( 2-
:PREFEITURA D
DRACE.N
Av. José Bonifácio.1437 - Tel: (0**18) 3821-8000 - CEP:17.900-000 - DRACENA - SP
e-mail: juricilco©dracena.sp.gov.br
CNPJ n0 44.880.060/0001-11
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 002 — 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar n° 413, de 13.11.2014".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
n°413, de 13.11.2014".
A alteração na referida Lei visa conceder gratificação para o Agente de
Contratação, função criada pela nova lei de licitações (Lei Federal n° 14.133/21) que,
nos termos do disposto no art. 6°, LX, é a "pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANPA,. O LEMOS
efeito Mu cipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
OUZO Eigi ZZONVE CTIDI B4I013 S34 tEgObN PAK
PA C EN ASP ..0V E
crric-o
PREFEITURA DE
p oRACE -4 ' GODACEMIL*4*F
Av. José Bonifácio,1437 - Tel: (0'18) 3821-8000 - CEP:17.900-000 - DRACENA - SP
e-mail: juridico@dracena.sp.gov.br
CNPJ n° 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002—DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°413, de 13.11.2014.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° — Altera o "caput" e o § 1°, ao art. 5°, da Lei Complementar n° 413, de
13.11.2014, alterada pela Lei Complementar n° 479, de 25.06.2019, que dispõe sobre a
criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras
providencias, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o
pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos e agente de contratação no
âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referencia 07
A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos
parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função.
§10 - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro — 35% e Presidente da Comissão
de Licitação — 30%;
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
C: ',WAN/ D PAC ENASPCOV BR
PREFEITURA DE
DRACENA •ft . IOW* •
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de gratificação de AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Custo anual estimado: R$ 7.057,56 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 11 de fevereiro de 2022.
Thiago Vi ntos
Secretário d da e Orçamento
9 Avenida José Bonifacio, 1437. Centro
Cep:17900-0 00, Dracena/SP
47 183821.8000
WVVVV.ORACENA.SP.GOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-11
....v. -•44:
PREFEITURA MUNICIPAL DE bRA.CENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função
conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidss por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam criados 08 (oito) cargos de "PEB I — PROFESSOR DE
PRÉ ESCOLA I e II", Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas,
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Pré-Escola, carga horária de 24
horas/aulas semanais de 50 minutos + horas de trabalho pedagógico (HTPC).
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
I — PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA I e II são:
I - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem Como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento as crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
II - Criar condições, oportunidade e meios para garantir As crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
III - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família e da
comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção. do bem estar coletivo das crianças,bem como
a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendiment6
criança com necessidades educacionais especiais;
V - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissio *vidades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens dis eis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas e motivadoras;
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VII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suss dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada;
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde; •
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários As suas experiências de
exploração do mundo,da comunicação,da expressividade e de conhecimento de si;
XI - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XII - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
XIII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XIV - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento dss crianças;
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XVII - Seguir a proposta Politico - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo;
XVIII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XIX - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XX - Realizar outras atividades correlatas com a função.
XXI Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento As crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
XXII - Criar condições, oportunidade e meios para garantir As crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
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XXIII - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família
e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
XXIV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o
atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
XXV - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados
do processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
XXVI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XXVII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XXVIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de
alimentos na quantidade e forma adequada;
XXIX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as
crianças na aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais
procedimentos relativos a preservação da saúde;
XXX - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários as suas experiências de
exploração do mundo,da comunicação,da expressividade e de conhecimento de si;
XXXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a
comunidade e participar ativamente do processo de integração da escola - família —
comunidade;
XXXII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XXXIII - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planej paas, propiciando
aprendizagens significativas para as crianças e acomp —6-dese s *mento d
crianças;
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XXXV - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XXXVI - Seguir a proposta Politico - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo;
XXXVII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XXXVIII - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XXXIX- Realizar outras atividades correlatas com A função.
Art. 2° Ficam criados 17 (dezessete) cargos de PROFESSOR DE
EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência horas
e carga horária de 40 horas/aulas semanais mais horas de trabalho pedagógico (HTPC);
tendo como requisito para provimento do cargo possuir Curso de Formação para o
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Professor de EMEI são:
I - Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade,
observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os
casos de anormalidade;
II - Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua em
colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador;
III - Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar
necessidades de ordem fisica, social e mental;
IV - Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e
carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior
encaminhamento A equipe técnica para orientações especificas;
V - Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na
area de recreação;
VI - Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras,
músicas, etc.) com grupos de crianças;
VII - Proporcionar e acompanhar As crianças em atividades extras @asseios, excursões,
etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
VIII - Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
IX - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de
bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão-de alimentos na
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira 15-61;ês, do o devi
cuidado com o regurgito;
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X - Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua
responsabilidade;
XI - Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho
das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças;
XII - Inteirar-se da realidade fisica e social da criança;
XIII - Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar,
incentivando a participação dos pais e comunidade;
XIV - Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem
como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após
comunicar a direção da unidade;
XV - Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou alterações
observadas, bem como atitudes de comportamentos;
XVI - Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador;
XVII- Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade;
XVIII - Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando
com os demais funcionários;
XIX - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e
da comunidade;
b) condições de aprendiznens relacionadas à convivência próxima das práticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações signifieativas e
diversificadas.
