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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, conforme especifica. celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”.
native_id1061

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição aprovada — Autógrafo 013 - Documento Acessório
2022-04-04 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2022-04-04 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-04-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-04-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer
2022-04-04 Parecer — Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-04-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-04-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2022-04-04 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-03-31 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer
2022-03-28 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2022-03-25 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002808

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

E PREFEITURA DE...
—s
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi
Paulista/SP, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo,
conforme especifica.
O convênio celebrado com autorização desta Lei atende a Deliberação CIB 62, de
06.09.2012 e a Resolução SS - 157, de 20.10.2021, do Governo do Estado de São Paulo, e
tem por objetivo a Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional
Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”, com a contratação de
profissionais para compor a equipe mínima, bem como, no pagamento dos encargos
devidos.
A decisão para celebração de convênio com a Santa Casa de Tupi Paulista/SP foi
aprovada no Conselho Municipal de Saúde de Dracena, na reunião ordinária do dia
22.02.2022, cuja cópia segue anexa, justificando a impossibilidade de celebração de
convênio na Santa Casa de Dracena, bem como no CISNAP.
Informo ainda, que os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de
Convênio a ser firmado (cópia anexa), o recurso é do Governo do Estado de São
Paulo/Administração Penitenciária junto ao Fundo Municipal de Saúde e terá vigência
enquanto houver este repasse.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei, tendo em vista
a importância de execução o mais breve possível deste serviço.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA-M DE DRACENA
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro “em ZaxavE
Cep: 17900-000, Dracena/SP EA E METER IMLORNO “sam CREOENO Erg
+ 18 3821.8000
RES ww DRACENA SPGOVEBR CNPJ: 44.880.060/0001-1
E PREFEITURA DE
CENA
-. “ Mo Gorosmnacan
20
PROJETO DE LEI Nº 914 - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo,
visando o repasse de recursos financeiros que' será utilizado exclusivamente na
Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP
ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA".
Parágrafo único - O recurso deverá ser usado exclusivamente para o fim
descrito no “caput” deste artigo, com a contratação de profissionais para compor a
equipe mínima, bem como no pagamento dos encargos devidos, sendo que os
deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de Convênio a ser firmado
com base nesta lei.
Art. 2º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP
deverá franquear o acesso às autoridades municipais de Dracena para fiscalização
da correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado.
Art. 3º - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
vas tra ..- - mem um mt o e uia amem rem nc me a e mem B remete creme mem
Cep: 17900-090, Dracena/sP
+ 133821.8000
EEE wwworaceNa spGovER CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
EMIAGEE
Av. José Bonifácio, 1437 - Tel: (0*18) 3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA —- SP
Fax: (0*18)3821-8017 — e-mail: gabin: dracenasp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-1
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediada na Av.
José Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-1, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. ANDRÉ KOZAN LEMOS, portador da cédula de identidade
RG Nº do CPF Nº , doravante denominada simplesmente de
CONVENENTE E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPI PAULISTA/SP, com
sede na Rua Almirante Barroso nº1436, município de Tupi Paulista-SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 72.699119/0001-05, representada pelo. seu Provedor
eertereerereerermastereasee reste cerer eras cre res teares reter er teraarteserertese res rerrreseeresseea SSP/SP, doravante denominada
simplesmente de CONVENIADA, celebram o presente convênio, nos termos da Lei
Municipal nº Lei a ser aprovada , mediante as seguintes cláusulas e condições;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, montará uma equipe de Gestão
da Atenção Básica, conforme Deliberação CIB 62 de 06/09/2012, para atender na
Unidade Prisional do Município de Dracena. A equipe deverá ser composta por:
01 (um) médico,
01 (um) cirurgião dentista
01 (um) enfermeiro
02 (dois) auxiliares de enfermagem
A equipe composta atenderá na Unidade Prisional Penitenciária ASP Adriano
Aparecido de Pieri de Dracena, que tem uma capacidade populacional 1167 -
privados de liberdade e esta equipe deverá manter com rigor os registros de
todos os atendimentos, com estrita observância das normas emanadas da
Secretaria de Estado da Saúde e de Administração Penitenciária e supervisão da
