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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaRevoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária - 2ª Votação - Aprovado por unanimidade
2022-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 7ª Sessão Ordinária – 1º votação – aprovado por unanimidade
2022-03-17 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-03-17 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-03-16 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2022-03-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 002671
2022-03-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002673
2021-03-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer
2021-03-07 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EME
MARÇO DE 2022.
Revoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 030, de 14 de dezembro
2021, devidamente promulgada pela Mesa Diretora da Câmara em 15 de dezembro de
2021, voltando a ter a redação anterior.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 07 de março de 2022.
Danilo Ledo dos Santos
mea a, dei eremt—
+ 4 .
a Mimicipal de Dracena
Eta Princesa Isabel, 1635 <> Centro
GEP — 17900-000 <> Praceug «BF
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3871-3924
e-mail: secretariscamaradracena.sp.gov.br
MENDA À LEI ORGÂNICA N.º 030 — DE 14 DE DEZEMBRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.'030 — VE AS ia Ssaaso
DE 2021
Autores: Julio César M. da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, Nilton
Satoshi Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra
Dispõe sobre alteração do artigo 164, 88 1º e 2º, inciso VII e os 88 3º e 4º da Lei
Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a
Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71º
Sessão da Assembleia Geral da ONU.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A
MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
Art. 1º. O caput do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal passa a ter à seguinte
redação:
Artigo 164. Ao município compete promover à diversidade e
harmonia com a Natureza e preservar, recuperar, restaurar e
ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a
proporcionar a resiliência sócio ecológica dos ambientes urbanos e
rurais. O planejamento e a gestão de recursos naturais deverão
fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as
práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida
das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do
Bem Viver e conferir a Natureza titularidade de direito.
Artigo 2º. Fica acrescido ao artigo 164 um novo parágrafo que será o parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Poder Público promoverá políticas públicas e
instrumento de monitoramento ambiental para que a Natureza
adquira titularidade de direito e seja considerado nos programas
do orçamento municipal e nos projetos € ações governamentais.
As tomadas de decisões deverão ter respaldo da Ciência, utilizar
dos princípios e práticas de conservação da Natureza, observar o
Princípio da Precaução, e buscar envolver os Poderes Legislativo
e Judiciário, o Estado e a União e os demais Municípios de nossa
Região e as Organizações da Sociedade Civil.
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
“site: http:/fwww.camaradracena.sp.gov.br
A
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 030 - DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2021
fis. 02
Artigo 3º. Todos os demais parágrafos ficarão, automatica e sequencialmente
renumerados.
Art. 4º. O inciso VII do antigo 82º do mencionado dispositivo, renumerado
para $ 3º por esta emenda, passará a vigorar com a seguinte redação:
VII - proteger e preservar a fauna e à flora, em especial as
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras,
assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as
práticas que submeterem os animais à crueldade,
Artigo 5º, Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 14 de dezembro de 2021.
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti
Presidente Vice-Presidente
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
1º Secretário 2º Secretário
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público de costume, nesta Secretaria
da Câmara Municipal.
Dracena, data supra.
Aparecida de Souza Alves
Diretora
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Artigo 164 - Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º - Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
HI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnico, métodos e
substâncias que comportem riscos para a vida e o meio-ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade;
VIII - fica vedado lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o
devido tratamento, em qualquer corpo d'água.
IX - fazer reflorestamento às margens das rodovias municipais e beiras de rios,
através de agricultores, sendo a Prefeitura fornecedora das mudas de árvores.
8 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio-
ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma
da lei.
8 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
Artigo 165 - O Poder Público Municipal deverá adotar a micro-bacia hidrográfica
como unidade de planejamento, execução e estratégia da integração de todas as atividades de manejo
dos solos e controle da erosão do meio rural, delimitando-se a sua área geográfica.
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