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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(crédito no valor de 8.000.000,00 - oito milhões de reais, destinado à quitação de dividas contratuais)
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Retirada pelo autor — Ofício PM 056 - devolvendo o projeto ao Executivo - Documento Acessório
2022-06-08 Solicitando retirada — Ofício CM 230 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2022-05-17 Solicitando prorrogação de prazo — Ofício CM 193 - solicitando prorrogação de prazo - Documento Acessório
2022-05-03 Solicitando informações — Ofício PM 037 - solicitando informações - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2022-04-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-04-25 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2022-04-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002992

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

DA
MENSAGEM Nº 672% - DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Per. RE 9 FA |
Senhor Presidente: proc ne KA
EXISTE
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Este projeto de lei tem por-objetivo a quitação de dívidas de financiamentos
de anos anteriores, visando economia aos cofres públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
TRSUDO DESTE TZOL/MOOL NETIER EENTONNO “SIMA UNESCO UAM
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 13 3821.8000
ES www DRACENA SPGOV AR CNPJ: 44.880.080/0001-n
te
PREFEITURA DE
e PACAS
PROJETO DE LEI N.º 022 - DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado à quitação de dívidas
contratuais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
* 02.08.01 28.846.1009 2.047 - Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71 - Princ. da Dívida Contratual Resg. - Fonte Ol - Tesouro. R$ 8.000.000,00
à fo) = | PR R$ 8.000.000,00
Att. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E,
RA ES
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES www DRACENA SP GOV ER CNPJ: 44.880.060/0001-11
cem-3S5

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