da Secretaria Municipal da Saúde de Dracena/SP e do Conselho Municipal de
Saúde de Dracena/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, as partes
se obrigam a:
|- CONVENENTE:
- Transferir à CONVENIADA os recursos financeiros consignados na cláusula
terceira do presente convênio;
- Examinar e aprovar as prestações de contas deste convênio;
PREFEITURA DE
| DRACENA
SEE
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (om8) 3821-8000 — CEP: 17.900-000 - DRACENA - SP
Fax: (0"18)3821-8017 — e-mail: gabinete(adracena.sp.gov.br
CNP) nº 44.880.060/0001-N
- Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades
correspondentes;
! - CONVENIADA:
I- Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela
CONVENENTE, inclusive os provenientes de aplicação financeira, realizadas no
desenvolvimento do objeto do presente ajuste, conforme especificação na
cláusula primeira;
H- Prestar contas nos moldes da Instrução Normativa TCE-SP nº 01/2020
— Artigo 188 — |, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do
exercício subsequente, sem prorrogação. A CONVENIADA deverá recolher ao
erário público eventual saldo do recurso repassado e não aplicado dentro do
período aprazado, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas. O
descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de
contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o
impedimento de receber quaisquer outros recursos da CONVENENTE;
Wl- | Manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos
do presente convênio.
'
Parágrafo único - É vedado à CONVENIADA utilizar os recursos deste convênio em
finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO REPASSE
A CONVENENTE repassará o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais) mensais à CONVENIADA, perfazendo um total de R$ 378.000,00 (trezentos e
setenta e oito mil) anual, onerando o seguinte elemento econômico: Funcional
Programática: - 02.12.0110.301.1016-2055 - Categoria Econômica — 3.3.90.39.
A CONVENIADA se obriga a aplicar a importância exclusivamente no pagamento
dos profissionais descritos na cláusula primeira, bem como o pagamento de
encargos devidos.
A CONVENIADA será responsável por todos os encargos sociais e direitos
trabalhistas devidos, quer sejam no âmbito da Previdência Social, no Ministério do
Trabalho ou Receita Federal, não cabendo a Prefeitura nenhuma
responsabilidade, apenas o repasse mencionado na cláusula terceira, para
pagamento da equipe de Gestão da Atenção Básica da Unidade Prisional em
atividade.
A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
E PREFEITURA DE.
CIÓADE MILAGRE.
Av. José Bonifácio, 1437 - Tel: (0*18) 3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA — SP
Fax: (0*18)3821-8017 - e-mail: gabinete(adracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-1
| - Computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito
do convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto conveniado.
Il - Anexar, quando da apresentação da prestação de contas tratada na
Cláusula Segunda, o extrato bancário contendo o movimento diário (histórico) da
conta.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos recebidos
constantes do convênio deverá ser apresentada à CONVENENTE até o dia 31 de
janeiro do ano subsequente, sem prorrogação, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
|- Demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e quando
for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
ll - Relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela
CONVENENTE, vinculando o pagamento das despesas a cheques específicos;
Hll - Conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV - Cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos
depósitos e pagamentos;
V - Apresentar acompanhado das cópias a documentação original para
inutilização;
Parágrafo primeiro - Só serão aceitos os recibos e notas fiscais cujas datas
estiverem dentro do prazo vigente do convênio.
Parágrafo segundo - A CONVENIADA deverá recolher ao erário público eventual
saldo do recurso repassado e não aplicado dentro do período aprazado, inclusive
os provenientes de aplicações financeiras realizadas.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirão pela CONVENIADA ao
Provedor, e pela CONVENENTE à Secretária de Saúde e Higiene Pública e ou
servidor por ela designado. :
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos pela
CONVENENTE por meio deste convênio, atualizados através dos índices da
remuneração das cadernetas de poupança ou outro que vier a ser instituído pelas
autoridades competentes, a partir da data do seu recebimento, no caso de
rescisão do convênio pelos seguintes motivos:
| - Inexecução do objeto da avença;
ll - Falta de apresentação da prestação de contas;
Il — Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
PREFEITURA DE
DRACENA
“ CIDADE BILACÃIS
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (orn8) 3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA - SP
Fax: (0"18)3821-8017 - e-mail: gabineteQadracena.sp.aov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Parágrafo Único - A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir eventual
saldo dos recursos a CONVENENTE na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
As contratações de pessoal, por parte da Santa Casa de Tupi Paulista, para compor
esta equipe, serão antecedidas por prévia consulta à Prefeitura Municipal de
Dracena através da Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de
Saúde.
