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_4- MENSAGEM N°910
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DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que 'Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar
recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que" Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina".
Este projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros para APAE de
Adamantina, para implantação e manutenção da RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONAL.
Tendo em vista a necessidade de oferecer um serviço de acolhimento
institucional para jovens com deficiência acima de 18 anos e cujos vínculos familiares
estão rompidos ou fragilizados e que não contam com condições de auto
sustentabilidade, Adamantina passará a oferecer o serviço de residência inclusiva
regional. E Dracena, juntamente com Flórida Paulista, Mariápolis e Osvaldo Cruz serão
parceiros nesta iniciativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Avenida Jose Bonifecto,1437. Centro
Cop 17900-000. Dracena/SP
.7 la 3821.8000
WWW.LIRACE NA SP.GOV.814 CNP31: 44.880.060/0001-111
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PROJETO DE LEI N.° .010 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos
Associação de Pais e Amigos do Excepcional -APAE de Adamantina.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$56.011,96 (cinquenta e seis mil,
onze reais e noventa e seis centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir
especificada:
PODER EXECUTIVO
FMAS Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.1004 2015 - Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$ 20.004,28
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terceiros PJ - Fonte 02- Transf. Estadual P$ 36.007,68
Total R$ 56.011,96
Parágrafo único - 0 crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$
20.004,28 (vinte mil, quatro reais e vinte e oito centavos), apurado no exercício anterior e
excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e
oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 56.011,96
(cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos).
Art. 2° - Fica a Prefeitura de Dracena autorizada a repassar para a Associação de
Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina, recursos financeiros no valor total
de P$ 56.011,96 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e seis centavos) para
implantação e manutenção da RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONAL
Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá se
destinado a atender o Plano de Trabalho.
9 Avenida Jose Bonlfecio,1437 Centro
Cep 17900-000. Dracena/SP
47 18 3821.8000
11= VVVVVV.DRACI:NA S GOV RR CN P3: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEI N.° 01I5 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Fl 02
Art. 3° - Em consonância ao disposto no artigo 10 desta Lei, ficam convalidadas as
respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual do Município de Dracena para o exercício de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
9 Avenida :Jose Bon ifác lo, 1437. Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
18 3821.8000
vvvvvv,craxAceNA.sp.ciov P3R CN P3: 44.880.060/0001-17
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