E PREFEITURA DE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.267/2014, e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei nº 4267/2014.
A matéria tratada neste projeto de lei é da maior relevância, pois diz respeito a
utilização responsável dos veículos do patrimônio municipal em especial os de
representação, os quais passarão a serem conduzidos também pelo vice-prefeito e
secretários municipais, possibilitando a efetivação da delegação de importantes
atividades aos secretários e vice-prefeito, mormentes na função de suas atividades
políticas e de competência de cada pasta.
A alteração possibilitará uma maior efetividade na prestação de serviços à
população, já que os agentes políticos mencionados poderão utilizar-se dos veículos
oficiais de representação já existentes, não necessitando estarem em constante presença
física do Prefeito no trato com a prestação de serviços externos e institucionais atinentes
a cada pasta, bem como gerando maiores cuidados à conservação, economicidade e
controle sobre a frota dos veículos oficiais de representação da Prefeitura de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9TBLDO PESET 7207/00/07 MITULM TINTONNO "Sad UNIR UE
RSA
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
RES www DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE -
CSIDADE MILAGRE
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ab)
PROJETO DE LEI N.º - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.267/2014, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o 8 1º, do art. 2º, e acrescentados Os incisos ll e Ill ao
81º, do art. 2º, da Lei nº 4.267, de 25.03.2014, que dispõe sobre o uso da frota de veículos
oficiais do Município de Dracena, passando a vigorar com a seguinte redação:
81º. Considera-se de representação os veículos oficiais destinados ao
uso pessoal das seguintes autoridades:
1 - Prefeito Municipal;
Il - Vice -Prefeito Municipal;
Ill - Secretários Municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE WAwW.DRACENASPCOV BR CNP3: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo reger-
se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta lei, são considerados veículos oficiais os
automotores de propriedade do Município de Dracena e os locados, utilizados na Administração
Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente ao serviço
público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Artigo 2º. Os veículos oficiais são classificados em:
ia “ T- De representação;
HH - Do prestação de serviço,
& 1º. Considera-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal da
seguinte autoridade:
IX. Prefeito Municipal;
$ 2º. São classificados de presta: TViÇO fodos.os veículós que não se enquadram no
8 1º, deste artigo. Al
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Estado de São Paulo
LEINº 4,267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
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CAPÍTULO NI |
DA IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3º. Os veículos oficiais classificados como de prestação de serviços devem ser
identificados externamente por meio do Brasão Oficial do Município de Dracena, bem como
conter nas portas laterais dianteiras, na parte externa, os seguintes dizeres:
D “Prefeitura Municipal de Dracena”;
1) Nome do setor em que está lotado;
II) "Uso exelusivo em serviço”,
Parágrafo único. Os veículos oficiais classificados como de representação, nos termos do
$ 1º, do artigo 2º, não se enquadram no disposto neste artigo e terão placas especiais
indicativas, conforme determina o $ 3º, do artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº.
32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Artigo 4º. Os veículos oficiais do Município são adquiridos em caráter definitivo ou
temporário.
& 1º. São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.
$ 2º. São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação.
$ 3º. O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração pública.
$ 4º. A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.
$ 5º. A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita
através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos
aos atos administrativos.
$ 6º. Na aquisição deverá ser justificada a necessidade, a natureza do serviço em que será
empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a
despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.
CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO
Artigo 5º. Os veículos oficiais considerados ociosos, nãó econômicos e que já não seryém)
mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem s:
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LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
-P103-
Artigo 6º. Ocorrendo os casos de que trata o artigo 5º, O dirigente do órgão ou entidade
tesponsável pelo veículo deve fazer a cofnunicação à Secretaria compétente fara alienação na
forma da legislação vigente.
Artigo 7º. A alienação deve ser feita mediante venda, se for do interesse do Município, ou
sob a forma de permuta, doação ou cessão, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Para proceder à alienação dos veículos de que trata esté capítulo,
deverá haver prévia avaliação do bem, bem como a desafetação do bem público municipal é sua
pósterior baixa no patrimônio.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO
Artigo 8º. É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de
sérviço:
X- Para transporte de familiar de servidor público municipal;
K - Para transporte de objeto de servidor público municipal;
HI - Para transporte de pessoa estranha ao servigo público municipal;
ÍV Para excursão óu pásseio;
Y = Pará qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço
público, exceto para as atividades de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo.