XX - Dialogar com os pais QU responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito de
cooperação e solidariedade entre os fiuicionários da unidade, a família e a comunidade;
XXII - Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao
desenvolvimento global da criança;
XXIII - Manter o Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo
de crianças sob sua responsabilidade;
XXIV - Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
XXV - Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continnsda,
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVI - Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças;
XXVII - Participar da elaboração do plano escolar da unidade;
XXVIII - Sugerir a aquisição de material necessário a cesso Educa
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XXIX - Executar atividades relativas A promoção da saúde das crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras);
XXX - Prestar assistência As crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Coordenador imediatamente;
XXXI - Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matriculas;
XXXII - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando A
melhoria da qualidade no atendimento As crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S. M. E;
XXXIII - Criar condições, oportunidades e meios para garantir As crianças, respeitadas
suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e
cuidados de forma indissociada;
XXXIV - Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a
proposta de trabalho;
VOCV - Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua
permanência diária na unidade;
XXXVI- Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
XXXVII - Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras A Chefia Imediata, para
providências subsequentes;
XXXVIII - Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário,
desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
XXXIX - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a
transformação das práticas educativas na unidade educacional.
XL - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento
criança com necessidades educacionais especiais;
XLI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XLII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de
modo que superem vas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XLIII - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários As suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XLIV - Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observa ,- e orientação As
crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar cimento idad
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de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos A
preservação da saúde;
XLV - Realizar outras atividades correlatas A função.
Art. 3° Ficam criados 04 (quatro) cargos de "PEB II— PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO .FiSICA", Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas,
Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF, carga horária de 20 horas/aulas
semanais + horas de trabalho pedagógico (HTPC).
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
II— PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA são:
I - Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
II- Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
III - Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Politico-Pedagógico da
Unidade Escolar;
IV - Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia
educacional e As diretrizes do ensino;
V - Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede
municipal de ensino;
VI - Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
VII - Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade
Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem,
replanej ando sempre que necessário;
VIII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
IX -. Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos
estabelecidos;
X - Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários,
atividades fisicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino;
XI - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e
orientação educacional;
XII - Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
XIII - Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino;
XIV - Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;
XV - Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-lo i se ores específicos de
atendimento, mediante relatório escrito;
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XVI - Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da
escola;
XVII - Manter a pontualidade e assiduidade;
XVIII - Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de
comparecer à Unidade Escolar;
XIX - Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo
estipulado;
XX - Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
XXI - Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Art. 4° Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de "AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL", Regime Estatutário, de Provimento
Efetivo, Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL são:
I - Orientar e assistir os alunos fora e dentro da sala de aula;
II - Atender solicitações de diretores, coordenadores e professores;
III - Cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança;
IV - Contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual;
V - Auxiliar nas tarefas de portarias, controle de presença, guarda e proteção dos
alunos;
VI - Dar banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros;
VII - Auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se
necessário, redigir oficios e correspondências, efetuar matricula e transferência de
aluno;
VIII - Acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades
fisiológicas;
IX - Brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e dançantes de
acordo com a faixa etária de cada uma;
X - Manter o ambiente escolar limpo;
XI - Executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas porcentagens previstas nos parágrafos des arti o.
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LEI COMPLEMENTAR N6 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
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§1° - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de
30% (trinta por cento) sobre a referencia do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
§2°- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor
enquanto desempenhar a função;
§3° - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
§4° Membros de sindicâncias e de processos administrativos:
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
§5° A gratificação de que trata este artigo, sera concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado A comissão,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
§6° Os servidores elencados no §4°, deste artigo, receberão'
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão.
§7° Para efeito do § anterior, os servidores que participarem de mais
de uma comissão de sindicância e de processo administrativo no mesmo tries farão jus
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal.
Art. 6° Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, farão jus As gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 7° Caso o número de servidores inscritos para a comissão de
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
V""
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
2010.
publicação.
-F110-
Art. 9° Fica revogada a Lei Complementar n° 327, de 27 de agosto de
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Gabinete do Pref to unicipal
Dracena, 13 de ove bro de 2014.
r""
JOSE TONIO PEDRE'TTI
Prefeito Municipal
Registrada e publica r afixação, no lugar público do
costume desta Pref turaie na imprensa local. Dracena, data supra.
AN
Secretari
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
•
• •
sl
7:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 479 — DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°413, de 13.11.2014.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: —
Art. 1° - O "capur e os §§ 1°, 2°, 3°, e 4°, do art. 5°, da Lei Complementar n°
413, de 13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de
função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de
vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste
artigo, enquanto desempenharem a função.
§1° - Pregoeiro —35% e presidente da comissão de licitação — 30%;
§2°- Membros do controle interno: 31%;
§3° - Membros da comissão de licitação: 25%;
§4° Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos -
Presidente: 49% e membros: 20%."
Art. 2° - Esta Lei Comple entar en a em vigor na data de sua publicação.
Gabi ai
19.
0 BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicat por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impre sa local.
Dracena, data supra. .41
/
ALESSAND ?$1171,wi. I ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos