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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAltera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, conforme especifica.
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Retirada pelo autor — —
2022-03-03 Incluído na Pauta — —
2022-02-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado pela
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
2022-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer
2022-02-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-02-14 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinára

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

cvn 
-see) • •PREFEATORA 
•ICORALCE • .• _=•. • CIIC.A144, P.•14.4. 
MENSAGEM N° 0€31' DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso II e § 10, do art. 6°, 
da Lei n° 4.901/2021, conforme especifica". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre 
edilidade o incluso Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso II e §1°, do art. 
6°, da Lei n° 4.901/2021, conforme especifica". 
Este projeto tem por objetivo atender requerimento da Secretaria de 
Assistência Social que solicita alteração na Lei n° 4.901/2021, substituindo no 
inciso II e no § 10, do art. 6°, a nomenclatura de "Profissional de Serviço Social" 
para "Técnico de Referência". 
A Secretaria de Assistência Social justifica a mudança para atender o 
disposto no Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais/2008, 
pois a provisão do Beneficio Eventual ocorre por avaliação do técnico 
referenciado ao SUAS, e não somente ao profissional do Serviço Social. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a 
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosament 
AN LEMOS 
icipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Avenida Jose) Bonifacio, 1437: Centro 
Cep: 17900-000, Dracena/SP 
.r 183821.8000 
ORACENA SP.COV BR 
MO Mil Z/82040 elIW 1E013 'SW tti33sie tar 
CNP3: 44.880.060/0001-71 
.41 
C ci 
tk 
PROJETO DE LEI N.° 00§ - DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
Altera a redação do inciso II e § 10, do art. 6°, da Lei n° 4.901/2021, 
conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - 0 inciso II e o § 10, do art. 6°, da Lei 4.901, de 30 de 
novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - 
II - Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer 
do técnico de referência e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS - Lei 
Orgânica da Assistência Social, que servirá como instrumento de avaliação da 
solicitação do beneficio; 
Ill 
§ 10 - 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em 
caso do indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de 
referência do SUAS no âmbito deste município, especificamente junto aos 
serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência 
Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, caso em 
que o técnico de referência deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da 
situação socioeconômica do indivíduo e sua família". 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na d t9, sua publicação. 
LEMOS 
cipal 
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437. Centro 
Cep 17900-000, Dracena/SP 
.7 18 3821.8000 
st= WWW.DRACENA-SP GOV.E01 CN 44.880.060/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
CIDADE MILAGRE 
Secretaria de Assistência Social 
Rua Bahia, 553 — Metrópole CEP: 17.900-000 
Fone: (18) 3821.8006 E-mail: semads@dracena.sp.gov.br 
Oficio SEMAS n° 018/2022 
Destinatário: Secretaria de Assuntos Jurídicos 
Assunto: Solicitação de Alteração de Termo Técnico na Lei Municipal n° 4.901/2021, 
dispõe sobre os Benefícios Eventuais. 
Ilma. Sra. Secretária Marli Biscaino, 
Pelo presente, vimos solicitar a alteração do termo técnico na Lei n" 
4.901/2021, onde se id: "Profissiortai do Serviço Social", Alterar para: "Técnico 
Referência". 
Em virtude do disposto no 'Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios 
Eventuais/2008, alteração justifica-se pois, a provisão do Beneficio Eventual, ocorre 
por avaliação do técnico referenciado ao SUAS, e não somente ao profissional do 
Serviço Social (Assistente Social), senão vejamos: 
"Por isso, nos serviços socioassistenciais, a concessão é realizada por 
profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS 
(conforme NOB RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais 
formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar. Mas 
quando houver local especifico para a oferta do beneficio, uma equipe 
técnica responsável, igualmente de nível superior. é que devera realizar 
concessão." [...] 
Desta forma, solicitarnos alte'ração da palavra Profissional do Septiço Soc!al, 
por Técnico de Referência, na concessão do Beneficio Eventual, conforme 
legislação.em anexo (grifada). 
