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-see) • •PREFEATORA
•ICORALCE • .• _=•. • CIIC.A144, P.•14.4.
MENSAGEM N° 0€31' DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso II e § 10, do art. 6°,
da Lei n° 4.901/2021, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que "Altera a redação do inciso II e §1°, do art.
6°, da Lei n° 4.901/2021, conforme especifica".
Este projeto tem por objetivo atender requerimento da Secretaria de
Assistência Social que solicita alteração na Lei n° 4.901/2021, substituindo no
inciso II e no § 10, do art. 6°, a nomenclatura de "Profissional de Serviço Social"
para "Técnico de Referência".
A Secretaria de Assistência Social justifica a mudança para atender o
disposto no Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais/2008,
pois a provisão do Beneficio Eventual ocorre por avaliação do técnico
referenciado ao SUAS, e não somente ao profissional do Serviço Social.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosament
AN LEMOS
icipal
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Avenida Jose) Bonifacio, 1437: Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
.r 183821.8000
ORACENA SP.COV BR
MO Mil Z/82040 elIW 1E013 'SW tti33sie tar
CNP3: 44.880.060/0001-71
.41
C ci
tk
PROJETO DE LEI N.° 00§ - DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação do inciso II e § 10, do art. 6°, da Lei n° 4.901/2021,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - 0 inciso II e o § 10, do art. 6°, da Lei 4.901, de 30 de
novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° -
II - Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer
do técnico de referência e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS - Lei
Orgânica da Assistência Social, que servirá como instrumento de avaliação da
solicitação do beneficio;
Ill
§ 10 - 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em
caso do indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de
referência do SUAS no âmbito deste município, especificamente junto aos
serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência
Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, caso em
que o técnico de referência deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconômica do indivíduo e sua família".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na d t9, sua publicação.
LEMOS
cipal
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437. Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
.7 18 3821.8000
st= WWW.DRACENA-SP GOV.E01 CN 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Secretaria de Assistência Social
Rua Bahia, 553 — Metrópole CEP: 17.900-000
Fone: (18) 3821.8006 E-mail: semads@dracena.sp.gov.br
Oficio SEMAS n° 018/2022
Destinatário: Secretaria de Assuntos Jurídicos
Assunto: Solicitação de Alteração de Termo Técnico na Lei Municipal n° 4.901/2021,
dispõe sobre os Benefícios Eventuais.
Ilma. Sra. Secretária Marli Biscaino,
Pelo presente, vimos solicitar a alteração do termo técnico na Lei n"
4.901/2021, onde se id: "Profissiortai do Serviço Social", Alterar para: "Técnico
Referência".
Em virtude do disposto no 'Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios
Eventuais/2008, alteração justifica-se pois, a provisão do Beneficio Eventual, ocorre
por avaliação do técnico referenciado ao SUAS, e não somente ao profissional do
Serviço Social (Assistente Social), senão vejamos:
"Por isso, nos serviços socioassistenciais, a concessão é realizada por
profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS
(conforme NOB RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais
formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar. Mas
quando houver local especifico para a oferta do beneficio, uma equipe
técnica responsável, igualmente de nível superior. é que devera realizar
concessão." [...]
Desta forma, solicitarnos alte'ração da palavra Profissional do Septiço Soc!al,
por Técnico de Referência, na concessão do Beneficio Eventual, conforme
legislação.em anexo (grifada).
3 ir Se E14/ .1.1.1-: ;RIA:r7 Ce•-,1to •
. .r• ,-,:.)c,r) :),-h-,. rf••• ..•rfisr. 1 r.:......k.)-\.,
..." 183821.8000
• 3-5. c)D•• • • 1 Q. 1\- ‘ .
'—o_/t, CNPJ: 44.880.05 0,/<.4 01,. •
PREFEITURA DE
DI CE NA
MILAGRE
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
Dracena/SP, 21 de fevereiro de 2022.
BIANCA LE KOZAN LEMOS
Secre ia de As istência Social
(la Jose Lion.facic 1437 Cei
c I.
3821.8000
w LA:1u St.= p CNP3: 44.880.060/000M 1
LEI ND 4.901
PREXEITU'RA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SSW Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram, a política da Assistência
Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS —
Lei Federal n.* 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.* 4.624/2020, é dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO — I
Das Definições e dos Objetivos
Art, 1°. Os Beneficios Eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS) e oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e its suas farnilins que não tem
condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize
a manutenção do cidadão e sua família serão regidos por esta Lei.
Art. 20. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e* provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema Único da Assistência Social e são
prestadas aos cidadãos e its familias residentes no Município de Dracena, em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. As provisões relatives a programas, projetos, serviços e beneficios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demsis políticas
setoriais não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistiicia social, devendo ser
atendidos pelas respectivas políticas.