A CONVENIADA se obriga a prestar contas dos repasses recebidos pela Prefeitura
de Dracena até o dia 31 de Janeiro do ano seguinte a cada exercício.
Em casos excepcionais de ausência/falta de algum dos profissionais da equipe de
Gestão ora contratos pela Santa Casa a Prefeitura de Dracena poderá colocar
servidores à disposição da Santa Casa de Tupi Paulista desde que atendidos o
interesse da Administração Pública sempre observando que:
I- Para a prestação de serviços o servidor publico colocado a disposição
deverá dar seu consentimento para esta disponibilidade, com qu sem
aumento de sua remuneração.
2- A Santa Casa de Tupi Paulista deverá solicitar o funcionário para o Chefe do
Executivo,
3 O Servidor Publico retornará ao local de origem de trabalho somente com
ciência e autorização do Chefe do Executivo,
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio será a partir da assinatura e até enquanto houver
repasse da Secretaria de Estado da Saúde e de Administração Penitenciaria para
Prefeitura Municipal da Saúde/Fundo Municipal da Saúde
CLÁUSULA NONA ALTERAÇÕES
As alterações necessárias neste convênio serão por termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
A rescisão deste convênio ocorrerá se houver o desvio da finalidade de aplicação
dos recursos financeiros que serão repassados a Santa Casa de Tupi Paulista. Sem
prejuízos legais, ou ainda caso a extinção do convênio existente entre a
Municipalidade e Administração Penitenciaria.
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É PREFEITURA DE“;
CIDADE RNAGRE
Av. José Bonifácio, 1437 - Tel: (08) 3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA - SP
Fax: (0*18)3821-8017 - e-mail: gabinetefadracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
Fica eleita o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo para dirimir
qualquer dúvida que decorrer da execução do Presente convênio.
Prefeitura Municipal de Dracena, .... de Março de 2022
Andre Kozan Lemos
Prefeito Municipal
Claudia Mara Mesalina Moreira Gagliani Luginick
Secretária Municipal de Saúde e Higiene Publica
Gislaine Rodrigues Manrique
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
, D | á ri (0) Ofi C [ a | Poder Executivo
Estado de São Paulo — Seção!
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 202 — DOE — 21/10/21 — seção 1 — p.20
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução 88 157, de 20-10-2021
Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Município de Dracena, referente a ações de Atenção Básica à População
Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
» O Decreto Estadual - 53.019, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a transferência de recursos
financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
destinados ao financiamento das ações e serviços de Saúde realizados no âmbito da Atenção Básica:
- Parecer GPG nº 01/2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde;
- À Resolução SS - 55, de 21 de maio de 2008, que estabelece as condições para efetivar esta modalidade de
transferência de recursos financeiros;
- À Deliberação CIB 62/2012 que estabelece diretrizes para a atenção à saúde da população Privada de
Liberdade;
Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer q repasse anual de recursos financelros de custeio aos Fundos Municipais de Saúde
para os municípios que aderirem à proposta de realizar ações de atenção básica nas unidades prislonais
através da assinatura do Termo de Compromisso (anexo Il da Deliberação CIB 62/2012).
Parágrafo 1º - O critério de inclusão dos municípios para esta forma de repasse é atribuição da Secretaria de
Administração Penitenciária; .
Parágrafo 2º - Os valores apresentados no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta resolução, deverão
ser utilizados pelo município conforme descrito no Termo de Compromisso, em conformidade com a
Deliberação CIB nº 62/2012;
Artigo 2º- O repasse de recursos financeiros a que se reporta o “caput” do artigo anterior fica condicionado às
diretrizes contidas na Resolução SS - 55, de 21 de maio de 2008.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de gua publicação.
