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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13/11/2014
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição aprovada — Autógrafo LC 005 - Documento Acessório
2022-02-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Finanas e Orçamento
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanas e Orçamento - Documento Acessório
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminha à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-02-17 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2022-02-14 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2022-02-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002598

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

( 2-
:PREFEITURA D 
DRACE.N 
Av. José Bonifácio.1437 - Tel: (0**18) 3821-8000 - CEP:17.900-000 - DRACENA - SP 
e-mail: juricilco©dracena.sp.gov.br 
CNPJ n0 44.880.060/0001-11 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 002 — 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar n° 413, de 13.11.2014". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso projeto de lei complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 
n°413, de 13.11.2014". 
A alteração na referida Lei visa conceder gratificação para o Agente de 
Contratação, função criada pela nova lei de licitações (Lei Federal n° 14.133/21) que, 
nos termos do disposto no art. 6°, LX, é a "pessoa designada pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame até a homologação. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANPA,. O LEMOS 
efeito Mu cipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Camara Municipal 
NESTA 
OUZO Eigi ZZONVE CTIDI B4I013 S34 tEgObN PAK 
PA C EN ASP ..0V E 
crric-o 
PREFEITURA DE 
p oRACE -4 ' GODACEMIL*4*F 
Av. José Bonifácio,1437 - Tel: (0'18) 3821-8000 - CEP:17.900-000 - DRACENA - SP 
e-mail: juridico@dracena.sp.gov.br 
CNPJ n° 44.880.060/0001-11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002—DE 11 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°413, de 13.11.2014. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° — Altera o "caput" e o § 1°, ao art. 5°, da Lei Complementar n° 413, de 
13.11.2014, alterada pela Lei Complementar n° 479, de 25.06.2019, que dispõe sobre a 
criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras 
providencias, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o 
pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, 
membros de sindicâncias e de processos administrativos e agente de contratação no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referencia 07 
A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos 
parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função. 
§10 - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro — 35% e Presidente da Comissão 
de Licitação — 30%; 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
C: ',WAN/ D PAC ENASPCOV BR 
PREFEITURA DE 
DRACENA •ft . IOW* • 
CIDADE MILAGRE 
DECLARAÇÃO 
Objeto: Criação de gratificação de AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
Custo anual estimado: R$ 7.057,56 (conforme levantamento do 
departamento de Recursos Humanos, em anexo). 
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está 
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não 
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei 
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso II do artigo 16 da LC 
101/00. 
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente. 
Dracena, 11 de fevereiro de 2022. 
Thiago Vi ntos 
Secretário d da e Orçamento 
9 Avenida José Bonifacio, 1437. Centro 
Cep:17900-0 00, Dracena/SP 
47 183821.8000 
WVVVV.ORACENA.SP.GOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-11 
....v. -•44: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE bRA.CENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função 
conforme especifica e dá outras providências. 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidss por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criados 08 (oito) cargos de "PEB I — PROFESSOR DE 
PRÉ ESCOLA I e II", Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas, 
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Pré-Escola, carga horária de 24 
horas/aulas semanais de 50 minutos + horas de trabalho pedagógico (HTPC). 
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014) 
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB 
I — PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA I e II são: 
I - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da 
Unidade Educacional, bem Como das demais atividades do processo educativo, visando 
a melhoria da qualidade do atendimento as crianças, em consonância com as diretrizes 
educacionais da S.M.E; 
II - Criar condições, oportunidade e meios para garantir As crianças, respeitadas suas 
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de 
forma indissociada; 
III - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a 
promover: 
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família e da 
comunidade; 
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas 
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e 
c) a prevenção,segurança e proteção. do bem estar coletivo das crianças,bem como 
a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e 
diversificadas. 
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendiment6 
criança com necessidades educacionais especiais; 
V - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do 
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo; 
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissio *vidades pedagógicas 
compatíveis com os espaços de aprendizagens dis eis na unidade educacional, por 
meio de situações lúdicas e motivadoras; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
-Fl 02-
VII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua 
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, 
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de 
modo que superem suss dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; 
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição 
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na 
quantidade e forma adequada; 
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na 
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a 
preservação da saúde; • 
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e 
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários As suas experiências de 
exploração do mundo,da comunicação,da expressividade e de conhecimento de si; 
XI - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, 
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; 
XII - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito de 
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade 
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade; 
XIII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação 
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para 
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional; 
XIV - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação, 
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação; 
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens 
significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento dss crianças; 
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência; 
XVII - Seguir a proposta Politico - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de 
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe 
na elaboração e execução do mesmo; 
XVIII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; 
XIX - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto 
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das 
crianças; 
XX - Realizar outras atividades correlatas com a função. 
