Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 018 - DEISDE MARÇO DE 2022.
Reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o
Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades
como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e
exposição à situação de risco à vida e incolumidade física,
conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia nacional
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S.
Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Dracena/SP, a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco é ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do
disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 18 de março de 2022.
Vereadores autores:
Claudineí n Pessoa
SSLTDD 65:05 EENTASIVAE NET ESMIONETO “SR ENEDERHO ER.
CM - 021/2022
“.
A ...
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade
e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's)
no âmbito do município de Dracena/SP. É importante fazer este reconhecimento, pois faz
parte do cotidiano dos CAC*s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de
criminosos — armas e munições — e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a
ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de
suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito
à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estimulo
social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e
transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores
apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda
autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate,
porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos
previstos.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX,
o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando
exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei
não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº
10.826/2003.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União,
apenas reconhece no Município de Dracena/SP que a atividade dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse
risco a integridade física dos CAC's, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe
um grande número de CAC's em nosso município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos nobres
pares para salvaguardar a vida dos atletas dracenenses.
Vereadores autores: