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MENSAGEM Nº 0437 -
Encaminha Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE
EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADO PARKLET”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO
TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADO PARKLET”.
Parklets são ocupações públicas, é uma extensão temporária do passeio público
por algum tempo, de uma ou duas vagas de estacionamento de carros, transformadas
em um cantinho de convivência, lazer e uma área ligada à natureza. o
Qualquer cidadão é bem-vindo para utilizá-lo, independentemente de, por
exemplo, estár consumindo no estabelecimento proponente. O proponente deve afixar
uma placa, conforme modelo indicado no anexo, reforçando o caráter público do
parklet.
Por seu caráter provisório, o parklet deverá ser projetado preferencialmente de
maneira modular, facilitando sua instalação e remoção, minimizando tranãtornos e
sem danificar o meio-fio ou calçada.
É um benefício para a população, doando um espaço confortável e ainda
beneficia os moradores do local e as pessoas que por ali transitam. É um espaço doado
especialmente a pessoas, não tendo relação com o local que fez o investimento
(mantenedor).
Ele agrega valor à cidade, pois faz com que o local, os estabelecimentos e os
prédios, recebam uma empatia ainda maior pelos moradores do entorno e pelas
pessoas em geral.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMA CIPAL DE DRACENA
na
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EEE WAW DRACENA SD. GOV.BR CNPJ: 44.880.080/0001-1
PREFEITURA DE.
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08
PROJETO DE LEI N.º cá - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público
denominado parklet”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIQNA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam regulamentados no Município a instalação e o Uso de extensão
temporária de passeio público denominado parklet, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Considera-se parklet a ampliação do passeio público realizada por meio
da implantação de plataforma, sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável
da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis,
aparelhos de exercício, paraçiclos ou outros elementos de mobiliário, com
função de recreação ou de manifestação artística.
Parágrafo único. O parklet e os elementos nele instalados serão plenamente
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por
seu mantenedor.
CAPÍTULO ll
DO PROCEDIMENTO
Seção |
Dos Proponentes
Art. 3º. A instalação, manutenção e remoção do parklet será por iniciativa da
Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo único. A instalação do parklet por iniciativa da Administração Pública
Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei e na legislação
aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade. É
O avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracsna/SP
+ 13 3821.8000
EE WWW DRACENA SP GOV BR
ÊNDI: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI N.º 013 - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Fls.02
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º. O pedido de instalação e manutenção do parkiet por iniciativa de
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instruído com:
|-se pessoa física:
a) cópia do documento de identidade;
b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) cópia de comprovante de residência;
li- se pessoa jurídica:
a) cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato
constitutivo e alterações subsequentes e lei instituidora ou decreto de
autorização para funcionamento, conforme o caso;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art. 5º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente
os seguintes elementos técnicos:
| - Desenvolvimento inicial contendo Planta Baixa, elevações das quatro faces,
com medidas indicadas, (comprimento x largura x altura), fotografias que
mostrem a localização e o esboço da instalação, incluindo suas dimensões,
imóveis confrontantes, a largura do passeio público, sua inclinação transversal e
todos os equipamentos e mobiliários instalados no parklet, limitando-se a
ocupação a 02 (duas) vagas veiculares, podendo ser no sentido longitudinal ou
45º (quarenta e cinco graus), paralelo ao meio fio;
Il — descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conceito do
parklet proposto, seu uso, suas motivações;
Ill — descrição do atendimento dos critérios técnicos de instalação, manutenção
e retirada do parklet previstos nesta Lei e na legislação aplicável;
4 Avenida José Bonifácio, 437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE WMA DRACENA SPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP E
+ 18 3821.8000
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DRACENA
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PROJETO DE LEINSOÍ$ - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Fis. 03
IV - Parklets devem ser resistentes às intempéries, recomenda-se, portanto, O
uso de materiais resistentes e duráveis.
$ 1º. O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade vigente, às diretrizes estabelecidas pelo Município de Dracena e
aos seguintes requisitos:
|- a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 1ôm
(dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada,
ou 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco
metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco
graus) do alinhamento;
|| - Nas esquinas, os parklets devem ser instalados a pelo menos uma vaga de
distância do cruzamento ou esquina, a contar da faixa de pedestres, para evitar
acidentes com os automóveis de pequeno ou grande porte ao fazer a conversão.
|! — a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12
cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do
parklet; .
