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REQUERIMENTO N.º 102/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072909 Data 11.03.2016 Horas 09h53min
Autor(es): Vereador Pedro Gonçalves Vieira A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 14 de março de 2016
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que um funcionário do Executivo foi admitido através
de concurso público e que ainda está cumprindo o estágio probatório; e
considerando que esse funcionário foi nomeado para exercer um
cargo em comissão, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que em contato com
o setor competente nos informe o que segue:
1. Para a contagem do período probatório será levado em consideração o tempo de
exercício do cargo em comissão desse funcionário?
2. O período probatório é suspenso durante o exercício do cargo em comissão e
volta a ser contado quando deixar o cargo comissionado?
2. Enviar cópia da legislação que regulamenta a contagem do estagio probatório
nesse caso especifico.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de março de 2016.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
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