROPMETÁRIOS: ROltUAZ.1),0 BACHEGA, agricultor, (RG. 14.180.058 
SF); e *ea mulher ANTE ISCA. RORTALETTO 
,BACHEGA. do lar, ambos brasileiros, portadores do CPF/MF. 136407.938/44. residentes 
domiciliados nest a Cidade de Draceria(sp; e. bEMERVAL SORIANOI ..iuspetof diíqualidarlei 
(RG. 1593 986/S19 casado • no regime da cémin)dio de bens, antes die 6515/11, cum' 
,4R4BECIDA bEIMAt0]-gORTA.NO, do ler, ambos bresileiros, Pertaderee ‘dq....CPETAIF, if 
081.467i:998/68, residenterie:domiciliados em Santo Andre.-
CADAST1ZO: Imóvel cadastrado junto ao INCRA, com o código 
61 85-2, core :tree total: 5,2 has, med.fiecal:' 
com a denominaclo; de CHÁCARA SAO 
11.1tG4NINUOR: . if 12.781. de 29,09.7041s. 097, If 3-1. de'
• as Transmisskes;e, Iteg.093, da 09.02.1982, 
dri. Matricide n°,12, 
,(EDuA1W0 CATELAN, 
, 
'AV: 0917-FM221W 
PROPORCÃO. 
De acordo com o que ,procedido 1 margem da_Mahicula ,n° 120,0 
-desta =MC acima mencionados, na seguinte pr.oporgeo: 
Ao Sr. Romuiddo ttia bachega, V4 (trt/X quartos); e, ao 
Sr. Demerval no Soriano,, Item quarto).- 0 
ESCREVENTE , (EDUARDO CATEI,AN VERONESE).-
AN.002 - 831 29 DE FE RE ERO D MO.\ 
dtimsnto INCRA.; 
De conformidade com a escriturs. pública de yen* compra file 28 de sererobro 'de 1999, 
lavrada is fls. 13/14, do Livro 198, do 20 Tabelitio de Notas loesd, iXecede-se ripresento 
constawque, o imóvel desta matricide. atualmente, cadastrado junto ao 1NCRA, cow 
a°11801110- 281322 3, cam a aria totiii de 1,3 has., r.ein a deutinduaçie,,de CHÁCARA 
SANTO AP11).0; saiSt os sstainses &ides:. 464* Tank 150.114; if At ¡emu*: 3311tals: .
se6ria1Oftsfat 2.4) itas4, if de itedeles thesis: 0,0fi-4110 0:-1.11dOina,4P*M.181 141141): 
:.: 1,3, con e vaoCIR 1998/1999, expedido am datade 08,07.1999$de4tlastieiite:qiiitado, 
CONTINUA NO ZVI 
0,160 Owl : ' 610°41
collt.10001/0005 
OFICIAL bE REGISTROIDE IMÓVE1S EANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente icieseve8, 1451 -Centrc EP: 17.600-300 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mall: ri.dracenailgrnalLoom-- CNPJ:11.279,.688/0001-18 
*let:etc; SpeCian Zabt1n1 - Oficial 
• MATRICULA 
./ 16.147
e FICHA 
#01+ .
apreetlAt em xerox.a*e 
11 P1tEPOSTO 
VEittj141Etit,4*':', 
. • 
REGA103 .41M-291)E FEVEREIE P12000. 
COMMA E VENDA , 
Pela-aticritnia pública, mencionada na averbeva° if 002, os proprietarios em comitm:' 
ROMUALDO BACHEGFA e sua mulher A.NTENISCA BORIOLETTO DACIOfiGA:. e 
DEMERVAL 'SORIANO, e sus mulher APARECIDA DE MELLO SORIANO, já 
qualificados, Venderam 0 IMÓVEL DESTA MATRÍCIILA, para FASFHOAL CASCONI, - 
co rciante' (RG. 4.7D9L6801S?), casado no regime' da comunheld"de -bens; antes-Ad-Lei 
, , 
'.4‘.55 /77 com ELENA APARECIDA DOMINGOS 'DA. .SILVA . • 
It7.904.215/3P), ambos.firi011efrm portadores do CPAIMF: em 801 43f14,9, : 
residentes e dornlcilladoS,i lisid•Viitcrinde do Rloi,Branco n° 1152, Draceí I, pal° -tani
,
, 
de R31.000,00 (unrinil reais).- 1131CilITA FIDE .. neste iti4:',1' 
Ceitidao de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, U . m I .02. , , validaria tité 
- 03.98.2000, sob it' E-3.358.029, que fica em. arquivo Pasta de,Docume sob n° 
111/2006.- VALOR DA TERRA NUA -PARA :11.4 ,35. Ali miss 
legaii, beta como declavao de isençadda - DoI 
/ «nítida por esta SeiVen, tia.- PREPOS d4tir ,... 