3 ir Se E14/ .1.1.1-: ;RIA:r7 Ce•-,1to • 
. .r• ,-,:.)c,r) :),-h-,. rf••• ..•rfisr. 1 r.:......k.)-\., 
..." 183821.8000 
• 3-5. c)D•• • • 1 Q. 1\- ‘ . 
'—o_/t, CNPJ: 44.880.05 0,/<.4 01,. • 
PREFEITURA DE 
DI CE NA 
MILAGRE
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Respeitosamente. 
Dracena/SP, 21 de fevereiro de 2022. 
BIANCA LE KOZAN LEMOS 
Secre ia de As istência Social 
(la Jose Lion.facic 1437 Cei 
c I.
3821.8000 
w LA:1u St.= p CNP3: 44.880.060/000M 1 
LEI ND 4.901 
PREXEITU'RA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de SSW Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram, a política da Assistência 
Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — 
Lei Federal n.* 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.* 4.624/2020, é dá 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO — I 
Das Definições e dos Objetivos 
Art, 1°. Os Beneficios Eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS) e oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e its suas farnilins que não tem 
condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize 
a manutenção do cidadão e sua família serão regidos por esta Lei. 
Art. 20. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e* provisórias que 
integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema Único da Assistência Social e são 
prestadas aos cidadãos e its familias residentes no Município de Dracena, em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Parágrafo único. As provisões relatives a programas, projetos, serviços e beneficios 
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demsis políticas 
setoriais não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistiicia social, devendo ser 
atendidos pelas respectivas políticas. 
Art. 3°. 0 Beneficio Eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes 
princípios: 
I — Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das 
necessidades humanas básicas; 
incertos; 
— Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos 
ifi — Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas; 
LEI N° 4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estidu do no Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consoninftia com a Política Nacional de 
Assistência Social PNAS; 
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de 
espaços para rnanifestação e defesa de seusdireitos; 
VI— Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e A fruição do 
beneficio; 
VII— Afumação dos beneficios eventuais coma direito relativo A. cidadania 
VIII — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os beneficias, os beneficiários e a política de assistência social. 
Art. 4
0. Os Beneficias Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, 
Morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, 
perdas e danos a que estio sujeitos os indivíduos e famílias. 
§ 1°. A prioridade na concessão dos Beneficias Eventuais será para a criança, a 
família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante. 
§ 2°. Não são provisões de politica de Assistência Social os itens referentes abaixa: 
• Aparelhos ortopédicos; 
b) Dentaduras; 
• Exames médicos; 
d) Apoio financeiro para transporte de doentes; 
e) Leites e dietas de prescrição especial; 
f) Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens 
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda 
técnica, em conformidade com Resolução if 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho 
Nacional de Assistência Social. (Incluído pela Emenda Modfficativa n° 01/2021) 
• 
Art. 50. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Beneficios 
Eventuais 6. igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo) vigente, valor utilizado como 
parâmetro do art. 20, §3° da Lei 8.742/93, e será concedido nos termos desta Lei. 
§ 10. Os beneficios de transferência de renda do Governo Federal não serão 
contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual. 
§ 2°. Os Beneficias Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente. 
2 
LEI N° 4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paolo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
§ 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eveiltuais devem ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme 
prevê o art. 22 §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 60. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual: 
I Inscrição válida da família no Cadastro Único (CADUnico) para programas 
sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de 
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município; 
H — Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do 
serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS Lei Orenica da Assistência 
Social, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio; 
Requerimento foilnal do indivichio responsável pela unidade familiar, 
acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do 
estudo socioe-conômico. 
§ 10 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo 
&on a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referencia do SUAS no âmbito deste 
município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de 
Referencia de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, 
caso em que o profissional do serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da 
situação socioeconômica do individuo e sua família 
§ 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de 
contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão SUS, tarifas sociais, 
prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou (intros documentos que comprovem efetivamente que o 
interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo. 
