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materia nº 120/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaREQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Governador do Estado Geraldo Alckmin que “visa separar os recursos da Assistência Judiciária, que hoje são totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania”; Requeremos ainda que sejam oficiados aos Excelentíssimos Senhores Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e Fernando Capez Presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhes encaminhamento e agilidade na aprovação desta matéria, que é de fundamental importância para toda sociedade; aos Deputados Reinaldo de Souza Alguz, Ed Thomas, Mauro Bragatto, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia, Orlando Morando, Aldo Demarchi, solicitando-lhes o imprescindível apoio; e ainda ao Dr. Helder Antonio Souza de Cursi, Presidente da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena, para conhecimento do inteiro teor da presente propositura.
native_id10637

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-21 Proposição aprovada — —
2016-03-21 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 120/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072943 Data 18.03.2016 Horas 11h12min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de março de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o Governador de São Paulo, Geraldo 
Alckmin, anunciou no final de janeiro de 2016 que encaminhará projeto de 
Lei para Assembléia Legislativa objetivando separar os recursos da 
Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria 
Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania;
CONSIDERANDO importante destacar que o trabalho realizado 
pelos 38 mil Advogados para os 1,4 milhões de habitantes do Estado é 
fundamental à defesa dos direitos dos cidadãos carentes, e que na abertura 
do ano Legislativo, em fevereiro, o Governador assegurou que irá 
encaminhar para Assembléia tal projeto;
CONSIDERANDO que diante da importância da matéria, não apenas 
pelo bem da classe, mas de toda a sociedade, uma vez que representa a 
garantia dos direitos dos menos favorecidos, que contam com a Justiça mais 
próxima através do trabalho exemplar de milhares de advogados inscritos no 
Convênio de Assistência Judiciária, REQUEREMOS, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o 
registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO ao 
Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Governador do Estado Geraldo 
Alckmin que “visa separar os recursos da Assistência Judiciária, que hoje 
são totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de 
Justiça e da Defesa da Cidadania”;
REQUERIMENTO N.º 120/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072943 Data 18.03.2016 Horas 11h12min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que sejam oficiados aos Excelentíssimos Senhores 
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e Fernando Capez
Presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhes encaminhamento e 
agilidade na aprovação desta matéria, que é de fundamental importância 
para toda sociedade; aos Deputados Reinaldo de Souza Alguz, Ed Thomas, 
Mauro Bragatto, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia, Orlando 
Morando, Aldo Demarchi, solicitando-lhes o imprescindível apoio; e ainda 
ao Dr. Helder Antonio Souza de Cursi, Presidente da 49ª Subseção da Ordem 
dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena, para conhecimento do inteiro 
teor da presente propositura.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de março de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente - PR =
Claudevi O. Silva Junior Rodrigo Rossetti Parra Ailton Oscar Lorensetti
= Vice-Presidente - PV = = 1º Secretário - PSB = = 2º Secretário - PSB =
Divanir Ledo dos Santos Juliano Brito Bertolini Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PV = = Vereador - PTC = = Vereador - PMN =
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSDB =

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