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- PROJETODELEIN:25 - DEI DEABRIL DE 2022.
Proíbe tratamento diferenciado, discriminatório ou constrangedor de
qualquer espécie a quem se recusar a receber as vacinas experimentais
contra Covid-19 e suas variantes, ou não apresentar comprovante de
vacinação e seus equivalentes, no município de Dracena, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Hama =
[eis Da
Art. 1º - Fica proibida a obrigatoriedade das vacinas
experimentais contra Covid-19, bem como a exigência do cartão de vacinação,
comprovante vacinal ou qualquer documento equivalente, impresso ou digital,
de qualquer cidadão no âmbito do Município de Dracena.
81º - Para efeitos desta lei, considera-se o exercício de quaisquer
direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil, com destaque para aqueles contidos no art. 5º.
EXZOO 6E201 77020770 ESTA EMTOHTO “534 tm
82º - Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
475 de 10 de março de 2021 da ANVISA, que declara o caráter emergencial e
experimental de todas as vacinas disponibilizadas atualmente contra a Covid-19,
o cidadão ou cidadã dracenense que aceitar participar dos presentes
experimentos possui a liberdade de se retirar destes a qualquer momento, na
forma do art. 9º do Código de Nuremberg, sem sofrer nenhum tipo de coação ou
constrangimento.
83º - A coação ou o constrangimento citado no parágrafo anterior
inclui todo e qualquer tipo de exclusão, impedimento, barreira ou tratamento
diferenciado aos não vacinados ou parcialmente vacinados, independentemente
da motivação pessoal de cada um para participar ou não do presente
experimento em curso, ou de outros que vierem a ser realizados futuramente.
Art. 2º - A presente lei disciplina a exigência de vacinação contra
Covid-19, bem como de sua comprovação, em plena conformidade com vasta
legislação nacional e internacional, presente nos seguintes códigos: | |
9
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“PROJETO DE LEIN.º25 - DEJ1º DE ABRIL DE 2022.
Fis. 02
81º - Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, art.
5º, com destaque para os incisos II, II, VI, VIH, IX, X, XII, XIV, XV, XXXII
e XLI, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
82º - Código Civil Brasileiro que, em seu art. 15 prevê que
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou a intervenção cirúrgica.
83º - Código Penal Brasileiro que, nos artigos 146 e 147, prevê os
crimes de constrangimento ilegal (constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a
capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela
não manda), ameaça (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer
outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave) e perseguição
(perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a
integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção
ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade).
84º - Lei Federal 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, e que versa no art. 30 sobre o crime de
dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa
causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, e no art. 33 sobre o crime de
exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou
de não fazer, sem expresso amparo legal.
85º - Declaração de Helsinki II de 1975, art. 9º e 10º, que preveem
o direito ao “livre consentimento do indivíduo”, bem como à privacidade e a
intimidade sobre a escolha de tratamento médico, inclusive preventivo.
86º - Declaração Universal dos Direitos Humanos, com destaque
para os art. 1º ao 8º, 13, 21 e 23, que preveem a dignidade e os direitos
fundamentais da pessoa humana, a vedação a quaisquer formas de
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PROJETO DE LEIN.º25 - DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Fis. 03
discriminação, a inviolabilidade da liberdade de consciência, a proteção da
integridade física e moral das pessoas, bem como o direito a usufruir de serviços
públicos e o direito ao trabalho.
87º - Código de Nuremberg, art. 1º, que estabelece o
consentimento informado e voluntário e o livre direito de escolha do participante
de experimentos científicos, sem qualquer intervenção de elementos de força,
fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior.
88º - Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58º
Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde (2005) e promulgado pelo
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece, no item 1º
de seu artigo 3º, os princípios de pleno respeito à dignidade, aos direitos
humanos e as liberdades fundamentais das pessoas.
89º - Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da
UNESCO que, em seus artigos 3º e 6º, prevê que os interesses e o bem-estar do
indivíduo devem ter prioridade sobre o interesse exclusivo da ciência ou da
sociedade, bem como que qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e
terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido
do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada.
810º - Declaração Bioética de Dijon que, em seu artigo 11, declara
que a pesquisa e a experiência com seres humanos devem ser realizadas
harmonizando a liberdade da ciência e o respeito da dignidade humana, e que os
participantes da pesquisa têm direito ao consentimento livre e plenamente
esclarecido.
811º - Convenção de Oviedo, de 1997, para Proteção dos Direitos
do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da
Medicina, Capítulo II, artigo 5º, que afirma o fato de qualquer intervenção no
domínio da saúde só poder ser efetuada após ter sido prestado pela pessoa em
causa o seu consentimento livre e esclarecido.
