texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 080/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072760 Data 25.2.2016 Horas 09h12min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de fevereiro de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Deliberação do Conselho Estadual de Educação CEE 73-08 e a
Indicação 135-15, aprovadas em 06/05/2015, determinam que as crianças que completam a idade de 6
anos até o dia 30/06 do ano corrente devem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental.
CONDIERANDO que as crianças de 4 anos ou a que completarem esta idade até o dia 30 de
junho devem ser matriculadas na 1ª Etapa da Pré-Escola (Pré I); as crianças de 5 anos ou que
completarem até o dia 30 de junho devem ser matriculadas na 2ª Etapa da Pré-Escola (Pré II); e que as
crianças de 6 anos ou que completarem até o dia 30 de junho devem ser matriculadas no 1º ano do
Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que o Município de Dracena, através da Secretaria Municipal de Educação,
não está aceitando essa condição e não realizando a matrículas das crianças que completam os 6 anos de
idade após a data de 31/03, provocando um atraso na vida educacional dessas crianças,
REQUEREMOS ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que em contato Senhora Fernanda Nasser Geronimo Conde,
Secretaria Municipal de Educação e nos informe o que segue:
1) Por que a Secretaria Municipal de Educação ainda não adotou a referida deliberação do Conselho
Estadual de Educação?
2) A Diretoria de Ensino de Adamantina, que realiza todos os procedimentos de Ensino na região enviou
alguma determinação para o cumprimento da referida Deliberação?
3) Existe algum prazo determinado pela Diretoria de Ensino de Adamantina para a adequação em relação
a referida Deliberação? Qual o prazo?
4) Em caso afirmativo, enviar cópia do documento da Diretoria de Ensino.
Requeremos ainda que seja enviada cópia desta matéria à Promotoria de Justiça da Comarca de
Dracena para ciência e de providencias, se entender necessárias.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de fevereiro de 2016.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =
open original →