Anexo
(a que se reporta a Resolução SS —157, de 20 de outubro de 2021.)
Relação de Município'que aderiy às diretrizes propostas pela Deliberação CIB 62/2012
Valores para repasse:
IBGE itoriipão Unidade Migenal População Prisional vilorksisal ValorAnmal
Joeimad Oriteca Perttinciásia “ASR bia Anda uh putri" de Iriicara tia R$31500M ES 37koonn
TA E R$3isãoo Rózáioaoo
Paulo
” ,
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4,500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 470 - DOE de 07/09/12 —- Seção 1 — p.34
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE
Deliberação GIB - 62, de 6-9-2012
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 23 de agesto de 2012 arc»: -:
Diretrizes para a Atenção à Sgúde da População Privada de Liberdade, composta de três anexos, a saber:
Anexo | — Diretrizes Bipartite de Oriêntação para o Estabelecimento de Parcerias Estado/Municipiós voltadas à Atenção à
Saúde da População Privada de Liberdade
Anexo 1 - Termo de compromisso entre os gestores — Disponível na página da Secretaria dg Estado da Saúde, no
ereço: http:/Awww.saude,sp.gov.br/
Anexo Ill - Elenco mínimo de ações de saúde da atenção básica, destinados a população privada de Ilberdade. - Disponiva;
na página da Secretaria de Estado da Saúde, no endereço: hitp:/Amww.sgude.sp.gov.br/
Anexo | '
Diretrizes Bipartite de Orientação para o Estabelecimento de Parcerias Estado/Municíplos voltadas à Atenção à Saúde da
População Privada de Liberdade Introdução A atenção à saúde da população privada de liberdade deve se pautar em
diretrizes que garantam o atendimento de qualidade a este segmento, respeitando os princípios fundamentais do Sistema
Único de Saúde: a universalidade, a integralidade e a equidade. Saliente-se que a população privada de liberdade mantéra
todos os seus direitos constitucionais referentes à atenção à saúde, razão pela qual não pode ocorrer qualquer distinção
entre este grupo e os demais cidadãos, quanto aq atendimento de suas necessidades de saúde por parte das políticas
públicas.
Deve ainda, ger considerada parte integrante das diretrizes e estratégias da Politica de Atenção Básiça, respeitadas s..
especificidades. A população privada de liberdade é computada como parte da população do município sede das unidaces
prisipnais, para efeito do pagamento de jneentivos do Ministério da Saúde para a atenção básica, como o Piso de Atenção
Básica — PAB (fixo e variável) e Assistência Farmacêutica - Componente da atenção básica.
As competências, responsabilidades e atribuições dos entes federativos na garantia do direito à saúde desta população
estão definidas nos marcos da legislação vigente, na Constituição Federal e demais lais e normas reguladoras da saúde,
no Plano Nacional de Saúde do Sistema Prisional e no Plano Operativo Estadual.
“ Negervação da integridade da pessoa privada de liberdade no que se refere à prevenção, promoção & recuperação
“= sya gaúde é de responsabilidade imediata da instância governamental que a mantém sob custódia, com finançiamento
compartilhado entre os órgãos da Justiça/Sistema Penitenciário e da Saúde, nos planos federal, estadual e municipale *
ações de atenção à saúde realizadas pelos serviços penitençiários e/ou pelos serviços referenciados vinculados ao SUS, na
âmbito estadual e municipal, conforme pactuação entre os respectivos gestores e as características da reda SUS de cadá
município e região.
No Estado de São Paulo tem sido constatadas dificuldades na contratação/nomeação/designação/admissão de pessoal é
exeçução de serviços de saúde para a população privada de liberdade. .
A presente proposta objetiva aperfeiçoar as ações de saúde destinadas à população privada de liberdade, per meia de
parcerias da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e dos municípios,
para qua os municípios possam realizar a atenção básica de saúçle para esta população, com co-financiamento do Governo
stadual.
Para tanto foram elaboradas as diretrizes que se seguem para orientação dos acordos entre os gestores muniaipais e sz
órgãos da SAP e da SES.
