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MENSAGEM Nº 9% - DE O7 DE ABRIL DE 2022.
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Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº
4.000, de 21 de março de 2012, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
alteração na Lei Municipal nº 4,000 de 21 de março de 2012, conforme especifica.
Este projeto propõe alteração na Lei que qualifica as entidades sera fins
lucrativos como Organizações Sociais, acrescentando diversas áreas de atuação,
sendo que atualmente somente a área da saúde é abrangida na Lei nº 4.000, de
21 de março de 2012.
Esta alteração é muito importante, pois o Contrato de Gestão é um
instrumento de grande ação do Poder Público.
Assim, para melhor aplicação e atualização de nossa legislação munleipal
referente a qualificação das Organizações Sociais, solicito apreciação do
presente projeto em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
O Avonida Jos Bonifácio, 1437, Centro
Ce: 7900-000, Dracwna/SP
& 38218000 CO O SS TONA MT LENTO “Soma Ur
RES wu DRACENA SE.GOVBR CNPJ: 44.880.060/0001-H
À PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
26
PROJETO DE LEI Nº 49 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 4.000 de 21 de março de
2012, conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o “caput” do artigo 1º, da lei Municipal n.º 4.000,
de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 17º - O Poder Executivo qualificará como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à saúde, ensino, cultura, ao esporte, à assistência social e q
proteção e preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos previstos
nesta Lei. :
Art. 2º — Fica alterado o parágrafo único, do artigo 4º, da lei Municipal
n.º 4.000, de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -..
LJ
Parágrafo Único: O contrato de gestão deverá ser submetido,
após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal
correspondente a área de atuação em que será formada a parceria, bem
como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no artigo 5º desta Lei.
Art. 3.º- Fica alterado o “caput” e o parágrafo primeiro do artigo 5º, da
lei Municipal n.º 4.000, de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 5º -..
Artigo 5º - O Secretário Municipal da área de atuação
correspondente ao objeto designará uma Comissão de Avaliação, a qual será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos
de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito des
Y avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 1838218000
BES wamoracrnasP Gov BR CNP3: 44.880.060/0001-11
&
É PREFEITURA DE
4 DRACENA
CIDADE MILAGRE
2
PROJETO DE LEI Nº.979 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
81º - A Comissão de Avaliação terá um presidente e será
composta por:
”
Art. 4.º- Fica alterado o “caput” do artigo 17, da lei Municipal n.º 4.000,
de 21 de março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado à firmar contrato
de gestão com Organização Social devidamente qualificada, nos termos desta
lei, para a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades da
Estratégia de Saúde da Família (ESF) e quaisquer outras atividades na área da
saúde, ensino, cultura, ao esporte, à assistência social e a. proteção e
preservação do meio ambiente no Município de Dracena.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data desãa publicação.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
ES www. ORACENASPGOV.BR CNP3: 44.880.060/0001-11
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- . - . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.000 | DE21 DEMARÇODE2D.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como”
no "Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e
desenvolvimento das atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e
dá outras providências. .
-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paule,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
* FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Artigo o. O Poder Executivo qualificará eomo organizações sociais
"pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à
saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas de direito peivado | eujas atividades
sejam dirigidas àquelas relacionadas no “caput” deste artigo, qualificadas pelo Poder
Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da 'Câmkra
- Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ficando o controle interno-a cargo do Poder Executivo.
Artigo 2º - São requisitos especificos para que as entidades privadas
referidas no artigo 1º;desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social;
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobee:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; ,
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeirgs no desenvolvimento das próprias atividades;
c) existência, como órgãos de deliberação superior e de direção, de um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele,
- composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) participação no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados
da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição € atribuições da diretoria; -'
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jomal de circulação nó Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; .
£) à aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso.de associação civil;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade; -
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, « dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação ao. patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito
do Município de Dracena, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na
proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrata de gestão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
LEINº 4 000 Vo - DE21 DEMARÇODE 2012.
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IH — aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do,
Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao
seu objeto social, bem como, do Secretário Municipal de Governo, -com- ô auxílio do Setor
Jurídico e de Licitação da Prefeitura Municipal de Dracena. a
CAPÍTULO II
"DO CONTRATO DE GESTÃO,
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento. firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade
relativa à relacionada ao seu artigo 1º.
' 8 1º - É dispensável à licitação para a celebração dos contratos de que trata
o “caput” deste artigo, nos termos do artigo 24; inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 *
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
“(com redação alterada bela Emenda Modificativa nº 02, de 05.03.2012)
* 82º - O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do artigo 1º, desta
Lei. .