(EDUARDO CATELAN VERO ) 
Doctmientop Divenam sob re 
(EDUARDO CATELAN ' 
REG. oo4— .o6bEJA!Eú ‘. DE- 200S. • ‘, 
COMPRA.,,E VENDA. , 
For escriturn públicallavrada aos 14 de dezembro de 4004, is fls. 055/057, do Livro 234, pelo - 
Tabelitto de Notas e de Protesto de Letras -desta Comarcardel)'graCena/SP, os 
Prof:4'00Am: PASCHOAL CASCONI e sua maiher ELENA AP CIDA MINGOS DA 
SILVA CASCONI, anteriormente qualificados, venderam, UMA PARTE 
CORRESPONDENTE A 10.09400 METROS QUAD*DOE _NO flif6VEL DESTA 
MATRICULA a ANTONIO BATISTA DE sotrzA: arObnomo, (R( 10.204•677/SP e 
,CP10‘17. 711.047.698194), casado sob o regime de sePararlo obrigatória de bens, nos termos 
' do ostigo 25:g parrigrogtilnico, inciso IV, do antigo aldigo avil Brasileiro, antes da viOnaa 
-com AUREA CORREA DE SOUZA. do lar, (Rd. 10.443 6686fi i::.€0174/e;
/J96.552068194) abrbos bra.rlIgJro. residentes e domiciliadOs 4 Rua 21, n° 63 
nesta scjdad de DracenaISP, pelo prego de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).- DOI: 
lirttitida,pero ,Tabelitto de Notas e de' Protesto local.- Cit2R1tNcitA. *presented° o 
CCIRANCRA do exercicio de 2000/2001/2002;devidaniente quitado, emitido aos 30.12.2002, 
sob if 0296981029, com vencimento pars 27.01.200, do imóvel cadastrado junto ao INCRA 
com õcOrligo n° 0000192815223, corn os segainten dados: Denominavao do Imóvel Rural: 
MA_ CARA. SANTO ANDRE - Localizavito: orirno cams 'Populares Kennedy - Municipio: 
Dracena - UP: SP. forma de DeteuvtIo: propriethrio ou posseiro iactivichial. Mock& yting: 0,0 
has. N° de Mfghilos Rurais: 0,00. Med. Fiscal: 20,1) has. 14° Mottalos Fiscais: 0,04; PhIP: 0,0 
has, Classificavando Imóvel: minifandio. Area Total: '1,3 has.: Area Resisted= 1,3 has. Area 
' de Posse: 0,0 has. Nome do Detentor DEMERVAL SORIANO - Nacionalidade: brasileiro - 
CPP/MF. 081.467.998/68. Código da Plume: 013632825.- CEIZEIDÃO NEGATIVA- DE 
DEBITOS DE IMÓVEL RURAL: Poi apresentada a Certidao Negativa de Débitos de Imovel• 
Rural, lançado na Receita Federal sob if 3.196.838-4, com a denorainagao de CHACARA 
SANTO ANDRE, com e área total de 1,3 has., cm, nome do contribuinte PASCHOAL 
CASCONI CPP/MR 543.897.638/49, emitida ent13.124004, Via internd ,icom validade ate 
13.66,2005, tom o n° 7.171.579, \.confirmada nesta datiN por esta Serventia, no site 
lutti://ivivw.receitalrizendagov.br.- IMPOSTO /TERRITORIAL RURAL:,Poi apreseikticta 
,declaravito, 4? 1.T.R. .4 .exericicio de 2004,7 do imóvel lançado na Receita Federal, sob 0°
1.196.838-4, ;com alirea total de 1,3 hafi; sem o valor atribulito âo. móvel„Sendo.que
CONTINUA NA FICHA 002.
