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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 18.293, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, denominada como Sitio São Carlos, na Gleba Palmeiras).
native_id1050

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição aprovada — Autógrado LC 003 - Documento Acessório
2022-02-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-02-21 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2022-02-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002622

Documents (1)

texto original #

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eme
nr. E PREFEITURA DE
DRACENA :
CIDADE MILAGRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 18.293, de zona rural para perímetro
urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por objetivo
atender requerimento da empresa “Auto Mecânica Dracediesel Ltda - ME”, representada pelo
sócio-proprietário Sr. José Carlos Pesin, que pretende a regularização perante o Cartório de Registro
de Imóveis.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão
concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei Complementar nº 291/2008 e suas
- alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
« Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REA
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ERES www.DRACENASP.GOV BR CNPJ: 44.680.060/0001-11
À PREFEITURA DE .
| EADE MILAGRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2022.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 3.000,00 m?, pertencente à Matrícula nº 18.293,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
I — Um imóvel rural, constituído de parte do lote nº 211, com área de 3.000,00 m?, ou 0.30 hectares,
agora denominada de Área C, desmembrada de uma área maior, do imóvel denominado Sítio São
Carlos, na Gleba Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena — SP, localizado dentro
das seguintes medidas, divisas e confrontações: começa num marco cravado na confrontação com a
área remanescente, agora denominada de Área B, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo
«Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de propriedade de
Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e com a Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros. Daí segue com o rumo 00º33ºNE, confrontando com a área remanescente, agora
denominada Área B, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson
Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio
Sacco e Rogério Falcão Sacco, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete a
direita e segue com o rumo 89º27"SE, confrontando com a área remanescente, agora denominada de
Área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e
Maria Kinue Iwama, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e
segue com o rumo 00º33"SW, confrontando com a Área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama,
Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, por uma distância de
100,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 89º27"NW, confrontando
com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, por uma distância de 30,00 metros,
até o ponto inicial deste roteiro.
-
É e — ta
a
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará en na data de sua publicação
SEE.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 133821.8000
ES www. DRACENA SPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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