$12º - Código de Ética Médica, capítulo IV, sobre Direitos
Humanos, artigos 22 a 26, que garantem consentimento informado em qualquer
intervenção (mesmo para fármacos que não estão em caráter experimental), e |
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PROJETO DE LEIN.º25 - DE1º DE ABRIL DE 2022.
Fis. 04
artigo 31, que veda ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu
representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas
diagnósticas ou terapêuticas.
813º - Resolução Nº 466, de 12 de dezembro de 2012, do
Conselho Nacional de Saúde, que versa no item III.1-a sobre a necessidade da
salvaguarda da dignidade e autonomia da pessoa humana e seu livre
consentimento, e no item IV.3-d, sobre o processo de consentimento livre e
esclarecido da pessoa sob intervenção de experimento ou pesquisa, afirmando a
garantia de plena liberdade e de recusar-se a participar ou retirar- se da
intervenção experimental ou pesquisa a qualquer fase.
814º - Lei Orgânica Municipal de Dracena elaborada com o ideal
de assegurar a todos, justiça e bem-estar social, garantindo-lhes os direitos e
garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece e confere aos
brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Art. 3º - Será considerada particularmente grave a exigência de
comprovante de vacinação contra Covid-19 e suas variantes para a realização de
atendimentos de saúde de qualquer natureza nos serviços de saúde públicos ou
privados no território de Dracena.
Parágrafo único - Em consideração ao princípio da
universalidade do SUS, e à gravidade das consequências que podem advir da
negação de um atendimento de saúde, os serviços ou profissionais que se
negarem a prestar atendimento de saúde, na forma do "caput", por exigência de
comprovante de vacinação experimental contra Covid- 19 e suas variantes, serão
responsabilizados na forma desta Lei, sem exclusão de eventual
responsabilização cível ou criminal.
Art. 4º - Fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que
não se vacinarem total ou parcialmente contra Covid-19 e suas variantes.
Art. 5º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra
Covid-19 para ingresso nas repartições públicas e para acesso a quaisquer
serviços ou empresas públicas ou privadas no território de Dracena.
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PROJETO DE LEIN.º 25 - DE1º DE ABRIL DE 2022.
Fls. 05
Art. 6º - De acordo com o princípio da absoluta prioridade
presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, a imposição de participação em experimentos médicos e de sua
comprovação será considerada ainda mais grave quando recair sobre crianças e
adolescentes como condição para a efetivação dos direitos referentes à vida,
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
comunitária (Art. 4º do ECA).
o D pp
81º - Ainda que haja a recomendação das autoridades sanitárias,
considerando a complexidade do cenário atual que envolve as vacinas
experimentais, e o quanto aspectos culturais, morais e religiosos estão
implicados, caberá aos pais ou responsáveis decidir onde buscar informações a
respeito dos efeitos adversos das vacinas experimentais, bem como se estas
serão ou não ministradas a seus filhos menores de 18 anos, em conformidade
com os artigos 12 e 17 do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção
Americana de Direitos Humanos), e com o artigo 22 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
82º - Fica vedada, no território do Município de Dracena a
vacinação obrigatória de menores de idade sem o consentimento de suas
famílias, ou seja, com a presença dos pais ou responsáveis.
Art. 7º - Qualquer estabelecimento, empresa, instituição ou
pessoa, pública ou privada que, no âmbito do município de Dracena que exigir o
comprovante de vacinação de qualquer indivíduo, poderá ser responsabilizado
civil e penalmente.
Art. 8º - Os estabelecimentos, empresas ou instituições privadas,
que porventura desobedecerem às diretrizes desta lei por qualquer motivo, e
optarem por exigir comprovante de vacinação experimental da covid-19 como
condição para o ingresso e permanência em seus domínios, perderão qualquer
benefício que tenham recebido da administração pública municipal de Dracena,
como isenções, cessões, repasses, subsídios, auxílios fiscais, pecuniários ou
relacionados a bens de uso ou serviços, entre outros.
É
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Fis. 06
Art. 9º - Os estabelecimentos e serviços que descumprirem as
determinações previstas nesta lei, além de estarem sujeitos à responsabilização
cível e penal, serão punidos com multa diária no valor mínimo de R$ 1.000,00
(mil reais), sem exclusão de outras penalidades consideradas pertinentes pelo
Juízo.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de abril de 2022.
(dali Ferregutti o
GERIR
SS
ouza
Danilo LedôRios Sa
CM - 029/2022
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JUSTIFICATIVA
Destaca-se, a princípio, que os autores não são contrários às vacinas
em geral.
Considera-se, todavia, que ninguém pode ser submetido a um
procedimento contra sua vontade, sendo forçado por meios indiretos, ao ponto
de ameaçar o seu sustento, o sustento familiar, seu direito ao trabalho, ao estudo,
sua vida normal e a sua tranquilidade.