Art. 3°. 0 Beneficio Eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
I — Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
incertos;
— Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
ifi — Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
LEI N° 4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estidu do no Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consoninftia com a Política Nacional de
Assistência Social PNAS;
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para rnanifestação e defesa de seusdireitos;
VI— Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e A fruição do
beneficio;
VII— Afumação dos beneficios eventuais coma direito relativo A. cidadania
VIII — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os beneficias, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4
0. Os Beneficias Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
Morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos,
perdas e danos a que estio sujeitos os indivíduos e famílias.
§ 1°. A prioridade na concessão dos Beneficias Eventuais será para a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante.
§ 2°. Não são provisões de politica de Assistência Social os itens referentes abaixa:
• Aparelhos ortopédicos;
b) Dentaduras;
• Exames médicos;
d) Apoio financeiro para transporte de doentes;
e) Leites e dietas de prescrição especial;
f) Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda
técnica, em conformidade com Resolução if 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho
Nacional de Assistência Social. (Incluído pela Emenda Modfficativa n° 01/2021)
•
Art. 50. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Beneficios
Eventuais 6. igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo) vigente, valor utilizado como
parâmetro do art. 20, §3° da Lei 8.742/93, e será concedido nos termos desta Lei.
§ 10. Os beneficios de transferência de renda do Governo Federal não serão
contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual.
§ 2°. Os Beneficias Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
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LEI N° 4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paolo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
§ 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eveiltuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22 §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 60. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual:
I Inscrição válida da família no Cadastro Único (CADUnico) para programas
sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
H — Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do
serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS Lei Orenica da Assistência
Social, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio;
Requerimento foilnal do indivichio responsável pela unidade familiar,
acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do
estudo socioe-conômico.
§ 10 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo
&on a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referencia do SUAS no âmbito deste
município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de
Referencia de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor,
caso em que o profissional do serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconômica do individuo e sua família
§ 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de
contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão SUS, tarifas sociais,
prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou (intros documentos que comprovem efetivamente que o
interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo.
Art. 70. No âmbito deste município, a concessão do Beneficio Eventual será em uma
das seguintes modalidades:
I — Auxílio-natalidade;
— Auxílio-funeral (Lei Municipal n° 2.124, 16 de abril de 1991);
11:1 — Auxilio em situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública,
mediante:
a) Documentação;
b) Passagens intermunicipais de transporte terrestre;
c) Cestas básicas;
d) Aluguel social (Decreto if 7.231,6 de Fevereiro de 2020).
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LEI N°4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Parágrafo único. O Município poderá emitir decreto regulamentando cada um dos
beneficios de que trata a presente lei.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios Eventuais
SEÇÃO I
Do Auxilio-natalidade
Art. 8
0 Auxilio-natalidade atende is necessidades do nascituro.
Art. 9° 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e
concedido nas seguintes formes:
I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou
um integrante direto da família beneficiária até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado;
II- A requerimento da equipe técnica do CRAS/CREAS, podendo ser concedido
diretamente a um integrante da família beneficiária, ma"; pai, parente at& segundo grau ou pessoa
autorizada mediante procuração.
• Art. 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento será concedido na forma
de bens de consumo.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito i família beneficiária.
Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxílio-natalidade:
I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento, o responsável deverá apresentar
declaração médica comprovando o tempo gestacional;
— Carteira de Gestante que comprove o pré-natal;
III — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de
nascimento;
IV — Carteira de Vacinação da criança;
V — Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo
12 (doze) meses no municipio;
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LEI N° 4901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
VI— Comprovante de renda de todos os membros familiares;
VII— Carteira de identidade e CPF do requerente.
§ 1° 0 beneficio pode ser solicitado a partir de 7" mês de gestação até o 30° dia após
nascimento.
§ 20 t, vedada a concessão de auxilio-natalidade para a familia que estiver segurada
pelo salário-maternidade, previsto no art. 18,1, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
SEÇÃO 11
Do Auxílio-funeral
Art 12. 0 beneficio eventual na forma de auxilio-funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens
de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da família em enfrentar as
vulnerabitidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito
ocorrer no âmbito do município, observado o estabelecido na lei municipal n° 2.124 de 16 de
abril de 1991 que "Disciplina o Serviço Funerário do Município e di outras providencias".
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dento do município de Dracena, dentre
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria.
Art. 13. Sao documentos essenciais para auxílio-funeral:
I — Atestado de óbito;
— Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus";
III— Comprovante de renda de todos os membros da residência do "de cujus" ou do
requerente;
IV — Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus"
ou do requerente;
§ 1° Quando se tratar de usuário da Politico de Assistência Social do município, que
estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o
responsável pela entidade poderá solicitor o auxilio-funeral.