Diretrizes ia
a) Befinlr e provar adequado financiamento das ações de egúde no aistema prlalonal.
b) Assegurar que, nas datas previstas para Infelo das atividades de novas unidaçes prisionais, para como de unidades
Secrataria de Estado dia Gaúde de São Paulo :
Centro de Documentação |
sidesaude.sp gov, br .
Diário Oficial À Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 202 - DOE — 21/10/21 — seção 1 — p.20
Saúde .
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS —157, de 20-10-2021
Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Município de Dracena, referente a ações de Atenção Básica à População
Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
- O Decreto Estadual - 53.019, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a transferência de recursos
financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
destinados ao financiamento das ações e serviços de Saúde realizados no âmbito da Atenção Básica;
- Parecer GPG nº 01/2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde;
- À Resolução SS - 55, de 21 de maio de 2008, que estabelece as condições para efetivar esta modalidade ce
transferência de recursos financeiros;
- À Deliberação CIB 62/2012 que estabelece diretrizes para a atenção à saúde da população Privada de
Liberdade;
Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer o repasse anual de reeursos financeiros de custeio aos Fundos Municipais de Saúde
para os municípios que aderirem à proposta de realizar ações de atenção básica nas unidades prisionais
através da assinatura do Termo de Compromisso (anexo Il da Deliberação CIB 62/2012).
Parágrafo 1º - O critério de inclusão dos municípios para esta forma de repasse é atribuição da Secretaria de
Administração Penitenciária;
Parágrafo 2º - Os valores apresentados no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta resolução, deverão
ser utilizados pelo município conforme descrito no Termo de Compromisso, em conformidade com a
Deliberação CIB nº 62/2012;
Artigo 2º- O repasse de recursos financeiros a que se reporta o “caput” do artigo anterior fica condicionado às
diretrizes contidas na Resolução SS - 55, de 21 de maio de 2008.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se reporta a Resolução SS -157, de 20 de outubro de 2021.)
Relação de Município que aderiu às diretrizes propostas pela Deliberação CIB 82/2012
Valores para repasse:
IBGE Município Unidade Prisional População Prisiemal valorMensa ValorÃnial
3007480 Dracena Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena 1214 R$3150000 R$378.000,00
TOTAL R$3150000 R$ 37800000
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Secretaria de Estado da Saúde di [o
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já inauguradas, que não contam com equipes de saúde, sejam garantidas, pelo Titular da Secretaria de Administração
Penitensiária, equipes de saúde composta, no mínimo, por.
1 (um) Medico (20h/semana);
1 (um) Dentista (20h/semana);
t(um) Enfermeiro (30h/semana):
2(dois) Auxiliares de Enfermagem (30h/semana):
c) Oferecer condições, inclusive prover de insumos, para que os procedimentos de complexidade compatível com a Atenção
Básica e as peculiaridades do sistema prisional sejam realizados na própria Unidade Prisional, adotando estratégias para
que os deslocamentos externos ocorram somente quando absolutamente necessários.
d) Por adesão, respeitando a autonomia do ente federativo, e a manifestação de interesse da SAP os municípios poderão
assumir as ações de Atenção Básica nos ambulatórios médicos das unidades prisionais localizadas nos respectivos
territórios, mediante a constituição de equipes de saúde competentes. As equipes deverão ter caráter generalista, atuando
na promoção, prevenção, assistência básica e vigilância à saúde. Suas ações devem seguir as prioridades definidas na
Política Estadual de Atenção Básica, os protocolos dos programas de atenção à saúde e ações predefinidas entre os
gestores, necessárias e peculiares à situação prisional.
A critério da SAP, poderá ser acordado junto ao município, alocar apenas o profissional médico, compondo a equipe de
saúde já existente na Unidade Penitenciária. Nesta situação, o valor do incentivo estadual será proporcional ao referido
profissional.
e) O repasse do incentivo financeiro estadual aos municípios, com a finalidade de promover a atenção básica nas
“idades Penitenciárias, deverá ser feito, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática,
modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente f) Formalizar Termo de Compromisso entre a Secretaria
de Administração Penitenciária (SAP), Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Secretaria Municipal dá Saúde do município
Sede de Unidade Penitenciária, com as atribuições e responsabilidades mediante adesão do município às propostas aqui
apresentadas.
