Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://wwvv.camaradracena.sp.gov.br
redação:
PROJETO DE LEI N.° 010 - DE 010 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei n° 3.187/2003, que dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - 0 inciso II do artigo 2° da Lei 3.187/2003, passa a ter a seguinte
"Artigo 2° -
II - Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led, de
acordo com as normas da companhia concessionária;"
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 2° da Lei 3.187/2003, o inciso IX, com a
seguinte redação:
"Artigo 2° -
L..1
IX - Areas institucionais e de lazer, de que tratam esta lei, com passeio público
revestido, preferencialmente, de piso permeável devidamente aprovado pelo
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras."
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Dram!'
Sala o essi s "Dr. Joao Holm
Autores:
Subscritor
Claudi
Nilton Sato
Sidnei
a, 09 de fevereiro de
Parra
ontelli
drigo C
Danilo Le dos Santos
Maria Ap. . G. Mateus
oares
Viet lmeida Palhares
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
0 presente projeto visa adequar a Lei Municipal n° 3.187/2003 para
promover mais economia e a proteção do meio ambiente.
Autores:
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 09 de fevereiro de 2021.
Rodrigo R etti Parra
Subscritores:
Claud an Pessoa
I! • va
An omo nth
aacan ( e
R
,,4- 4111P
Nilton Sa o himodo Rodrigo Castillt i' wo'ares
MO Mil UXI/ZO/OT tfiTIIII IMO= 'SN tow tiBK
Danilo Lo dos Santos
Maria Ap. S. G. Mateus
4 arCa dos S. S. Souz --...
LEI N° 3187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
município, que especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN IE LEI:
Artigo 1° - Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e que
vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial urbano e
taxa de segurança, observando-se as seguintes disposições:
§ 1° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos, para
Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição
§ 2° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos, para
Loteamentos Abertos ou Fechados com edificações, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição
§ 3°- Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 1°, cumprirá
ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I - 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção;
II - 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção;
III -75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção.
§ 4° - Para gozar integralmente do beneficio referido no parágrafo 2°,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I - 25% do total dos lotes até o final do terceiro ano de isenção;
II - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção;
III -75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isenção.
§ 5°- Caso o empreendedor não satisfaça o disposto nos parágrafos 3
0
e 4°, a Prefeitura Municipal lançara o tributo sobre a diferença do imposto devido sobre a
porcentagem de lotes que deveria ter sido compromissada ou transferida em cada respectivo período.
§ 6° - A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento, efetuará ao final de cada período de isenção, a apuração entre os lotes vendidos e o imposto de cada loteamento que poderá ser recolhido pelo loteador em 03 (três) parcelas iguais, para
pagamento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias.
adquiri-los.
LEI N° 3187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 02 -
§ 7
0
- Os Loteamentos Fechados com ou sem edificação obedecerão o
disposto nos artigos 13 e seguintes desta Lei.
§ 8° - Os loteamentos já aprovados, que possuam lotes ainda não
comercializados, a partir do próximo ano, estão enquadrados nos benefícios desta lei, e não
afetarão as metas constantes na L.D.O. conforme demonstrativo em anexo.
§ 9° - Os loteamentos aprovados sem comercialização de lotes, que não estão
demonstrados nesta Lei, poderão requerer a isenção retroativa, desde que o Poder Público,
possa cumprir o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2°— A infra-estrutura referida no caput do artigo 1° compreende, no
minim, as seguintes obras e melhoramentos:
I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfatica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de
Transportes, Transito e Segurança Pública e pelo Prefeito;
—pp II - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária;
III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de Aguas pluviais;
V - Arborização de Vias;
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que
§ 1° — 0 prazo para execução dos serviços mencionados, será de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação e justificativa para o deferimento do Poder Público.
§ 2° - A execução de infra-estrutura referida no inciso I, poderá ser feito em 05 (cinco) anos, da seguinte forma:
25 % (vinte e cinco por cento) até o segundo ano;
50 % (cinquenta por cento) até o terceiro ano;
75 % (setenta e cinco por cento) até o quarto ano;
100 % (cem por cento) até o quinto ano.
Artigo 3° - Os empreendedores dos loteamentos fornecerão à Prefeitura Municipal, mês a mês, relação dos imóveis compromissados ou transferidos e as cópias dos respectivos contratos ou das escrituras Públicas, cessando a responsabilidade do loteador, salvo se ocorrer desistência ou rescisão do contrato, que deve ser comunicado imediatamente.