Art. 70. No âmbito deste município, a concessão do Beneficio Eventual será em uma 
das seguintes modalidades: 
I — Auxílio-natalidade; 
— Auxílio-funeral (Lei Municipal n° 2.124, 16 de abril de 1991); 
11:1 — Auxilio em situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, 
mediante: 
a) Documentação; 
b) Passagens intermunicipais de transporte terrestre; 
c) Cestas básicas; 
d) Aluguel social (Decreto if 7.231,6 de Fevereiro de 2020). 
3 
LEI N°4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Parágrafo único. O Município poderá emitir decreto regulamentando cada um dos 
beneficios de que trata a presente lei. 
CAPÍTULO II
Dos Benefícios Eventuais 
SEÇÃO I 
Do Auxilio-natalidade 
Art. 8
0 Auxilio-natalidade atende is necessidades do nascituro. 
Art. 9° 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e 
concedido nas seguintes formes: 
I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou 
um integrante direto da família beneficiária até segundo grau ou pessoa autorizada mediante 
procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado; 
II- A requerimento da equipe técnica do CRAS/CREAS, podendo ser concedido 
diretamente a um integrante da família beneficiária, ma"; pai, parente at& segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração. 
• Art. 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento será concedido na forma 
de bens de consumo. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, 
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito i família beneficiária. 
Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxílio-natalidade: 
I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento, o responsável deverá apresentar 
declaração médica comprovando o tempo gestacional; 
— Carteira de Gestante que comprove o pré-natal; 
III — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de 
nascimento; 
IV — Carteira de Vacinação da criança; 
V — Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo 
12 (doze) meses no municipio; 
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LEI N° 4901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VI— Comprovante de renda de todos os membros familiares; 
VII— Carteira de identidade e CPF do requerente. 
§ 1° 0 beneficio pode ser solicitado a partir de 7" mês de gestação até o 30° dia após 
nascimento. 
§ 20 t, vedada a concessão de auxilio-natalidade para a familia que estiver segurada 
pelo salário-maternidade, previsto no art. 18,1, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. 
SEÇÃO 11 
Do Auxílio-funeral 
Art 12. 0 beneficio eventual na forma de auxilio-funeral constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens 
de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da família em enfrentar as 
vulnerabitidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito 
ocorrer no âmbito do município, observado o estabelecido na lei municipal n° 2.124 de 16 de 
abril de 1991 que "Disciplina o Serviço Funerário do Município e di outras providencias". 
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, 
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dento do município de Dracena, dentre 
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria. 
Art. 13. Sao documentos essenciais para auxílio-funeral: 
I — Atestado de óbito; 
— Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus"; 
III— Comprovante de renda de todos os membros da residência do "de cujus" ou do 
requerente; 
IV — Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus" 
ou do requerente; 
§ 1° Quando se tratar de usuário da Politico de Assistência Social do município, que 
estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o 
responsável pela entidade poderá solicitor o auxilio-funeral. 
§ 2° Quando se tratar de usuário da Politico de Assistência Social, em situação de 
abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na 
forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao 
acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o 
beneficio. 
LEI N°4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACXNA 
Estado de no Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
SEÇÃO 
Do Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária eiou Calamidade 
Pbllca 
Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária sera 
destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de 
contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o 
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. 
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de 
perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I — Riscos: ameaça de sérios ecimentos; 
Ii— Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material; 
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de: 
I — Ausência de documentação; 
11 — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e 
beneficios socioassistenciais; 
In — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade fisica do indivíduo; 
IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculas familiares e 
comunitários; 
V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e 
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; 
VI— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprias da família para prover as necessidadés alimentares de seus membros. 
Art. 16. A despesa corn domicilio consiste em aluguel social em situações de 
vulnerabilidade temporária, devido à ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos 1,11, 1H e IV do Decreto n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. 
Art. 17. 0 fornecimento de passagens interimmicipais e interestaduais visa suprir situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra de passagem pelo município de Dmcena ou ainda, para atendimento de situação eventual temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercício da cidadania, no que se inclui: 
6 
LEI N°4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
• DE 30 DE NOVEMBRO DÊ 2021. 