Detalhamento das propostas
a) Composição da equipe mínima de atendimento — os quantitativos para definição da equipe mínima foram baseados
nos parâmetros definidos para atenção básica na Portaria 1.101/2002, do Ministério da Saúde.
Unidades Prisionais e Centro de Detenção Provisória (CDP) com população entre 500 e 1.200 presos: a equipe mínima de
saúde deverá ser composta por, pelo menos, 1 (um) médico e 1 (um) dentista com jornada de 20 horas semanais e 1 (um)
enfermeira, 2 (dois) auxiliares de enfermagem com jornada de 30 horas semanais;
O valor mensal para o custeio das despesas com a equipe mínima aqui descrita será de R$ 30.600,00 (trinta mil e
) seiscentos reais), acrescido a esse valor adicional de periculosidade (R$ 179,00) para cada membro da equipe nos termos
(ua legislação vigente, ou seja, R$31:500;00;
Unidades Prisionais e CDPs com população entre 1.201 e 2.400 presos serão providas com duas equipes mínimas
(R$63.000,00/mês);
Unidades com mais de 2.400 presos com três equipes mínimas (R$94.500,00/mês);
A assistência à saúde do preso em unidades com menos que 500 presos, deverá ser examinada caso a caso, para
definição de financiamento; :
Padem ainda compor estas equipes, os agentes promotores de saúdes (pessoas presas), recrutadas pela SAP (para
iação da questão de segurança, mas a equipe de saúde poderá sugerir) e sob supervisão das equipes de saúde para
realização de atividades equivalentes às realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia Saúde da Família,
porém não remunerados nos termos desta proposta, podendo ter direito a alguns benefícios a critério da SAP (em tese, há
a possibilidade de compensação da pena por dia de trabalho). Esta cláusula está sujeita a anuência expressa da SAP.
b) Caberá ao município que aderir à proposta definir a forma de disponibilização das equipes de saúde que serão .
financiadas com recursos financeiros estaduais. A revisão dos valores será realizada anualmente de comum acordo entre
os gestores.
c) Caberá às equipes mínimas executarem ações próprias da complexidade da Atenção Básica, conforme definido pela
Portaria MS/SAS 2488/2011, organizar suas atividades conforme o estabelecimento de metas e indicadores quantitativos e
qualitativos, que constarão do Termo de Compromisso . Essas ações e serviços estão definidas no Plano Operativo do
Estado de São Paulo e serão atualizadas no fórum de pactuação bipartite.
d) Caberá aos municípios prover capacitação técnica permanente para as equipes mínimas em temas de assistência em
saúde no âmbito da Atenção Básica.
e) Exames para retaguarda de atenção básica serão descritos no elenco de procedimentos (Anexo Il!) e referenciados
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Dat
Centro de Documentação
ctdtosaude.sp.gov.br
segundo pactuações regionais.
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1) A Assistência Farmacêutica do components da atenção básica será de responsabilidade do Munigípio, cam a
complementação pela Secretaria de Administração Penitenciária, visando garantir a resolubilidade da assistência ao preso.
A SAP deverá adotar a lista padronizada de medicamentos da Secretaria Municipal de saúde.
9) Devem ser garantidas as referências aos serviços de média e alta complexidade, inclusive urgências, na rede instalada
do SUS, conforme grade de referência regional, com revisão da programação assistencial, sempre que necessário.
h) A Assistência Secundária e a Terciária Ambulatorial e Hospitalar deverão respeitar as pactuações regionais, sendo
a oferta de procedimentos eletivos organizados com fluxo de referência estabelecido, preferencialmente, em serviços sob
gestão estadual.
i) O transporte sanitário da pessoa privada de liberdade, quando se fizer necessário seu deslocamento externo para
procedimentos diagnósticos ou terapêuticos complementares, será de responsabilidade da Secretaria de Administração
Penitenciária.
