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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcional - APAE de Adamatina.
native_id1069

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 017/2022 - Documento Acessório
2022-04-14 Resposta do Executivo — Ofício CM 004 - em resposta ao Ofício PM 22 - Documento Acessório
2022-03-28 Solicitando informações — Ofício PM 022 - solicitando informações da Comissão de Saúde - Documento Acessório
2022-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2022-03-15 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-03-15 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-03-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2022-03-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-03-07 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Ordinária
2022-03-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002675

Documents (1)

texto original #

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_4- MENSAGEM N°910 
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DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que 'Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar 
recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que" Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos 
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina". 
Este projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros para APAE de 
Adamantina, para implantação e manutenção da RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONAL. 
Tendo em vista a necessidade de oferecer um serviço de acolhimento 
institucional para jovens com deficiência acima de 18 anos e cujos vínculos familiares 
estão rompidos ou fragilizados e que não contam com condições de auto 
sustentabilidade, Adamantina passará a oferecer o serviço de residência inclusiva 
regional. E Dracena, juntamente com Flórida Paulista, Mariápolis e Osvaldo Cruz serão 
parceiros nesta iniciativa. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Avenida Jose Bonifecto,1437. Centro 
Cop 17900-000. Dracena/SP 
.7 la 3821.8000 
WWW.LIRACE NA SP.GOV.814 CNP31: 44.880.060/0001-111 
ctr- 4‘ 
A3 
PROJETO DE LEI N.° .010 DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos 
Associação de Pais e Amigos do Excepcional -APAE de Adamantina. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$56.011,96 (cinquenta e seis mil, 
onze reais e noventa e seis centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir 
especificada: 
PODER EXECUTIVO 
FMAS Fundo Municipal de Assistência Social 
Órgão Gestor da Política de Assistência Social 
02.03.01 08.244.1004 2015 - Parcerias com o Terceiro Setor 
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$ 20.004,28 
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 02- Transf. Estadual P$ 36.007,68 
Total R$ 56.011,96 
Parágrafo único - 0 crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 
20.004,28 (vinte mil, quatro reais e vinte e oito centavos), apurado no exercício anterior e 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e 
oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 56.011,96 
(cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos). 
Art. 2° - Fica a Prefeitura de Dracena autorizada a repassar para a Associação de 
Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina, recursos financeiros no valor total 
de P$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos) para 
implantação e manutenção da RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONAL 
Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá se 
destinado a atender o Plano de Trabalho. 
9 Avenida Jose Bonlfecio,1437 Centro 
Cep 17900-000. Dracena/SP 
47 18 3821.8000 
11= VVVVVV.DRACI:NA S GOV RR CN P3: 44.880.060/0001-11 
3 
PROJETO DE LEI N.° 01I5 DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
Fl 02 
Art. 3° - Em consonância ao disposto no artigo 10 desta Lei, ficam convalidadas as 
respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e da Lei Orçamentária Anual do Município de Dracena para o exercício de 2022. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
9 Avenida :Jose Bon ifác lo, 1437. Centro 
Cep: 17900-000. Dracena/SP 
18 3821.8000 
vvvvvv,craxAceNA.sp.ciov P3R CN P3: 44.880.060/0001-17 

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