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REQUERIMENTO N.º 120/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072943 Data 18.03.2016 Horas 11h12min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de março de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o Governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, anunciou no final de janeiro de 2016 que encaminhará projeto de
Lei para Assembléia Legislativa objetivando separar os recursos da
Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria
Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania;
CONSIDERANDO importante destacar que o trabalho realizado
pelos 38 mil Advogados para os 1,4 milhões de habitantes do Estado é
fundamental à defesa dos direitos dos cidadãos carentes, e que na abertura
do ano Legislativo, em fevereiro, o Governador assegurou que irá
encaminhar para Assembléia tal projeto;
CONSIDERANDO que diante da importância da matéria, não apenas
pelo bem da classe, mas de toda a sociedade, uma vez que representa a
garantia dos direitos dos menos favorecidos, que contam com a Justiça mais
próxima através do trabalho exemplar de milhares de advogados inscritos no
Convênio de Assistência Judiciária, REQUEREMOS, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o
registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO ao
Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Governador do Estado Geraldo
Alckmin que “visa separar os recursos da Assistência Judiciária, que hoje
são totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de
Justiça e da Defesa da Cidadania”;
REQUERIMENTO N.º 120/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 072943 Data 18.03.2016 Horas 11h12min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que sejam oficiados aos Excelentíssimos Senhores
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e Fernando Capez
Presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhes encaminhamento e
agilidade na aprovação desta matéria, que é de fundamental importância
para toda sociedade; aos Deputados Reinaldo de Souza Alguz, Ed Thomas,
Mauro Bragatto, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia, Orlando
Morando, Aldo Demarchi, solicitando-lhes o imprescindível apoio; e ainda
ao Dr. Helder Antonio Souza de Cursi, Presidente da 49ª Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena, para conhecimento do inteiro
teor da presente propositura.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de março de 2016.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente - PR =
Claudevi O. Silva Junior Rodrigo Rossetti Parra Ailton Oscar Lorensetti
= Vice-Presidente - PV = = 1º Secretário - PSB = = 2º Secretário - PSB =
Divanir Ledo dos Santos Juliano Brito Bertolini Kielse Chiari Munis
= Vereador - PV = = Vereador - PTC = = Vereador - PMN =
Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
= Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSDB =
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