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materia nº 80/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaREQUEREMOS ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que em contato Senhora Fernanda Nasser Geronimo Conde, Secretaria Municipal de Educação e nos informe o que segue: 1) Por que a Secretaria Municipal de Educação ainda não adotou a referida deliberação do Conselho Estadual de Educação? 2) A Diretoria de Ensino de Adamantina, que realiza todos os procedimentos de Ensino na região enviou alguma determinação para o cumprimento da referida Deliberação? 3) Existe algum prazo determinado pela Diretoria de Ensino de Adamantina para a adequação em relação a referida Deliberação? Qual o prazo? 4) Em caso afirmativo, enviar cópia do documento da Diretoria de Ensino. Requeremos ainda que seja enviada cópia desta matéria à Promotoria de Justiça da Comarca de Dracena para ciência e de providencias, se entender necessárias.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-29 Proposição aprovada — —
2016-02-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 080/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072760 Data 25.2.2016 Horas 09h12min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir 
Shoiti Kanezawa. 
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de fevereiro de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Deliberação do Conselho Estadual de Educação CEE 73-08 e a 
Indicação 135-15, aprovadas em 06/05/2015, determinam que as crianças que completam a idade de 6 
anos até o dia 30/06 do ano corrente devem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental.
CONDIERANDO que as crianças de 4 anos ou a que completarem esta idade até o dia 30 de 
junho devem ser matriculadas na 1ª Etapa da Pré-Escola (Pré I); as crianças de 5 anos ou que 
completarem até o dia 30 de junho devem ser matriculadas na 2ª Etapa da Pré-Escola (Pré II); e que as 
crianças de 6 anos ou que completarem até o dia 30 de junho devem ser matriculadas no 1º ano do 
Ensino Fundamental; 
CONSIDERANDO que o Município de Dracena, através da Secretaria Municipal de Educação,
não está aceitando essa condição e não realizando a matrículas das crianças que completam os 6 anos de 
idade após a data de 31/03, provocando um atraso na vida educacional dessas crianças, 
REQUEREMOS ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, que em contato Senhora Fernanda Nasser Geronimo Conde, 
Secretaria Municipal de Educação e nos informe o que segue:
1) Por que a Secretaria Municipal de Educação ainda não adotou a referida deliberação do Conselho 
Estadual de Educação?
2) A Diretoria de Ensino de Adamantina, que realiza todos os procedimentos de Ensino na região enviou 
alguma determinação para o cumprimento da referida Deliberação?
3) Existe algum prazo determinado pela Diretoria de Ensino de Adamantina para a adequação em relação 
a referida Deliberação? Qual o prazo?
4) Em caso afirmativo, enviar cópia do documento da Diretoria de Ensino. 
Requeremos ainda que seja enviada cópia desta matéria à Promotoria de Justiça da Comarca de 
Dracena para ciência e de providencias, se entender necessárias.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de fevereiro de 2016.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =

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