I — Visitação a familiares internados Q11, abrigados em estabelecimentos de saúde, 
instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de 
acolhimento on instituições de privação-de liberdade;,
— Atendimento a solicitações,, convocaçÕes, intimações, notificações, citações ou 
outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder 
Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento. 
§ 1° 0 Beneficio Eventual na forma de fornecimento de passagens intermunicipais e 
interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento 
Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no 
município do Dracena e apresentar os seguintes documentos: 
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; 
Comprovante de residência; 
Ill — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; 
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver, 
V — Comprovação de renda; 
VI— Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento. 
§ 2° Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de 
atendimento de individuo em transito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao 
município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal. 
§ 3° Para fins de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera limitado 
a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se 
constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios 
necessários à sobrevivência da familia e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e 
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser 
concedida por um período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de 
Assistente Social, lotado no órgão do CRAS, CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se 
destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência 
ou de sua far- ilia, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento 
de vulnerabilidade e risco social. 
§ 1°. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica soMente sera concedido *Is 
requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de 
Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena 
e apresentar os seguintes documentos: 
7 
LEI N° 4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Pauto 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; 
— Comprovante de residência; 
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; 
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver; 
V — Comprovação de renda. 
§ 2°. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica 
com finalidade de suprir necessidades nutricionais, de acordo com os ciclos de vida dos 
membros das famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de 
seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, 
gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS. 
Art. 20. Para os fins desta lei, entende-se por Estado de CRIAmidade Pública o 
reconhecimento pelo Poder Pella) de situação anormal, advinda de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e 
demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos 
comunidade afetada, inclusive a incobimidade ou à vida de seus integrates. 
Parágrafo (mkt.. O beneficio sera concedido na forma de serviços em caráter 
provisório e suplementar, os quais serão prestação com inoior ou menor intensidadc conforme o 
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das fsfnilias e 
indivíduos afetados. 
pública: 
Art. 21. Sao documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade 
I — Comprovante de residência atual; 
II — Comprovante de renda de todos os membros familiares; 
Ill — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente. 
Art. 22.0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social sera concedido em pecimia 
e está regulamentado pelo Decreto do Executivo n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. 
Art. 23. 0 Beneficio Eventual de Aluguel Social sera destinado prioritariamente as 
seguintes famílias que: 
I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos 
eiou pessoas com deficiência; 
H — Estejam residindo em areas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos 
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; 
8 
LEI N°4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
III— Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de 
Proteção de Defesa Civil. 
Art. 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade 
pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do 
executivo. 
Art. 25. Para a concessão do Beneficio Eventual de aluguel social sera 
imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto n° 
7.231 de 06 de fevereiro de 2020. 
CAPÍTULO Ill 
Das Disposições Gerais 
Art. 26. Os Beneficias Eventuais previstos nesta Lei poderio ocorrer mediante 
apresentação de demandas por parte de cidadão e/ou familiares residentes no Município de 
Dracena em situação de vulnerabilidade em uma unidade da Secretaria de Assistência Social do 
município ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços 
socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Prate*, Social Básica PSB 
e Proteção Social Especial — PSE. 
Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos beneficias eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo finial. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA. 
Art. 28. 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo Linty°. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistencia Social 
se em voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, 
programas, projetos e beneficies socioassistenciais. 
Art. 29. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos 
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do árgio repassador dos recursos. 
9 
LEI V' 4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de So Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes 
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e 
acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena.. 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA .JOSE BONIFÁCIO, N°1437 -CENTRO - CNPJ: 44.880.06010001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CONGO DE ACESSO 
8EE62138C146E4A931398332FBA360FBF8 
VERIFICAÇÃO OAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitaimente/aletronicamente cabs seguin....s signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30111/2021 14:06:47 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade sertifieadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
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