Pagina: 0002/0095 
REPOBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL 
OFICIAL DE,REGpTAO DE IMÓVEIS E,ANEIXOS 
• COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Rcise4e1t, 1451 - Centra - CEP: 17.900-600 -Fone: (18)3822-7786 
ri.dracensagmell.corn - CNN: 11.279.6 1-18 ; 
j Marcelo qpiOan ZaptAini-Oficial 
LIVRO N2 2 - REGISTRO GE 
11.4ATRiC' ULA 
16.147 [ 002
FICHA 
1_ 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
rptsiA,060t JA OR 7 .EN A' , 
Insauffio Normativa if $$, de 14.10.-1SQ, do a parte ideal pm transmirida,o valor de 
R51.607,32.- IIVIOVEL.F1V1 Ws i*.Zik•Fica o nn6e em comum, .,entre os ver#deres e 
comprador_es, da segundo for artiSr. Ftrachoal -CescOai: e spa mulher, anteintsti ideal 
)egarvalente a 3.000,00 quadrides; e, Antoniel3ritista cie P.m* C rani mullier, uma 
part" ideal ,00 mdros 
dodo Serventia, napasta de os' D," 
demais domeneatos 
lapis, bem comp 
FREPOSTO 
VERONESE) (VS). 
AV ,5/ 6.147 — EM 04 DE EREIRO pe 2021. , 
OP
De acorde corn utorlza969 'express .% contida no requerimento Mencionadd . V;7, ' 
procede-se a presentepara constar clue! ria ELENA/AP ECIDA13016fiNGWDA 
SILVA CASCONI,`é inscrita no CpF./MF 374:19 55830 contorme cdOla reprográfica 
do referidot docurriento. AROUIVOPOI entouthlédo nesta averbação encOntra4e 
digitalizadojearquivado sob ° 236:8 DIGITAL 0154331000000006188421T. 
Protocolo n° 108.706, 1 021 .6_ elle Zamadolll Gonçalves Reami, 
Escrevente Substituta. 1, Oficial. 
AltdEP*71'01Fica emirquivo 
013/2005, cópia da escritura e dos 
16.12.2004.- As demais exigencies 
do INSS, constam do titulo.-, o, 
, (EDUARDO CAIELAN' 
sAV. t5t16.147 — Efilk EREIRO-DE 1. ; 
„Ainda de iroordecorn•autotização expressat contida no requerimentemencidnado ria'AV. 7,\ 
procede-se et presente prire donstarl4tre-b !albinol objeto delta ratitticuta está cadastrado 
no INCRA, com o certificado qua apranenta' os seguintegcprrticipsils dS16s: 'CERTIFICADO 
DE CADASTRO DE IMÓVEL RURA*CCIR EXER 10 2020. DADOS DO IMOVEL 
-RURAL: Códigb do Imóvel Rural: 050'.019.281522=3; benominagão: .CNACARA SANTO 
ANON& f Area total: 1,3000 ha; Cleasfficação Fundiária: Inclicageies pins 
Localização: próxiMo casas populares KennedrisMunicIplo Sede do Imóvel: Dracena; UF: SP; 
Modulo Rural: 15,7142 ha; N° MódtilorfRurals: '0,07; MódtdeFiscal: 20,0000 ha; N9 Módubs 
Rua*: 0,0600; FMP: 3,00 ha. SITUAÇÃO JURIVICA DO IMÓVEL: MunIcipio dd Cartórid: 
D •-na; Matricula: 16.147; Are; 1,3000 ha. AREA DO IMÓVEL: 1,3000, ha. 
• • S DO • DECLARANTE: pen:larval Seriatr; CFiF/MF: -681.467.998-58;' NacionalicLide: 
ire. DADOS § CONTROLE:i Lançamento: 17.08.2020; Wintery d4 PCIR: 
3634400219 Oita da raçáo do CCIR: 22.01.2021; Data do vencimento : 2901. 
certificact4 apresentado emthdp sob miner° de autenticidade 02140.16830.0685i 44145; 
devidatnerde quits/41o. • DjGIT 120154331000000000111118521R. P C.Ofo .K.e°
109. ZernatiollGongehres. Reami, EscreverfieStiealuta. 
Zabolini, Mal 
CEWITFICADO DE CAO 0 0E 6V 
• 
RAL.