& 1º. Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de prestação de serviços
quando para transporte de equipes ou grupos pata participação de eventos esportivos,
educacionais ou culturais, em representação ao Município de Dracena, bem como para atender
as necessidades relacionadas à saúde pública e assistência social.
$ 2º. Os veículos de prestação de serviços podem também ser utilizados por equipes ou
grupos pará participarem de eventos esportivos, educacionais ou culturais, ainda que não
representem oficialmente o Município, desde que não haja prejuízo ao serviço público, bem
como: sejam da Cidade de Dracena e previamente cadastrados na secretaria respectiva;
recolham aos cofres da municipalidade preço público, conforme determina o artigo 116, da Lei
Orgânica, que será fixado por decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e o
solicitante arque com as diárias de motorista.
deverão ser requeridos com antecedência a de
o protocolo geral daPrefeitura de Dracena/localizado
& 3º. Os pedidos de uso de veí
10 (dez) dias, endereçados ao Prefeit:
no Paço Municipal.
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EELNº 4,267 - DE 25 DE MARÇO DE 2614,
=PÍ Qd:
84º. Casó existãm mais de um pedido de utilização de veículos de prestação de serviço
para a mesma data é horário, e não hajá númérto suficiente de veículos para aterider às
solicitações, deverá ser obedecida é seguinte ordem para o deferimento do pedido:
a) Transporte rélaciônado à Sáúde;
b) Transporte relacionado à Assistência Social;
c) Transporte relacionado à Educação:
d) Transporte rélacionado n6 Espórte;
e) Transporte relacionado à Ghlturá,
8 5º, Os veículos oficiais adquiridos com recursos da Educação não poderão ser utilizados
pára finalidade diversa, exeeto êm datas & horários compatíveis com o funcionamento da Rede
Escolar Municipal, com prévias justificativas da necessidade, sem oherár qualquer datação
arçumentária da Educação:
6 6º, Pata efeitos do disposto no 5 3º, deste ártigo, o teembolso das eventuais despesas
pela utilização dos veículos da Educação, na formá e rias condições ali estabelésidas, deverá ser
tómputado nas rubricas correspondentes da Educação,
8 7º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações do disposto nó presente
artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, pará que esta promova à
apúrsção de tesponsabilidades, sôb ás penas da Lei.
ê Ba infração do disposto deste artigo sujeitará o infrator, óbservado o devido processo
legal, às penalidades previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Artigo 9º. O controle de saída de veículos oficiais pará serviços faí-se-á tnediante
tequisição do responsável pela frota, e, para cada veículo, será preenchido formulário
diatiamente, no qual constará a assinatura do tisuário solicitante, o destino de cada saída, bet
coino à quilometragem de saída é chegada.
8 1º. Os servidores municipais autorizados a dirigirém os veféulos oficiais de que trata
este artigó deverão pottar autorização esctita de seu superior hierárquico, na qual deverá constar
6 rnôme do servidor municipal dutorizado, cargo/função, secretaria a qual está subordinado, bem
como local dé destino,
8 2º. O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado fnediante requisição,
constândo a quilometragem, horário é ássinatura do servidor que aútorizou.
CAPÍTULO VI
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Artigo 10. Os veículos ofitiais são mantidos, fora orário de sua utilização, em
garagem sob jurisdição do ótgão ou entidade a que p
previamente determinados e que ofereçam proteção s
Tice; ou em outros locais apropriad:
ciente à sua consegração e guarda.
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LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
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Artigo 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou
usuário por ele responsável, salvo:
I- Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação
prévia ao responsável pela frota; e
KM - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro
dia útil subsequente.
, CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES
Artigo 12. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência
e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista,
devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo
ou da função que exerça, salvo se houver prévia autorização da chefia imediata perante real
interesse público. '
Parágrafo único. Os condutores de veículos de emergência/urgência, bem como aqueles
que a legislação exige, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverão ter se
submetido a curso específico.
