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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências.(em atendimento a inúmeros pedidos de munícipes que têm procurado a Prefeitura para fins de regularização das invasões de passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos)
native_id106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 06, DE 08 DE JULHO DEBOI4.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender inúmeros pedidos de munícipes que têm
procurado a Prefeitura Municipal de Dracena para fins de regularização das invasões de
passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos, tendo em vista que, à época da
promulgação da Lei anterior, não possuíam recursos financeiros para efetuarem as referidas
compras, bem como pelo fato de inexistir outra forma de regularização dessas pendências.
O presente projeto não causará ônus à Municipalidade, pois, em casos tais,
trará receitas para o Município, haja vista que é realizada a venda de bens.
Por outro lado, considerando que as invasões ocorridas são construções
residenciais, é inviável e muito mais prejudicial exigir dos munícipes que façam demolições
das construções efetuadas.
Para que não constitua uma relação ad aeternum, fixamos um prazo para os
munícipes que se encontrarem nessa situação protocolarem pedido de regularização, bem
como atribuímos à responsabilidade de a Prefeitura dar ampla divulgação do prazo final para
efetuarem os protocolos dos pedidos de pegutarização.
Ao ensejo, & ara manifestar a Vossa Exgelência protestos de
estima e apreço.
I
DJ) PORN
A ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA SOOESTONO 6268 BEMZ/AIZI UIT 30 TH SOSUOM 2 "SME CUSTE Sp JeeTaTUmA Bem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
%
Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Draceha e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.lº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das
partes do passeio público que até a data de entrada em vigor da presente Lei tenham sido
invadidas pela construção de imóveis lindeiros.
81º O proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de
regularização até o último dia útil do ano de 2014.
82º A Prefeitura Municipal de Dracena deverá dar ampla divulgação para os
munícipes terem ciência do prazo final para realização dos pedidos de regularização.
83º As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações
por Comissão Municipal de Avaliação, a qual será constituída por meio de Decreto, após a
publicação da presente Lei, e deverá ser formada por 03 (três) servidores efetivos, os quais
farão jus ao recebimento de 11,33 UFM por avaliação a título de gratificação.
84º Referidas vendas não poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos
valores das avaliações.
85º Os valores de avaliação dos bens descritos no art. 1º poderão ser
parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo índice do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo.
86º As vendas de que trata esta Lei serão efetuadas aos proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura, conforme prescreve o art. 17, 8 3º, da Lei Federal nº.
8.666/93.
Art. 2º Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados os bens
mencionados no art. 1º.
Art. 3º As receitas provenientes das vendas dos bens imóveis de que trata esta
Lei serão creditadas em dotações próprias do orçamento. vigente e ficarão vinculadas às
finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidáde Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
Art. 4º Ficam mantidos os contratos, os atos administrativos e jurídicos
realizados sob a vigência da Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 6º Esta Lei Co fled ata
JO$E ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
Estado de São Paulo os
“LEI COMPLEMENTAR Nº 354 Co DE 07 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para venda de bens dó Município de. Draceria e dá
* outras Providências. . -
1
NE .CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estadô de São Paulo, no uso
vos das atribuições é que lhe são conferidas por lei, ,
FAZ SABER QUE “A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SAN CÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o
. . Artigó p- Fica o Poder Executivo Maicipal autotizado a efetuar a' venda! das
partes do” passeio público que até a-data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas
pela contração dos imóveis lindeiros.
$ ie. As vendas dos bens de que trata. este artigo. serão precedidas de
avaliações pela! “Comissão Municipal de Avaliação, a qual:será nomeada por meio "de decreto,
após é á Publicação da presente, Léi, e deverá ser constituída por 98 (três) sérvidores de carrêira;
Ko “go 2º - Referidas vendas não poderão. ser. efesdadas por montamos inferiores | aos
“valores dás avaliações; .
E UR /
: = 58:3º - As vindas « de quê drata esta. Lei serão efetuadas aos s proprietários dos
imóveis lingéiro, mediante investidura de. que trata o artigo 17, $3º, da Leis nº. 8. 666/93.
=
q 4º - Os valores: “de avaliação, 'dos bens deséritos! no artigo: 1º poderão ' ser -
percelados em: até 12 (doze), meses, corrigidos” mensalmentê pelo índicé do- IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amp] D. .
: ES 5º - Pará adquirirem parte do passeio. Público de que .trata- esta - lei os
proprietários de'i imóveis cuja construção os tenha invadido, terão O prazo “de .60 (sessenta) dias
- contados da convocação 'dã Prefeitura Municipal de Dracená, publicada na imprensa Oficial do
Município, para Tequererem o benefício sob pena de FÃão ur mais poderem “usufruir do. mesmo.'
1 .
l “Artigo 2º - Para os ; fins das veidas, de que: rafa esta Lei ficám desafétados os 8
bens mencionados no. artigo. 1º. . ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 354
Fis. 02
. Artigo 3º - As receitas provenientes das vendas dos bens imóveis de que trata
esta Lei serão creditadas em dotações próprias do orçamento vigente e ficarão vinculadas às
finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000).
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracen: de julho de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na j a local.
Dracena, data supra.

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