§ 2° Quando se tratar de usuário da Politico de Assistência Social, em situação de
abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na
forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao
acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o
beneficio.
LEI N°4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACXNA
Estado de no Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
SEÇÃO
Do Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária eiou Calamidade
Pbllca
Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária sera
destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — Riscos: ameaça de sérios ecimentos;
Ii— Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material;
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de:
I — Ausência de documentação;
11 — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e
beneficios socioassistenciais;
In — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade fisica do indivíduo;
IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculas familiares e
comunitários;
V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprias da família para prover as necessidadés alimentares de seus membros.
Art. 16. A despesa corn domicilio consiste em aluguel social em situações de
vulnerabilidade temporária, devido à ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos 1,11, 1H e IV do Decreto n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 17. 0 fornecimento de passagens interimmicipais e interestaduais visa suprir situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra de passagem pelo município de Dmcena ou ainda, para atendimento de situação eventual temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercício da cidadania, no que se inclui:
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LEI N°4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
• DE 30 DE NOVEMBRO DÊ 2021.
I — Visitação a familiares internados Q11, abrigados em estabelecimentos de saúde,
instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de
acolhimento on instituições de privação-de liberdade;,
— Atendimento a solicitações,, convocaçÕes, intimações, notificações, citações ou
outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder
Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento.
§ 1° 0 Beneficio Eventual na forma de fornecimento de passagens intermunicipais e
interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento
Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no
município do Dracena e apresentar os seguintes documentos:
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
Comprovante de residência;
Ill — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver;
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver,
V — Comprovação de renda;
VI— Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento.
§ 2° Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de
atendimento de individuo em transito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao
município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal.
§ 3° Para fins de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera limitado
a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se
constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da familia e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser
concedida por um período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de
Assistente Social, lotado no órgão do CRAS, CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se
destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência
ou de sua far- ilia, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento
de vulnerabilidade e risco social.
§ 1°. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica soMente sera concedido *Is
requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de
Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena
e apresentar os seguintes documentos:
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LEI N° 4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Pauto
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
— Comprovante de residência;
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver;
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver;
V — Comprovação de renda.
§ 2°. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica
com finalidade de suprir necessidades nutricionais, de acordo com os ciclos de vida dos
membros das famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de
seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência,
gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS.
Art. 20. Para os fins desta lei, entende-se por Estado de CRIAmidade Pública o
reconhecimento pelo Poder Pella) de situação anormal, advinda de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e
demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos
comunidade afetada, inclusive a incobimidade ou à vida de seus integrates.
Parágrafo (mkt.. O beneficio sera concedido na forma de serviços em caráter
provisório e suplementar, os quais serão prestação com inoior ou menor intensidadc conforme o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das fsfnilias e
indivíduos afetados.
pública:
Art. 21. Sao documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade
I — Comprovante de residência atual;
II — Comprovante de renda de todos os membros familiares;
Ill — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente.
Art. 22.0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social sera concedido em pecimia
e está regulamentado pelo Decreto do Executivo n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 23. 0 Beneficio Eventual de Aluguel Social sera destinado prioritariamente as
seguintes famílias que:
I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos
eiou pessoas com deficiência;
H — Estejam residindo em areas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
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LEI N°4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
III— Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Proteção de Defesa Civil.
Art. 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade
pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do
executivo.
Art. 25. Para a concessão do Beneficio Eventual de aluguel social sera
imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto n°
7.231 de 06 de fevereiro de 2020.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Gerais
Art. 26. Os Beneficias Eventuais previstos nesta Lei poderio ocorrer mediante
apresentação de demandas por parte de cidadão e/ou familiares residentes no Município de
Dracena em situação de vulnerabilidade em uma unidade da Secretaria de Assistência Social do
município ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços
socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Prate*, Social Básica PSB
e Proteção Social Especial — PSE.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos beneficias eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo finial. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA.
Art. 28. 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Linty°. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistencia Social
se em voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e beneficies socioassistenciais.
Art. 29. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do árgio repassador dos recursos.
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LEI V' 4.901
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de So Paulo
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena.. 30 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário
Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
10
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA .JOSE BONIFÁCIO, N°1437 -CENTRO - CNPJ: 44.880.06010001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CONGO DE ACESSO
8EE62138C146E4A931398332FBA360FBF8
VERIFICAÇÃO OAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitaimente/aletronicamente cabs seguin....s signatários nas datas indicadas
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30111/2021 14:06:47 -03:00
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MUNICÍPIO DE DRACENA
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