V. 7116.147 EM 04 EREIRQ DE 2021. 
REUROAcim DE AR 
Palo pedido administrafr de retificação dearea rural, firmado aos vinte e dois dias do más 
de Janeiro do lino de pis mil ayinte e um (22.01.2021), pelos proprletários PASCHOAL 
CASCON1 e seu cônjuge ELENA APARECIDA DOMINGOS DA ,BILVA CASCONI; e 
ANTONIO BATISTA DE SOUZA e seu cônjuge AUREA CORREA DE SOUZA, todos já 
qualificados, Instruido com trabalhos técnicos, elaborados pelo técnico agrimensor, Thales 
IVIitsuro Ushizinra, inscrito no CREA-FT-BR epb o no _27818355871; com TRT n° 
6R20200817621; corn declarações de recofteOluento de limites firmadas pelosZltuals 
confrontantes; e com oUtros documentos necessários ao pedido, procede-se a presente 
averbação com-fundamento nos artigos 212 e 213, inciso 11, da Lei n° 6.015/73 de Registros 
Públicos, procedo-se a presente everbagdo para constar que o Imóvel desta matricula, em 
face da levantamento pericial atualizado de sua Area, passou a ser, descrito e carectedzido 
• da Seguinte forma: UMA AREA RURAL, COM 1,3408 NECTARES¡!: danernInadi 
'4CHAOARA SANYO ANDRI", altuada nestaldnalanio e Ciimaria.dii:DRACEN1VEstado 
di Sao Paulo, oujadOsoéigao de see parlmetielam !Maio Vt.R7ICE P-Ot:'Ciartrado ria._,,„„diss 
_,,,osoterwieV 
,,,Ateutr" as
conifiiu ABVEnweAut .1
°Ihottrel s
Pagina: 0003/0005 
12015-4 -AA 
„”, 
OFICIAL DE REGITRODE-IMÓVEIS EANEXOS 
COMARCADE DRACENA.- 'SP • • 
Av. Presidente RobSevelt, 145T CEP: 1/.900-060 - Fone: (18) 3822-4t86 
E\•mail: ripacena*gmail.com - CNPJ: 11.279686/0001-18 
MatVeloSpecian Zabofini - Oficial 
t°2172 / 
MATRICULA FICHA 
divisa.-da Estntdir.Municipal DRA43 com a Rua Prime Cariielfre;,,DESTE segue • 
colifrOntendO ottlii a mencionada Rua Rini° Carnet644 ?cm os saguliftia.,v4ktideita , 
attlinubott.diStinclati e contrimlogões : 
. 
„ • 
• 
,• .-.. . , 
• PARA 
_ . 
AZIMUTE ._. lasrAka. (o) 
.. 
GQNF8fIt#' 
P-01 '1 P-02 103°34' 71.20 ' Rua PrIn‘ Corriere% 
i , 
P-02 • F413 ittrtr 
'---- 
12470 
"%Oval Aural sob enitdoula n° 15.342 
' i,-! ., P-03 ,.., P.04 211•31' 
7
411.70%, --- 
.P-04 /P-05 
'i . 
( 2114•28' 83,15 / 
, 
kiiriirailturai sob matriculati°"12.131
----, Eatia*CtunicipalbRA-153 P -'05 ' P41 14939' --- 1113,34 '''''' 
i• NFE1TORIAS: n8otni. deal; Averbado sob o E 6. N1RF: 3.196.838-4. VALGIR. DO 
1 VEL PELO fTR-2020: (Ado declarado). VAL. OA TERRA, NUA POR HECTARE:. 
k.724.44 (vinte e dots mil, setecentos e vinte e dois reads b miatenta e quabit centavos). 
• AMENTO:,A presents retificação foi fella not termos do artigo 212 e 21 da Lei n° 
" 3. SELO e• el AL: 120154331000000006188221X. Ptotocob n°109.7 
se.t; Zombi GtbdivesReernirEscreverib. $ubseUta. 
Okla. 
, . 8.147 .-....Ef8,04 DE FEVEREIRO DE.2021 . . - 
. 
