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“PREFEITURA DE -
q DRACENA
EOADE MILAGRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
frr LN O. 2
| nos Nº Plo6
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 31.838, de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento da empresa “Royal
Residence Incorporadora SPE Ltda”, para instalação de um loteamento
residencial.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA | MUNICIPAL DE DRACENA
FE TEN /40/90 ESTUDA TSNTOTETO “SEP UNR He
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
* 18 3821.8000
RES wa. DRACENA SP.GOVBR CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
RACENA.
CIDADE MARE.
FL.Nº, 03 o
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 31.838, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, com o seguinte roteiro:
| - Uma área rural com 71.039,04 metros quadrados ou 7105904
hectares situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M8, cravado entre os limites
divisórios da área desta Matrícula com o limite da Rua José Mazoni e Estrada
Vicinal Roberto Torquato. Do vértice M8, segue confrontando com o alinhamento
da Estrada Vicinal Roberto Torquato, com os seguintes vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes:
VÉRTICES
LE
DE |PARA
AZIMUTE
DISTÂNCIA
(M)
emp
M8 | M5 | 10446718"
CONFRONTAÇÕES
Estrada Vicinal Roberto Torquato
M5 M3 | 194º59'09º
192,70
Imóvel rural sob matrícula nº 1.938
Parte da área verde do Residencial Safira,
M3 M2 | 285º23'22" 16,95
| matrícula nº 29.241
M2 M1 | 284º38'38" 34,85
Parte da área verde e área institucional nº
1, do Residencial Safira, respectivamente,
sob matrículas nºs 29.24] e 29.245
194º12'26"
Q Avenida Jasé Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracsna/SP
+ B3B21.8Q00
BRE my RACENA AR GOV ar
17,96
Área Institucional nº 1, sob matrícula nº
29.245 e com os lotes nºs 9,8,7,6 e com
parte do lote nº 5 da
Residencial Safira, resp
CNPJ: 44.880.060/0001-N1
E done Ra
Ea
“PR EFEITÚRA DE
matrículas
29.234.
numeradas de 29238 a
195º05'29” 48,25
195º05'29"
Parte do lote nº 5 e com os lotes nºs 4, 3, 2
e 1 da quadra “C”, respectivamente, sob
matrículas numeradas de 29.234 a 29.230
e com parte da Área de Lazer nº 2, sob
matrícula nº 29.243 do Residencial Safira.
Parte da Área de Lazer nº 2, sob matrícula
nº 29.243 do Residencial Safira
283º5307"
14º08'20"
14º03'20"
| 2861723"
195º15'22"
285º22'42"
ºzros”
50,29
89,08
4338
MIS | MIZ
. MIQ | M9
M9 | M8 | 14º2705" 150,37
tão
12,95 |Imóvel urbano sob matrícula nº 25,035
|
Condomínio denominado Residencial
“|Florença, sob matrícula nº 25.036
Parte da área de propriedade do
Município de Dracena
Parte da área da propriedade do
Município de Dracena e com a Rua José
Mazoni
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
€ Avonisa Joçó Bonlfágia. 1687. Centro
Cep: 17900-000, Dracona/sp
» 183821.8006
BESSA DRACENA SP SOV AR
CND: 44.880.090/0001-11