Antes, porém, de adentrar a questão da imposição de vacinação
experimental contra a Covid-19, é preciso fazer um histórico da elaboração dos
princípios éticos em experimentos com seres humanos.
Objetiva-se demonstrar que, na medida em que esses princípios são
rigidamente aplicados em casos de experimentos, referidos princípios também
devem ser rigidamente aplicados na vacinação contra a COVID-19, seja pela
celeridade com que as vacinas foram elaboradas e pelas mudanças nas regras de
registro, seja pelo fato de que muitos estudos e compilação de dados ainda estão
em andamento, em especial os efeitos adversos graves e efeitos de média e
longo prazo, seja pelo fato de que as vacinas, conforme será demonstrado, ainda
não cumpriram todas as fases do estudo clínico, recebendo apenas autorização
emergencial para fins experimentais.
Sobre o histórico, menciona-se, em primeiro lugar, o "Código de
Nuremberg", de 1947, desenvolvido em virtude do Julgamento "USA vs. Karl
Brandt et. al.”, que julgou médicos nazistas. Referido documento estabelece
princípios éticos básicos, que devem ser observados em experimentos com
humanos.
Do referido código, destacam-se os pontos 1 e 7, que versam,
respectivamente, sobre o consentimento, e de todas as obrigações de
transparência dela decorrentes, e sobre os riscos. Transcrevem- se:
“1- O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente
essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento
devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem
exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de
força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior;
devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma
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decisão. Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a
duração e o propósito do experimento; os métodos segundo os quais será
conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos sobre a saúde ou
sobre a pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido a sua
participação no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a
qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige
um experimento ou se compromete nele. São deveres e responsabilidades
pessoais que não podem ser delegados a outrem impunemente. [...]
7 - Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o
participante do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou
morte, mesmo que remota. [...] O participante do experimento deve ter à
liberdade de se retirar no decorrer do experimento. O pesquisador deve estar
preparado para suspender os procedimentos experimentais em qualquer estágio,
se ele tiver motivos razoáveis para acreditar que a continuação do experimento
provavelmente causará danos, invalidez ou morte para os participantes."
Em outras palavras, o documento consolidou o consentimento com
a obrigatoriedade máxima de transparência, exigindo que sejam explicadas as
inconveniências e os riscos esperados, bem como os efeitos sobre a saúde que
eventualmente possam ocorrer. (Disponível em:
http://www bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesintegraszid=2)
Nesse mesmo sentido, destaca-se a Declaração de Helsinque de
1964, da Associação Médica Mundial, também considerada um documento
basilar em princípios éticos para pesquisas com seres humanos. Assim como o
Código de Nuremberg, a declaração, já em sua primeira versão, consolida a
ponderação dos benefícios com os riscos. Confira-se:
"I- PRINCÍPIOS BÁSICOS (...)
4 — Todo projeto de pesquisa clínica deve ser precedido de
cuidadosa avaliação dos riscos inerentes, em comparação aos benefícios
previsíveis para a pessoa exposta ou para outros."
A mais recente versão da Declaração de Helsinque, aprovada em
2013, possui dispositivos que versam sobre reconhecimento dos direitos, riscos,
ônus e benefícios e, acertadamente, sobre a defesa de grupos e indivíduos
vulneráveis. (Disponível em: https://www. wma.net/wp-
content/uploads/2016/11/4915350013951 67888 DoHBrazilianPortugueseVersio
nRev.pdf) Veja- se:
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"Princípios Gerais (...)
8. Ainda que o principal objetivo de pesquisa médica seja gerar
novos conhecimentos, este objetivo nunca pode ter precedência sobre os direitos
e interesses de cada sujeito da pesquisa. (...)
10. É dever do médico, na pesquisa clínica, proteger a vida, a saúde,
a privacidade e a dignidade do ser humano.
Riscos, Ônus e Benefícios (...)
17. Toda pesquisa médica envolvendo seres humanos deve ser
precedida por avaliação cuidadosa dos riscos e ônus previsíveis aos indivíduos e
grupos envolvidos na pesquisa em comparação com os benefícios esperados
para eles e para outros indivíduos ou grupos afetados pela condição sob
investigação. (...)
Grupos e Indivíduos Vulneráveis
19. Alguns grupos e indivíduos são particularmente vulneráveis e
podem ter uma probabilidade maior de sofrerem danos ou de incorrerem em
danos adicionais. Todos os grupos e indivíduos vulneráveis devem receber
proteção especificamente considerada.
20. Pesquisa médica com um grupo vulnerável somente é
justificada se a pesquisa é responsiva às necessidades ou prioridades de saúde
deste grupo e não possa ser conduzida em um grupo não vulnerável. Além disso,
este grupo deve se beneficiar dos conhecimentos, práticas ou intervenções que
resultem da pesquisa.”