LEI N.° 4190 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoria: Vereador Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa.
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2° da Lei 3187, de 16 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que
vierem a ser instalados no município e da outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuiçães que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - 0 Artigo 2° da Lei Municipal n°. 3187, de 16.12.2003, passa
a vigorar acrescido do inciso VII.
"Artigo 2° ...
VII - instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com
acompanhamento e aprovação da Emdaep. "
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretario de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.° 084/13
LEI N.° 4296 DE 05 DE MAIO DE 2014.
Autoria: Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos,
Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Juliano Brito
Bertolini.
Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2° da Lei 3187, de 16
de dezembro de 2003.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - 0 Artigo 2° da Lei Municipal n.° 3187, de 16.12.2003, passa
a vigorar acrescido do inciso VIII.
"Artigo 2° -
•••
VIII - instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o
tamanho do loteamento, e com capacidade minima de abastecimento para
48 horas, em caso de interrupção do serviço."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de maio de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM 11.024/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°4598
Autoria: Vereadores Milton Polon, P
Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar etti.
s Vieira, Higor
Altera dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dra.cena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuiçiies que lhe são conferidas pot lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - 0 inciso VIII, do art. 2", da Lei n° 3.187, de 16 de dezembro de
2003, passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 2° -
••••
VIII — instalação de reservatórios, aprovados pela EMDAEP, de
acordo coin o tamanho do loteamento, e com capacidade minima de
abastecimento para 24 horas, em caso de interinpção do serviço"
Art, 2° - Esta Lei entrar em gor na data de sua publicação.
Gabi ete
Dra
o Prefeito Municipal
OStQ de 2017.
AMY B
Prefeito Municipal
Registrada publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefe ra e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSAND tjkprNJ ALVES
Secretária d Assuntos Jurídicos
PREFEITURA
A R 1141prilAigDRACENA S
LEI N° 4.606 PRESIDENTE
IPAL DE DRACENA
Ao Paulo
5 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoria: Vereadores Milton Polon, Pedro. Gonçlve Vieira, Higor ToSsato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I - O art. 20, da Lei 1187, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 40 e 5°.
"§ 4
0
- o prazo do inciso VIII aplica-se aos loteamentos já aprovados pela EMDAEP, cujos reservatórios ainda não tenham sido instalados.
§ 5
0
- Os loteamentos, cujos reservatórios referidos no inciso VIII já tenham sido instalados, continuam obrigados a manter capacidade minima de abastecimento de 48 horas, para o caso de interrupção do serviço."
Art. 2
0 - Esta Lei entra e vig r na data de sua publicação.
Gabinete
Drac
JUL
Prefeito Municipal
unicipal
017.
IN!
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefei ra e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSAND AebINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
699/.1DX1 O O /111434tt d IM:53V lte:310 We,
V
wod
Ito
•—,
s'`,••
Of: •
• •
••• • at
• •
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.° 4.747 DE 11 DE JULHO DE 2019.
Autoria: Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti
Altera dispositivos da Lei n.° 3.187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - p inciso I, do artigo 2° da Lei n.° 3.187, de 16.12.2003, passa a Vigorar
• com a seguinte redação:
"Artigo 2° -
I Assentamento de sarjetas, de pavimentação asfaltica ou de outro tipo
de pavimentação e de guias com acessibilidade nas esquinas aprovado
pelos órgãos e agentes públicos municipais competentes."
Art. 2° - A alínea "h" do inciso III, do art. 9
0
da Lei n.° 3.187, de 16.12.2003,
passa .a vigorar com a seguinte redação:
..Art. 90_
(—)
III -
b) Sistema viário ou arruamento a ser definido pelos órgãos eiou agentes
públicos municipais competentes."
Art. 3
0
- O §5° do art. 16, da Lei n.° 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5° - Em caso de parecer contrário ao pedido, os órgãos e/ou agentes públicos municipais co tes deverão apresentar razões técnicas
devidamente fimdamen
Art. 4
0
- Esta Lei entra e
G
de ua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publi Tda por afixa Ao, no lugar público do costume desta Prefeitura e imprensa 1 cal.
Dracena, data supra.
41,1i
ALESSAND . firteM 4. ALVES
Secretária de • ssuntos Jurídicos
?c, _ 2,6
2q-
.•
- 1.1,41k,