Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 014 - DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Fica vedado, no Município de Dracena, a vacinação compulsória contra a
COVID-19, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Em observância à dignidade da pessoa humana, dos Direitos
Humanos, do princípio da Legalidade e respeito às liberdades fundamentais
individuais das pessoas, sendo elas o direito à vida, inviolabilidade da intimidade e do
próprio corpo, assim como a liberdade de ir e vir, fica vedado, no Município de
Dracena, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garantida a livre locomoção
dos não vacinados, assim como proibida sanções a todos, indistintamente, que optarem
por não tomar a vacina.
Art. 2º - Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar
qualquer local, seja público ou privado, em decorrência da escolha de não tomar
vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir em integralidade
quando comparado aos que optaram por tomar a vacina.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de março de 2022.
€
k la do Fora
Vereador
TSSUD0 ESSE 2202/00/08 MSTIIM TESNTONNTTO "SIMA UNIOHMO ESHRET
CM — 017/2022
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE!
SENHORAS VEREADORAS!
SENHORES VEREADORES!
É com grande preocupação que venho acompanhando as questões que envolvem a
obrigatoriedade de vacinação contra o Covid 19 em crianças maiores de 05 (cinco) anos e
adolescentes, bem como das consegiiências administrativas, civis e penais da não vacinação
deste público, em nosso município. Preocupação esta somada aos reclamos de uma parte da
população dracenense que tem nos procurado pedindo medidas no sentido a apresentação de
lei vedando a compulsoriedade da vacina.
Nota-se, que em níveis nacionais e internacionais há um movimento grande de
entidades e organizações com interesse profundamente enraizado em interesses da
participação compulsória das populações do globo nas campanhas de vacinação contra a
Covid-19 e suas variantes descobertas.
A preocupação reside no fato de que, apesar da circunstância extraordinária,
experimental e de convalidação limitada dos imunizantes até então desenvolvidos, as pessoas
estão se sentindo intimidadas, diretamente ou por preocupão de possíveis restrições, a
receberem tais agentes, muitas vezes contra sua vontade e em ocasião de violação dos mais
basilares direitos.
E sabido que a comunidade médica se manifestou com preocupação no que
concerne ao supracitado: a natureza experimental e de consequências e efeitos ainda
desconhecidos pela comunidade cientifica das vacinas contra o novo coronavirus e da
inobservância dos direitos constitucionais de liberdade em face do chamado “passaporte
sanitario”, que nada mais e que a restrição do direito de ir e vir e, ainda mais que isso, de ser
um membro ativo da sociedade. Na pratica, o que parece e que se intenta criar, no Brasil e no -
Mundo, um novo sistema de castas, onde a parcela da população que, conscientemente,
recusa-se a participar dos testes públicos das vacinas será reduzida a cidadãos de direitos
restritos.
Não podemos aceitar que erros do passado se repitam nos dias atuais, com a
adoção de “passaportes sanitários” ou “passes de vacinação”, que visam em última instância
obrigar pessoas a serem vacinadas com produtos experimentais desenvolvidos em tempo
curtíssimo e sem a necessária garantia de segurança relacionada a eventos adversos imediatos,
de curto, médio e longo prazo.
Apesar dos esforços e alertas por parte da própria comunidade cientifica, muitos
interesses políticos e mercadológicos turvam a visão daqueles que, a todo custo, intentam
ditar os rumos e as regras de um novo paradigma de governança mundial. A despeito disso, e
notável a objeção dos desenvolvedores e comerciantes dos imunizantes contra a Covid-19 em
se responsabilizarem por seus possíveis efeitos adversos, o que traduz uma desconfiança que
não pode, em hipótese alguma ser ignorada. pl?
Câmara Municipal de Dracena
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Cabe lembrar que, sendo presente a ânsia em restringir e suprimir liberdades e
direitos individuais, a Constituição Federal de 1988, sob a qual o Brasil e regido, em seu art.
5º, os garante.
Se eficazes as vacinas ofertadas, qual prejuízo ao coletivo poderia causar aquele
que, de maneira consciente e deliberada, opta por não as receber por razão de foro intimo? A
partir dai o que sustenta o discurso daqueles que desejam ditar a vida das pessoas se revela
profundamente ideológico, num jogo de egos e interesses escusos.
A obrigatoriedade ou imposição seja por coação, ameaça, legislação ou medidas
punitivas ou restritivas, quanto a qualquer procedimento médico direcionado o ser humano
contraria e fere frontalmente a legislação vigente.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de março de 2022.
Célio Antonio Ferregutti
Vereador