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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre alteração no “Caput” e parágrafos, do art. 2º da Lei 3619/2008, conforme especifica.
native_id1055

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição aprovada — Autógrafo 016 - Documento Acessório
2022-04-04 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 9ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2022-03-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer
2022-03-17 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-03-17 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-03-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para parecer
2022-03-16 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-03-14 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Ordinária
2022-03-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 02705

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

E PREFEITURA DE
“CT Gosor ma cRE
1º
ARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” e
parágrafos, do art. 2º, da Lei 3.619/2008, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no “caput” e parágrafos, do
art. 2º, da Lei 3.619/2008.
A alteração na Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, é necessária para
adequar o número de estagiários em detrimento ao número de servidores e
locais de aprendizado dentro da administração municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
RA
== rop ST ENTORNO
& Avenida José Bonitác à OLDO porto COME RRE MO LR ENTER "STA
Cep: 17900-000, Drac
+ 1938218000
RES sm oRAcENA se cover CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE eme
PARA INR
vê
PROJETO DE LEIN. oTí E DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no “caput” e parágrafos, do art. 2º, da Lei
3.619/2008, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput”, o 81º e o 83º e suprimido o 82º, todos do
artigo 2º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dracena e das Autarquias, Faculdades e Empresas
Públicas vinculadas à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá
atender às seguintes proporções:
[..]
$ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto
de funcionários existentes na entidade concedente.
8 2º - suprimido.
8 3º - Quando o cálculo do percentual disposto nos incisos do caput
deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
sé Bonifácio, 1437. Centro
000, Dracena/SP
CNP3: 44.880.060/0001-11
AQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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,
LÊI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
a ie
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá
Outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com à finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas
à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
I- del (umas (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
1 — de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
WI — de 11 (onze) à 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco)
estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento)
de estagiários.
$ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio.
g 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, Os
quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
83º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do caput
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para O número inteiro
imediatamente superior.
4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de
nível superior e de nível médio profissional. |!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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4 LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fis. 02
a 8 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência O percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha
de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente lei.
GY = Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para O trabalho produtivo de educandos que
2
É estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
R profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
A fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens € adultos.
1
e $2- O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
Ê integrar o itinerário formativo do educando.
É o - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional € à contextualização curricular, objetivando O desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para O trabalho.
; 84º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem à serem planejados, executados, acompanhados € avaliados em
e com Os currículos, programas € calendários escolares, à fim de se
conformidad:
constituírem em instrumentos € integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar O estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com à reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
1- R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para O estágio de 4 horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens € adultos;
Il - 201,66 (duzentos e um reais e sessenta € seis centavos), para O estágio de 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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ei Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fls. 03
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do curso superior.
$ 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 6º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre O estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no 8 3º do artigo 3º, desta Lei.
Artigo 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, €
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Artigo 8º - A jomada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer O estágio.
Artigo 9º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
A Artigo 10 - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a
concessão do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que O estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser ozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
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Fis. 04
$ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
rianeira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente
do estágio.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14— A prorrogação dos estágios antes do início da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.008.
ELZO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Pracena;data supra.
13d
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração

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