XXI Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da 
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando 
a melhoria da qualidade do atendimento As crianças, em consonância com as diretrizes 
educacionais da S.M.E; 
XXII - Criar condições, oportunidade e meios para garantir As crianças, respeitadas suas 
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de 
forma indissociada; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
-F1 03-
XXIII - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a 
promover: 
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família 
e da comunidade; 
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas 
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e 
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem 
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e 
diversificadas. 
XXIV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o 
atendimento à criança com necessidades educacionais especiais; 
XXV - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados 
do processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo; 
XXVI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades 
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade 
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; 
XXVII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua 
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, 
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de 
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; 
XXVIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a 
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de 
alimentos na quantidade e forma adequada; 
XXIX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as 
crianças na aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais 
procedimentos relativos a preservação da saúde; 
XXX - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e 
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários as suas experiências de 
exploração do mundo,da comunicação,da expressividade e de conhecimento de si; 
XXXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito 
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a 
comunidade e participar ativamente do processo de integração da escola - família — 
comunidade; 
XXXII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação 
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para 
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional; 
XXXIII - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação, 
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação; 
XXXIV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planej paas, propiciando 
aprendizagens significativas para as crianças e acomp —6-dese s *mento d 
crianças; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
-F1 04-
XXXV - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência; 
XXXVI - Seguir a proposta Politico - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de 
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe 
na elaboração e execução do mesmo; 
XXXVII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; 
XXXVIII - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto 
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das 
crianças; 
XXXIX- Realizar outras atividades correlatas com A função. 
Art. 2° Ficam criados 17 (dezessete) cargos de PROFESSOR DE 
EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência horas 
e carga horária de 40 horas/aulas semanais mais horas de trabalho pedagógico (HTPC); 
tendo como requisito para provimento do cargo possuir Curso de Formação para o 
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia. 
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de 
Professor de EMEI são: 
I - Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade, 
observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os 
casos de anormalidade; 
II - Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua em 
colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador; 
III - Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar 
necessidades de ordem fisica, social e mental; 
IV - Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e 
carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior 
encaminhamento A equipe técnica para orientações especificas; 
V - Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na 
area de recreação; 
VI - Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras, 
músicas, etc.) com grupos de crianças; 
VII - Proporcionar e acompanhar As crianças em atividades extras @asseios, excursões, 
etc.), previstos no P.P.P. da unidade; 
VIII - Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos; 
IX - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de 
bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão-de alimentos na 
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira 15-61;ês, do o devi 
cuidado com o regurgito; 
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LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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X - Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua 
responsabilidade; 
XI - Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho 
das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças; 
XII - Inteirar-se da realidade fisica e social da criança; 
XIII - Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar, 
incentivando a participação dos pais e comunidade; 
XIV - Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem 
como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após 
comunicar a direção da unidade; 
XV - Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou alterações 
observadas, bem como atitudes de comportamentos; 
XVI - Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador; 
XVII- Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; 
XVIII - Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando 
com os demais funcionários; 
XIX - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a 
promover: 
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e 
da comunidade; 
b) condições de aprendiznens relacionadas à convivência próxima das práticas 
sociais e culturais nos diversos campos de experiências; 
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem 
como a sua interação com diferentes parceiros em situações signifieativas e 
diversificadas. 
XX - Dialogar com os pais QU responsáveis sobre propostas de trabalho, 
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; 
XXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito de 
cooperação e solidariedade entre os fiuicionários da unidade, a família e a comunidade; 
XXII - Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao 
desenvolvimento global da criança; 
XXIII - Manter o Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo 
de crianças sob sua responsabilidade; 
XXIV - Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade; 
XXV - Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continnsda, 
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; 
XXVI - Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; 
XXVII - Participar da elaboração do plano escolar da unidade; 
XXVIII - Sugerir a aquisição de material necessário a cesso Educa 
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LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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XXIX - Executar atividades relativas A promoção da saúde das crianças e da unidade 
(campanha de saúde e outras); 
XXX - Prestar assistência As crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando 
ao Coordenador imediatamente; 
XXXI - Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matriculas; 
XXXII - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da 
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando A 
melhoria da qualidade no atendimento As crianças, em consonância com as diretrizes 
educacionais da S. M. E; 
XXXIII - Criar condições, oportunidades e meios para garantir As crianças, respeitadas 
suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e 
cuidados de forma indissociada; 
XXXIV - Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a 
proposta de trabalho; 
VOCV - Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua 
permanência diária na unidade; 
XXXVI- Desempenhar outras atividades correlatas e afins; 
XXXVII - Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no 
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando 
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras A Chefia Imediata, para 
providências subsequentes; 
XXXVIII - Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, 
desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis; 
XXXIX - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação 
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a 
transformação das práticas educativas na unidade educacional. 