)) Repasses Fundo a Fundo da União para o Estado, conforme estabelecido no Plano Nacienal de Saúde no Sistema
Prisional, atualmente suspensos, se retomados serão pactuados com relação à sua utilização,
k) As despesas de construção, reforma, ampliação, adequações das estruturas físicas, equipaqmentos e mobiliários.
disponíveis nas Unidades Prisionais para a realização das ações de saúde serão de responsabilidade do Ministério cz
qustiça e da Secretaria de Administração Penitenciária, conforme estabelece q Plano Nacional de Saúde no Sistema
risional.
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"ara adesão municipal, a SAP realizará todas as adequações estruturais e equipagem nas áreas de atendimento à saúde
das unidades prisionais sob sua rêsponsabilidade.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro da Documentação
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+ CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DRACENA
REUNIÃO ORDINÁRIA
DATA: 22/04/2022
Às oito horas do dia vinte e cihco do mês: de fevereiro do anô dê dois mil e vinte e
dois, sob convocação prévia, na sala de reuniões do Centro Cultural, constando a
presença com quórum, sob a coordenação do Presidente Antônio Fávero, que
presidiu a reunião destê Conselho e a iniciou agradecendo a presença de todos.
| — Expediente: à) Efetuada à leitura da ata da reunião ordinária do dia vinté é cinco
de janeiro de dois mil e vinta e dois, distutida e aprovada por todos; Leitura dos
ofícios, Ofício nº. 057/2022 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dratena, referente Plano de Ação das atividades a serem
desenvolvidas durante o exereício de 2022 e Ofício nº. 089/2022, da irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, referente a 25º partela do
Programa Santas Casas Estratégias/Sustentáveis/Convenio 358/2020, no valor de R$
135.339,00 (Cento e-trinta e cinco mil e trezentos e trinta e nove réais).
il — Ordem do dia: a) o Secretário da Fazenda e Orçamento, Thiago Vicente dos
Santos, apresenta a prestação de côntas dó terceiro quadrimestre de dois mil e vinte
e um. Informa que os repasses Estaduais e Federais referentes aos impostos
arrecadados aumentatam acima do previsto. Comentou ainda que o município
cumpriu com a obrigação de aplicar, no minitno, 15% do total arrecadado. Todos os
“presentes aprovam. b) A Secretária Adjunta de Saúde e Higiene Pública, Geni Pereira
Lobo Pesin explana sobre o pleito solicitado pela Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade dê Dracena ao Secretário de Estado, conforme ofício nº 922/2021 —
ADM e Ofício nº 631/2021 da Prefeitura Municipal de Dracena, para a Implantação de
Hemodinâmica, Neurocirurgia é dez Leitos UTI (leitos estes que já estão inseridos no
SAIPS, seguindo para o procêsso de habilitação, Geni explica que esse pleito é de
extrema importância para o município para a resolução dos problemas existentes
atualmente com muitas transferências de pacientes pela falta do serviço
(Hemodinâmica, Neurocirurgia e 10 leitos). O presidente. abre para a aprovação. do
conselho e todos aprovam. c) A Geni Pereira Lobo Pesin inicia a apresentação do
Programa Anual de Saúde de dois mil e vinte e dois, Geni explica que o município
terá que seguir a programação, mas poderá haver alterações com explicação no
relatório de gestão.