Artigo 13. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes
documentos:
I- Carteira Nacional de Habilitação; e
KI - Certificado de registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Artigo 14. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo
que o condutor utilizar.
Artigo 15. O condutor deve se limitar a executar o itinerário preestabelecido, sendo
proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser que haja uma real necessidade que
vise o interesse público.
Artigo 16. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas
e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.
CAPÍTULO X.
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Artigo 17. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às
normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar
sua inocência ou que a infração é improcedente.
Artigo 18. O pagamento de que trata o artigo 17 pod
de trânsito que aplicou a infração, com posterior comp
frota.
efetuado diretamente ao órgão
o na Secretariafêsponsável pela
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LEINº 4.267 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
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Artigo 19. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal
correspondente,
Artigo 20. A Secretaria mencionada no artigo 19, através de seu responsável, a fim de
evitar a lavratuta de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à
autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua
Carteira Nacional de Habilitação.
Artigo 21. A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao competente
órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado, não se
exime, ao final, do pagamento da multa.
Artigo 22. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo
fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito,
cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o responsável
pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o infrator, no qual
será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
$ 1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da
muita independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento.
$ 2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído
aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem a necessidade de autorização
pelo servidor, ser-lhe descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de
10% (dez por cento) de seus vencimentos.
$ 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo
Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á
o devedor em dívida ativa não tributária.
Artigo 23. Além da hipótese do caput do artigo 22, a Administração Municipal também
poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais,
ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no $
2º, do artigo 22.
Artigo 24. Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de propriedade do
Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade
ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção, com o objetivo
de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade
ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia icado por escrito previamente
da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo-séú pagamento passa a ser do seu chefe
imediato.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4,167 . DE 25 DÊ MARÇO DE 2014.
tenis treat a tree ra ci eterna ta esterco eis: carteiro meio ramrrasers
«FI 07.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
Artigo 28, O servidor autorizado a dirigir veículos oficiais será responsabilizado civil,
criminal e administrativamente pot qualquer ato que praticar ou sofrer na condução de tais
veículos, inclusive perânte terceiros.
Parágrafo único. Em caso de colisão de veículo oficial com outros, havendo ou não
vítitnas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento
do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do abalroador, deverão ser imediatamente
informados detalhes c placas do veítulo envolvido, pará que seja denunciado o fato às
autoridades policiais.
CAPÍTULO XIX
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Artigo 26. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de
veículos oficiais do Município de Dracena:
1 - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
H- Levar ão conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades
constatadas nó veículo;
Bi - Fazer vistoria externa do veiculo;
IV - Verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento
dos sistemas elétrico é de freios;
V « Manter permartente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável
pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim
de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
Artigo 27, Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de
veículos oficiais é vedado:
I- Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
XI - Deixar de recolher o veículo em local é horário determinado;
HI - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o cons ento da autoridade competento;;
f
IV - Ceder à direção do veículo a terceiros, q
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Estado de São Paulo
LEÍN' 4,267 “ DE 25 DE MARÇO DE 2014.
=F1 08
, V « Dêixar do apresentar documento cu prestar quaisquer informações solicitadas pela
fiscalização de trânsito;
Vi: Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finálidade;
VIE - Usar ó veiouls, sob qualquer pretexto, pára fins diversos dos previstos; é
Vit « Uuar os vétêuios pará transporte de pessóas estranhas as seu serviço;
Artigo 28. Dentro do prizô de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, será
prótnoóvido à censo dos automóveis existentes no serviço público mulicipal,
Artigo à9, Ficam revógadas as Leis Municipais nºs, 1.223, de 28 de fevereiro de 1978
é alterações; 2,826; de 28 de setembro de 1999; e 3.282, de 15 de abril de 2005.
Artigo 80: Beta Lei antra em vigor na dstá de sua publicação,
Gabinete do fPrefeito-Municipal
Dracongini2Shã ro dédóia,
Prófeivo Municipal
Registrada é publicada pt Tafixação, no lugar público do
costumé destá Prefeitufa e sh inhprênsa loêal. Dracena, data supra.
Á