XL - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento 
criança com necessidades educacionais especiais; 
XLI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades 
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade 
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; 
XLII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua 
integridade fisica e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, 
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de 
modo que superem vas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; 
XLIII - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e 
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários As suas experiências de 
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si; 
XLIV - Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observa ,- e orientação As 
crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar cimento idad 
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LEI COMPLEMENTAR N° 413 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos A 
preservação da saúde; 
XLV - Realizar outras atividades correlatas A função. 
Art. 3° Ficam criados 04 (quatro) cargos de "PEB II— PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO .FiSICA", Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas, 
Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF, carga horária de 20 horas/aulas 
semanais + horas de trabalho pedagógico (HTPC). 
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014) 
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB 
II— PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA são: 
I - Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; 
II- Participar do processo de planejamento das atividades da escola; 
III - Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Politico-Pedagógico da 
Unidade Escolar; 
IV - Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia 
educacional e As diretrizes do ensino; 
V - Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede 
municipal de ensino; 
VI - Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; 
VII - Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade 
Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem, 
replanej ando sempre que necessário; 
VIII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
IX -. Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos 
estabelecidos; 
X - Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, 
atividades fisicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante 
aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; 
XI - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e 
orientação educacional; 
XII - Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; 
XIII - Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; 
XIV - Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; 
XV - Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-lo i se ores específicos de 
atendimento, mediante relatório escrito; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
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LEI COMPLEMENTAR N°413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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XVI - Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da 
escola; 
XVII - Manter a pontualidade e assiduidade; 
XVIII - Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de 
comparecer à Unidade Escolar; 
XIX - Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo 
estipulado; 
XX - Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; 
XXI - Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo. 
Art. 4° Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de "AUXILIAR DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL", Regime Estatutário, de Provimento 
Efetivo, Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07. 
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n° 01/2014) 
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de 
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL são: 
I - Orientar e assistir os alunos fora e dentro da sala de aula; 
II - Atender solicitações de diretores, coordenadores e professores; 
III - Cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança; 
IV - Contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual; 
V - Auxiliar nas tarefas de portarias, controle de presença, guarda e proteção dos 
alunos; 
VI - Dar banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros; 
VII - Auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se 
necessário, redigir oficios e correspondências, efetuar matricula e transferência de 
aluno; 
VIII - Acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades 
fisiológicas; 
IX - Brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e dançantes de 
acordo com a faixa etária de cada uma; 
X - Manter o ambiente escolar limpo; 
XI - Executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação 
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, 
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Dracena, nas porcentagens previstas nos parágrafos des arti o. 
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LEI COMPLEMENTAR N6 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
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§1° - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de 
30% (trinta por cento) sobre a referencia do cargo de provimento efetivo ocupado pelo 
servidor enquanto desempenhar a função; 
§2°- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta 
por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor 
enquanto desempenhar a função; 
§3° - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e 
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo 
servidor enquanto desempenhar a função; 
§4° Membros de sindicâncias e de processos administrativos: 
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo 
ocupado pelo servidor. 
§5° A gratificação de que trata este artigo, sera concedida 
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado A comissão, 
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar. 
§6° Os servidores elencados no §4°, deste artigo, receberão' 
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão. 
§7° Para efeito do § anterior, os servidores que participarem de mais 
de uma comissão de sindicância e de processo administrativo no mesmo tries farão jus 
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal. 
Art. 6° Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o 
desempenho das referidas funções, farão jus As gratificações estabelecidas na presente 
Lei. 
Art. 7° Caso o número de servidores inscritos para a comissão de 
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste 
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
V"" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 
2010. 
publicação. 
-F110-
Art. 9° Fica revogada a Lei Complementar n° 327, de 27 de agosto de 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Pref to unicipal 
Dracena, 13 de ove bro de 2014. 
r"" 
JOSE TONIO PEDRE'TTI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publica r afixação, no lugar público do 
costume desta Pref turaie na imprensa local. Dracena, data supra. 
AN 
Secretari 
EDUARDO PENHA 
abinete e Assuntos Jurídicos 
• 
• • 
sl 
7: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 479 — DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°413, de 13.11.2014. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: — 
Art. 1° - O "capur e os §§ 1°, 2°, 3°, e 4°, do art. 5°, da Lei Complementar n° 
413, de 13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de 
função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação 
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, 
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de 
vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste 
artigo, enquanto desempenharem a função. 
§1° - Pregoeiro —35% e presidente da comissão de licitação — 30%; 
§2°- Membros do controle interno: 31%; 
§3° - Membros da comissão de licitação: 25%; 
§4° Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos - 
Presidente: 49% e membros: 20%." 
Art. 2° - Esta Lei Comple entar en a em vigor na data de sua publicação. 
Gabi ai 
19. 
0 BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicat por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na impre sa local. 
Dracena, data supra. .41 
/ 
ALESSAND ?$1171,wi. I ALVES 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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