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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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A
MENSAGEM Nº 08 | - DE 04 DE JULHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas
da entidade, que presta assistência às pessoas mais necessitadas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
PROJETO DE LEI Nº 084 - DE 04 DE JULHO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de até
R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse do recurso financeiro, que será feito
em parcela única, a Entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal. -
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Pyefeito Municipal
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