IV — a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento
de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus,
ciclovias ou ciclofaixas;
V- o parklet somente poderá ser instalado em vias públicas com limite de
velocidade de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33%
(oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
vi — o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável, e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
vil - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos, conforme legislação de trânsito (CTB — Código de Trânsito Brasileiro)
em vigor;
EE WWW. DRACENASPGOVBR CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE.
CIDADE MILAGRE
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PROJETO DE LEI Nº o1á - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
FIs.04
VIII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão
ser preservadas,
IX - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo
do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os
custos relacionados ao remanejamento de equipamentos existentes e
sinalizações necessárias.
8 2º. O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m (quinze
metros) de bordo de alinhamento de via transversal, bem como à frente ou de
forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndio,
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de
ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres, nem poderá acarretar
a suspensão de vagas especiais de estacionamento, bem como, de áreas
destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de
remanejamento ou alteração de sinalização.
5 3º. Será incentivada a associação entre a instalação dos parklets e
equipamentos para estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Seção lil
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º. Caberá ao Município de Dracena averiguar o atendimento ao interesse
público, a conveniência do pedido e de todos os requisitos estabelecidos nesta
Lei e na legislação aplicável.
6 1º. No prazo máximo de 10 ( dez) dias úteis, contados do recebimento do
pedido, o Município de Dracena publicará edital destinado a dar conhecimento
público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação.
6 2º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação
do edital, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação.
& 3º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parklet na
mesma área, o novo proponente deverá apresentar seu pedido no prazo de até
vinte dias, contados da data da publicação do mesmo edital, atendendo todos
os requisitos previstos nos artigos 4º e 5º.
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
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BES WMA DRACENA SP GOV ER CNPJ: 44.880.060/0001-1]
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PROJETO DE LEI Nos” - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Fls.05
& 4º. Expirados os prazos previstos, ou na hipótese de manifestação de outros
interessados, o Município apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá
pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada
do Prefeito.
8 5º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo Município, que poderá
consultar órgãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito de suas
respectivas atribuições.
& 6º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do
parklet na mesma área, o Município examinará os pedidos que melhor
atenderem ao interesse público, e se manifestará fundamentadamente por sua
rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao Prefeito.
Art. 7º. O pedide de instalação do parklet em área envoltória de bem terbado
dependerá da concordância do Conselho Municipal de Cidade (art. 214, da Lei
Complementar 291/2008).
Art. 8º. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei, e na hipótese de
decisão favorável à instalação, o Município convocará o interessado para assinar
o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet.
Parágrafo único. O termo de cooperação terá vigência pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art, 9º O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como, por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo únieo. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Fica permitida a instalação de uma placa, com área máxima de 15 em?
(quinze centímetros quadrados), para exposição de mensagem indicativa de
cooperação em cada parklet instalado.
€ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: Y/900-000, Dracena/SP
+ 18 5821.8000
EEE www DRACENA SPGOVAR CNPJ: 44.880.060/0001-H
PREFEITURA DE.
DRACENA
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PROJETO DE LEINº 0t57 | - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
FIs.06 ,
81º A placa prevista neste artigo deverá conter informações sobre o cooperante
e dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante,
em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou
nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço
eletrônico.
8 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão
luminosas.
8 3º O proponente e mantenedor do parklet deverá instalar em local visível,
junto ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm (vinte
centímetros) por 30 cm (trinta centímetros) para exposição da mensagem: “Este
é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua
utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor.”
Art. 1. Qualquer pedido de intervenção por parte do Município de Dracena para
realização de obras ou outro de interesse público, devidamente justificado,
obriga o mantenedor a remover o parklet no prazo de até 72 (setenta e duas)
horas, contadas a partir da notificação, com a restauração do logradouro público
ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis, comprovar a regularização
dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da não observância das
condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes
quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 14. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de
cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro
público ao seu estado original.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EEE WMAN DRACENA SPGOVBR CNP3: 44.880.060/0001-11
RES ww DRACENA SPGOV BR
PREFEITURA DE. :
PREISE IDADE MILAGRE
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PROJETO DE LEIN.º OS - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
FIs.07
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o
Município de Dracena, no âmbito de suas respectivas secretarias, deverá
expedir as diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção do parklet.
Art. 16. O Município regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
CNP3: 44.880.060/0001-11