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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-23
Ementaaltera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivocondenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira oupor crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.
native_id1072

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Rejeitada pelo Plenário — Declaração - Documento Acessório
2022-04-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária - Primeira Votação - Rejeitado por não ter tido dois terço
2022-04-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-04-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-04-11 Parecer Jurídico — Pedido de Vista - Documento Acessório
2022-04-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-04-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-03-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-03-28 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2022-03-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 002799

Documents (1)

texto original #

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Rs
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
cm- 22
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002 — DE 23 DE
MARÇO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de
Dracena passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. [...]
Parágrafo único - Não poderá ser investido nos cargos mencionados no
caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por
crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica
e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº
11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da
condenação até a comprovação da habilitação criminal.
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr
Vereadores :
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Claudineí Mil án Pessoa
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Artigo 67 - São condições essenciais para investidura no cargo de Secretários ou
Diretores equivalentes:
I- ser brasileiro;
HI - estar no exercício dos direitos políticos;
HI - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
IV — apresentar no departamento de recursos humanos em até 180 (cento e oitenta)
dias após a posse certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos negativos.”
(com redação dada pela Emenda n.º 29, de 11/05/2021)
Parágrafo único. Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste
dispositivo o condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de
2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal.
(com redação dada pela Emenda n.º 26, de 30/03/2021)
Artigo 68 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou
Diretores:
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
HI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais;
8 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou
autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
82º - A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem Justificação, importa em crime de
responsabilidade.
Artigo 69 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 70 - A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi
nomeado.
Parágrafo único - Aos Sub-Prefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as
leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara.
II - fiscalizar os serviços distritais;
HI - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar
de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
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INTENÇÃO DE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Alteração do parágrafo único do artigo 67.
Artigo 67 - redação original
Artigo 67 - São condições essenciais para investidura no cargo de Secretários ou
Diretores equivalentes:
I-ser brasileiro;
NI - estar no exercício dos direitos políticos;
DI - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
IV — apresentar no departamento de recursos humanos em até 180 (cento e oitenta)
dias após a posse certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos
negativos.”
(com redação dada pela Emenda n.º 29, de 11/05/2021)
Parágrafo único. Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste
dispositivo o condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de
agosto de
2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal.
(com redação dada pela Emenda n.º 26, de 30/03/2021
Ártigo 67 -nova redação .
+?
Ártigo 67 -...
[...]
Parágrafo único. Não poderá ser investido no.
cargos mencionados no caput deste dispositivo
condenados por crimes contra o patrimônio, por
crimes contra a administração pública, crimes
contra a ordem econômica e financeira ou por
crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº
11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito
em julgado da condenação até a comprovação da
habilitação criminal.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http:// flw ww. camaradracena. sp.gov.br
AO EXMO. SENHOR CLAUDINEI MILLAN PESSOA.
DD. PRESIDENTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA
Rodrigo Castilho Soares, vem, respeitosamente ante
Vossa Excelência manifestar-se no sentido da retirada de sua assinatura do
< protocolo de intenção de Projeto de Emenda à lei Orgânica (Emenda ao
“parágrafo único do artigo 67).
. P. deferimento
Dracena, 22 de março de 2022.
/
Rodrigo Castilho-Soares
A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: htip://www.camaradracena.sp.gov.br
AO EXMO. SENHOR CLAUDINEI MILLAN PESSOA.
DD. PRESIDENTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA
RA MUNICIPAL DE DRACENA
DEFIRO
INDEFIRO,
Danilo Ledo dos Santos, vem, respeitosamente ante
Vossa Excelência manifestar-se no sentido da retirada de sua assinatura do
Projeto de Emenda à lei Orgânica (Emenda ao parágrafo único do artigo 67),
para não constar mais como um dos autores da matéria.
P. deferimento
Dracena, 28 de março de 2022.
Danilo tão dos Santos

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