A participação de pessoas capazes de dar consentimento informado
deve ser voluntária. Embora possa ser apropriado consultar membros da família
ou líderes comunitários, nenhuma pessoa capaz deve ser selecionada para um
projeto de investigação sem que livremente o aceite.
Na investigação médica em seres humanos capazes de consentir,
cada potencial sujeito tem de ser informado adequadamente das finalidades,
métodos, fontes de financiamento e possíveis conflitos de interesse, ligações
institucionais do investigador, benefícios expectáveis, potenciais riscos do
estudo e incômodos que lhe possam estar associados, ajudas após o estudo, bem
se
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como outros aspectos relevantes do estudo. O potencial participante tem de ser
informado do direito a recusar-se a participar no estudo ou de, em qualquer
altura, revogar o consentimento de participar, sem sofrer por isso represálias.
Deve ser dada atenção especial às exigências específicas de
informação de certos potenciais participantes assim como aos métodos usados
para prestar a informação.
Para além dos documentos mencionados, ressalta-se que as normas
brasileiras são ainda mais restritivas para a realização de experimentos com
seres humanos, sendo a principal a Resolução nº 466/2012 do Conselho
Nacional de Saúde, que substituiu a Resolução nº 196/1996. A resolução,
inclusive, menciona o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque.
(Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf)
Destacam-se, abaixo, importantes trechos:
"Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre,
respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano;
Código de Ética Médica:
“É vedado ao médico:
Artigo 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de
decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua
autoridade para limitá-lo. (...) é vedado ao médico:
Artigo 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu
representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas
diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte."
A autonomia individual é tão consolidada nos tempos atuais que
nem o Direito Penal é capaz de obrigar alguém a realizar um procedimento
contra a sua vontade, como a quimioterapia ou a transfusão de sangue. Mesmo
quando se está diante de uma pessoa acometida de uma doença grave, nenhum
médico ou autoridade pode obrigar a pessoa a se medicar. A esse respeito, o art.
5º, inciso II da Carta Magna e o art. 15 do Código Civil são claros:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
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inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;"
"Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco
de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica." (grifo nosso)
E assim como a vontade de se vacinar está sendo respeitada, a
escolha por não se vacinar também o deveria ser, por tratar-se de livre opção
diante de um tratamento médico, ainda mais em caráter experimental.
Em outras palavras, seja pela celeridade com que as vacinas foram
elaboradas, seja pela impossibilidade de se verificarem os efeitos colaterais de
médio e longo prazo até o momento, seja pelo respeito à experiência pessoal do
indivíduo ou a imunidade naturalmente adquirida, é perfeitamente possível
realizar um paralelo da vacinação contra a Covid-19 com verdadeiros
experimentos em andamento, sendo mais do que necessária a aplicação de todos
os princípios das pesquisas envolvendo seres humanos à vacinação contra a
Covid-19, em especial o respeito à autonomia dos indivíduos para não
receberem as vacinas.
Mediante a aprovação do projeto que ora se apresenta, esta Câmara
Municipal poderá agir na vanguarda da garantia do respeito à autonomia
individual, semelhante ao que vem ocorrendo em outros municípios e estados,
que já aprovaram normas primorosas contrariamente à discriminação e ao
desrespeito à dignidade humana.
O autor também entende que a exigência de comprovação de
vacinação contra a Covid-19 pode cercear vários direitos constitucionais, como
o acesso à justiça, a serviços públicos de saúde e até a cumprir obrigações
comuns.
Quanto à constitucionalidade da propositura, destaca-se que, de
acordo com o artigo 24, incisos XII e XV, da Constituição da República, União
e Estados da Federação estão autorizados a legislar, de forma concorrente, sobre
assuntos relacionados à proteção e defesa da saúde, e proteção à infância e à
juventude, tópicos que constituem o precioso objeto de atenção deste projeto de
lei, motivo pelo qual não há que ser questionado sob esse aspecto.
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Além disso, o próprio STF esclareceu na ADI 6341 que existe a
competência de cada ente para fazer suas próprias legislações sobre Covid-19,
sendo essa uma competência concorrente do Município para legislar sobre o
tema em seu território.
A fim de garantir que a autonomia do indivíduo seja respeitada,
impedindo a limitação de seus direitos constitucionais, bem como para garantir a
honestidade e a transparência das autoridades sobre a existência de efeitos
adversos das vacinas experimentais contra Covid-19, apresenta-se este Projeto
de Lei, rogando-se o apoio dos Nobres Pares.
Após todas as considerações supracitadas, os vereadores que esta
subscrevem, vem pleitear a inserção da referida lei no Município de Dracena.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de abril de 2022.
Célio Antonio Fe
rregutti
nio' ei aVálcante