04 - - CAGNO S1CAR/SP , 
11 - 9cordo cam o.reqUerimentimartoionado na AV. 7, proceaa-ga pimento pankconstar 
--, I 
que 'a Imóvel \ dasta mabicu 6 lascrito im SISTEMA AM NTAL PAULISTA,' sem • 
especiticagao da reserva legal, com os seguintes e.,principais dados: '740inero do 
SICAR/SP: 35144030395468. Data da inscrIgIo/EmtSto: 25.01.2021. NOME DA 
„--, PROPRIEDADE:. CitACARA SANTO-ANDRÉ. Area \Total Calculada: 1,3406 ha Módulos , 
Fiscal*: 0,07. Atividade Principal: -Maras. Matric.1108.147-:\k‘ratt Total de APP: 05718 
Vegetação Nativa: 0,5918 ha. Reservaligal:,6,69 ha". AliQUIVO: Os documentos 
• ;. cis nos atos. praticados sob/ os nt" forni d digital I zados ' sob o' n° 1$ • .706 e 
- - • irados na pasta denominada 'Taste de . 'adagio - Lei n° 10.831/20 aob if
I , 'OM. S__ELOAGITAL: 12015433100000000618882112./Protocolo re 109.706 
te.,4 • , • ithaktie,Zart - : l.i Gong.ives Rearri, Es:remote Sub 
-.., .. 
sdhla 
. .. 
. _ ., .4".•• I ,
• i tt .
6.147- EM 28 DE JASIMR(1' DE 2022. 
CÃO reAREA:ROFIAL PARA URBANA } 
.
confOrmidade com o requerimento datado de 21 de Janeiro 2022, subscrito pelos 
"doproprletitios": 1. PASCHOAL CASCONI a o cônjuge ELENA PARECIDA DOMINGOS 
DA SILVA CASCONI, jai qualificados; e, 2. ANTONIO BATISTA DE SOUZA aO cangige AUREA 
CORREA DE SOUZA, J. quall6cados: 'que se faz acompanhar de documento habit para este 
atoe- procede-se a presents Meerbago para constar que a area rural do imóvel i desta 
atrIc la; por fo da Lei Complementar Municipal n°,516; de 24108/2021, paisou a 
r ao urbano do Município e Comarc da Draceng. ARQUIVO: Os 
d mentos neste ato foram, arquivados e .4 • sob n° 112:932. SELO 
DI 2 31000000008938622N. Protoco ; de 21/0I29 
k.._ beta, Escrevente. Marcelo SpecIai 
Pagina: 0004/0005 
REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL 
ondtAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DRACENA- SP 
Av. President. gooslivelt, 1461- Centro - CEP: 17.900-000- Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: rldracena©gmall.own - CNN!: 11.279688/0001-18 
martedos-pecian2aaouni :ma! 
„ 
, 
•,CERTIDÃO E 4UTENTICCAO 
1' 
.; 
CERTIFICO a pedido depesioa 'Ateressada, que a presente cópia 4eprogrefica, extraída era inteiro 
teor, é repeOuçãd autentica da matrimila n° 16147, do Li= 2 - Registro Gera!, página(s) \1/4 so6re a 
qual não he qualquer alteração arem dd--que nela se contem, extraida nos termos do § 1°1, dart. 19 
da Lei Federal 6.015/73. CEFMFICG MAIS, que o ifadwi objeto da presente matrícula tem a sua 
situação com referenda a alienagão(ões) e constituiçãO(60s) de ônus reais, ações reais ou p'essOais 
reipersedutdrias, integralmente noticiades na presente cópia reprografica. 0 referido é rErdade e dou 
fé. Dracena9P,:02 de" feNereircyde 2022. 
ES IVTE 
UZ 
' 
`. O:33:53 
' Mid de ReGikrode !midis eAnaxos 
comr6ede meant& 
Oficial 
/Estado 
'SEEM 
R$ 
R$ 
38.41 
1o,,85 , moans crtrit 
Elements 
R$1 :7,43 
R$ 2,01 
Trib. Justiça: R8. 2,62 
Ao Município.: R$ 1,90 
\Minlatório Pú: R$ 1,83 
..... : R$ 64,81 
6ertidão de ato praticado protocob ee: 112932 
•-; 
Controle:- UMW 
134477 
• Para 63of edr peoced&tik.4esie 
\documero *tire a ielturallo *pods 
• acesse 6\ anderet6 
haPs. séO°4 0 21.400iiks-by 
Página:, 0005/0005 
Seb 
120154306000000138968222 

open original →