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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 34.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, denominada como Sitio Primavera, no Bairro das Antas).
native_id1049

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição aprovada — Autógrafo 002 - Documento Acessório
2022-02-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-02-21 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2022-02-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002621

Documents (1)

texto original #

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me-o3
s R “PREFEITURA DE
VEDÃOS MILAGRE -
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terfas que
especifica e dá outras providências.
A transformação de uma parte da área pertencente à Matrícula nº 34.966, de zona rural para
perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por
objetivo atender requerimento dos proprietários do imóvel, que pretendem a regularização deste
perante o Cartório de Registro de Imóveis.
O imóvel em questão, constante da matrícula 34.966 do CRI de Dracena/SP, possuí uma
extensão de 67.670,01 m? de área rural, na Estrada Municipal DRA — 010, no Bairro das Antas, e os
proprietários estão solicitando a transformação para urbana de somente 5.660,00 m? da referida
área,
Informamos ainda, que o Conselho Consultivô do Plano Diretor apresentou certidão
concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei Complementar nº 291/2008 e suas
alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Y Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep- 17900-000, Dracena/SP
& 18 5821.8000
RES Won DRACENA SPGOVER CNFP3: 44.880.060/000T-11
ame 03
PREFEITURA DE :
] DRACENA
DE MILAGRE
o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 -| DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o & 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, equivalente à 5.660,00 mº, pertencente à Matrícula nº
34.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte
roteiro:
1 — Um imóvel rural, com área de 5.660,00 metros quadrados ou 0,5660 hectares, desmembrado de
“ área maior, com a denominação de Sítio Primavera, situado no Bairro das Antas, neste distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: “Começa no marco 03 cravado na divisa com a Estrada vicinal DRA-010, sentido
Dracena — Tupi Paulista e com o lote 04 do Ivo Figueiredo dos Santos. Do marco 03 segue do Norte
Magnético com rumo de 61º02'10"SE, para uma distância de 103,59 metros, até o marco 03A,
cravado na divisa com a área remanescente, propriedade de Celina Garbelini dos Santos. Do marco
03A deflete-se à direita com rumo de 07º16'38SW para uma distância de 59,90 metros até o
marco 03B; do marco 03B deflete-se à direita com rumo de 60º17'51“NW para uma distância de
102,82 metros, até o marco 02A; do marco 03A ao marco 024, confronta-se com a área
remanescente, propriedade de Celina Garbelini dos Santos. Do marco 024 deflete-se a direita,
confrontando com a Estrada Vicinal DRA-010, sentido Dracena — Tupi Paulista, com rumo de
06º05"47"NE, para uma distância de 58,97 metros, até o marco 03, ponto inicial e final deste
roteiro”.
“ Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES WWW.DRACENASP.GOV.EBR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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