8º 3. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo
seletivo, guando houver mais de uma' entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
Artigo 4º - O contrato de gestão celebrado pelo Município disorirainará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado na integra em jornal de circulação no Município. : '
Parágrafo Único: O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação
do Conselho de Administração, ao Segretário Municipal de Saúde, bem como à respestiva
Comissão de Avaliação prevista n no artigo'5º, desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Artigo 8º - O Secretário Municipal de Saúde presidirá uma Comissão de
Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua ia competência.
“SIA Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, per:
I — dois'membros da sociedade civil, escolhidos dentre o os: membros do Conselho Municipal
de Saúde;
- 1 — três membros ifdicados pelo Poder Executivo, | com notória capacidade e adequada
qualificação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN4OOO o | DE21 DEMARÇO DE 2012.
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82º: A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação; ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das .
metas propostás com os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro. .
$ 3º - Sem prejuízo do disposto no $ 2º, os resultados atingidos « com .a
execução do contrato de- gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de
Avaliação prevista no “caput”.
$ 4º. A comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida. '
$ 5-0 Poder Executivo o element a instalação eo funelonamento da |
. Comissão de Avaliação. ,
: Artigo 6º - Os responsáveis pela fiscalização da execução de contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de,
Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências. relativas aos
' respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 7º - Sem prejuizo. da medida a que se réfere o artigo 6º desta Lei,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos 'de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público e comunicarão ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal,
para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade
e o segiiestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Artigo 8º- O balanço e demais prestações de contas da organização social
devem, necessariamente, ser publicados em jornal de circulação no Município e analisados
:pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. )
- CAPÍTULOIV -
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Artigo 9º. “As entidades qualificadas como organizações sociais ficara
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. '
Artigo 10 — As organizações sociais poderão ser destinados recursos.
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
. 8 pe . São “assegurados às organizações sociais os exéditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de” acordo com o cronograma. de
desembolso previsto no contrato de gestão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.000 . - DE 21 DE MARÇO DE 2012.
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8 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
“custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que ve haja justificativa expressa da necessidade, pela organização social.
- 83º --Os bens de que tenta este ártigo serfio destinados às organizações
sociais, 'dispendsda licitação, mediante auforização de uso, consoante cláusula exprossa do
contrato de gestão.
Artigo 11 — Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor
para as S organizações sociais, com ou sem ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser. paga pela organização
social.
8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor afastado, com recursos provenientes do. contrato de gestão, .
ressalvada a hipótese de adicional. relativo ao exercício de função temporária de direção e
- assessoria.
no órgão de origem.
Artigo 12 — São -extensíveis, no âmbito do Município de Dracena, os efeitos
do artigo 9º e $ 3º do artigo 10, ambos desta Lei, para as entidades qualificadas como
organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
- reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as hormas gerais emanadas da
União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito
municipal.
Artigo 13 —- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
" entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições
cantigas no contrato de gestão. . .
81º. A desqualificação será precedida de precesso adentaletsativê,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariámente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. :
4 2º-A desqualificação importará reversão dos bens autorizados e de saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
83º. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer j Jus .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN' 4,000 | o DE21 DE MARÇO DE 2012,
. CE re ESEC e ear ace
Artigo 14 — A organização social fará publicar na imprensa com circulação
no Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de
- gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público, observados os princípios qut-regem a licitação. *
' - Artigo 15 — Os Conselheiros e Diretores das reanizações sociais não
poderão exerçer outra atividade" remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma ..
entidade. . -
Artigo 16 — Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidos
em decretó outros requisitos de qualificação de organizações sociais. . mo
. “Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de gestão
«com Organização Social devidamente qualificada, nos termos desta lei, para a implantação
administrativa e desenvolvimento das atividades da Estratégia de Saúdo da Família (ESP) r no
Município de Dracena. to
: 81º A celebração de contrato de gestão nos termos deste artigo será
precedida do processo de seleção (Chamada Pública) para escolha da Organização Social.
$.2º- As despesas decorrentes da celebração do contrato de gestão de que
trata este artigo corterão por conta de te dotação própria consignadas ri rio trçamento vigente,
suplementadas se necessário. . +
Artigo 18 - Esta Lel entrará em à vigor na data de sua publicação, revogadas
as às disposições e em contrário.
Gabinete do Prefeito Muáicipal
Dracena, 21 de março de 2012.
G
o Roglstrada epublicada por fixação, no hugar público do costumo
o “desta Prefeitura e na imprensa local.