W - PALAVRA LIVRE: a) o conselheiro Luiz Coelho i
para concorrera a presidência da Associação d
a que montou um chapa
oradores do Jardim Brasilândia e
x
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As
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agora retormo como presente. O mesmo éolicitou para que seja dito os normes dos
Deputados que encárrinharam emendas para o município e a Secretária do Coriselho
comunica que na réunião do mês de outubro foi dito a todos 08 nomes dos referidos
Deputados. b) A Sebretária Adjunta, Geni cômunica à todos que v convenio com a
Santa Casa de Dracena, feferente às Cirurgias Eletivas finaliza nesse mês de
féveréiro & destaca a itnportância dessas referidas cirurgias, pois conseguimos zerar
a fila. vc) Gghiexplana sobrs-a CIB 62, que autorizou o municipió dé Dradena a
implantar úina equipe para atetrdimônto na-Peritsnoiária:de Dracena, explica que está
em negociação com a Santa Casa-Hê-Tupi“Paulista, pois a mesma já.realiza dma -
gestão na: Penitenciária Feminina de Tupi Paulista. dj o vidadas Milton Potôn
quastionassobrea GIB 6278 pergunta; o parquariao fat realizado a “TEgUciação col do
Santa Casa-de Dravena du st mesmo Gori b CISNAP; Geni explica que houve éssas -
tentitivas, mas a Santa Casa de Draceria teria que altérár o: Estatuto é com o
CISNAP-hão daria para págar a equipe; poiê-o CISNAP teria-que pagara equipa!pór
horas trabalhadas e o denfista pago poí procedimento. Milton Polon tarágém
questiora sobrs as obras dás unidades que estão cóm as reformas paradas é
comérida-sobre 0 pessoa que mora aos fundos da Unidade Álbert Sabin. Geni explica
que 4 construtora fói notificada é o departamento ge engenharia-da prefeitura está
realizando uma nova planilha orçamentária para quê a ségunda empresa da licitação
possa assumir, caso não assuma terá que:téálizar uma nova licitação. e)-A Secretária
Atijunta domunica às cunsélheitos que convidou à Diretora de Vigilância ef Saúde,
Sra. Célia Maria Agudo Pereira para explisar:a todos sobré a Covid-19 nas escolas e
Célia inicia explangndo sobre a teuúriião que realizou com a Secretária de Saúde
Claudia, a Médica Infectologista Dra, Germana, Secretária de Educação Juliana
Correa e sua equipe, reúnião essa realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e
vinte e dois, assunto tratados foi sobre as condutas a serem tomadas referente a
COVID-19, principalmente em crianças é' se faz necessário realizar um protocolo
sobre ds sintomas gripais, orientações aos pais, e professores usarem máscaras N95
e demais arientações citadas na ata tia reunião disponibilizada (ânexo). no
conselheiro Josmar Delovo comenta sobre a importância da motivação dos
funcionários » a prevenção contra a COVID-19. Considerando"que ninguém mais fez
uso da palavrá,. foi determinado a mim, Eliane da Rocha Behati, que lavrasse a
presente ata. A participação se deu conforme abaixo discriminado.
REPRESENTANTES GESTOR-P PRESTADOR
AUSENTE
“
Titular: Eliane da Rocha Benafi
Suplente: Ana Angélica.Lopes Pereira
Suplente: Tamara Domingues Martins da Sia Cabrera
Titular: Aline Teixeira Zanoni Granucci
Suplente: Viviane de Maios Santos Cezanno
Titular: Ana Lúcia Mioto Pereira
Suplente: Aniele de Moráis Postingue
Titular: Cristiane Bonzanini
Suplente: Rose Mara da Silva Souza Garna
| Titular: Dayane Soares Nogueira e
Suplente: Lucilenê Bilanciere Correia Tabara,””
REPRESENTANTES DOS USU
Titular: Josmar Edson Dellovo
Titular: Nadir Zaniboni Quim
Suplente: Eulézia Faccin-
REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS
DE SAÚDE
PRESENTE
PRESENTE
AUSENTE
PRESENTE
os
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
Suplente: Joice Leite Barbosa [++
Titular: Tvanda Aparecida de Oliveira AUSENTE
teem
1
Titnlar: Jéssica Munhoz Manzano Oliveira Ribeiro PRESENTE |
Titular: Ligia Maria Antunes de Oliveira E |
Suplente: Zuleica Oliáni
Titular: Luiz Rodrigues Cóelho
Suplente: Francisca Quintana de Brito
Titular: Domingos Baroni Cabral
Suplente: Amaido Registro
Titular: Rosemary Magi Fonseça Sôuza
Suplente: Edna Régina Prudêncio
Titular: Antonio Fáveró
Suplente: Luis Aparecido Samatrenha
Titular: Anatote Lopes da Silva
Suplente: Matheus Daminelli Martins
oúisa Sinafura PRESENTE
AUSENTE
PRESENTE
PRESENTE
AUSENTE
Suplente: Geni Pereira Lobo Pesin
VISITANTES
Thiago Vicente dos Santos
4

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