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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 1.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP)
native_id1075

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Autógrafo LC 009 - Documento Acessório
2022-05-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14ª Sessão Ordinária – 2ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14ª Sessão Ordinária – 1ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-04-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-04-25 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2022-04-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002990

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA DE
DRACENA
1a er E x à CIOADE MILA GER
” MENSAGEM COMPLEMENTAR | Nº 008 -
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
z A transformação da área pertencente à Matrícula nº 1.514, de zona rural para perímetro
urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo
atender requerimento do proprietário do imóvel que pretende implantar no local um loteamento no
Ê local
a .
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão
concordando com a solicitação do requerente, atendendo os preceitos da Lei Complementar nº
291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
D6SZOD DE 33 ZZOT/RA0 MSTITM TINTONTO "5386 ERREI HR:
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BE My DRACENA SPGOV BR CNP3: 44,880.060/0001-11
ME PREFEITURA DE.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.400,00 m? ou 4,84 Hectares, pertencente à
Matrícula nº 1.514, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do
seguinte roteiro:
I - Um imóvel rural, com área de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares, constituídos de
partes dos lotes nºs 2 e 3 do loteamento da Fazenda: Bela Vista, situado neste Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO M-01,
cravado no limite da Estrada Municipal — DRA 254 com a divisa do imóvel rural de propriedade de
José Egydio Russo Filho, sob matrícula nº 8.796; DO MARCO M-01, segue confrontando com a
mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) | CONERONTAÇÕES
M-01 M-02 03º29'15“NW 87,90
M-02 M-03 071029“ NE 92,01 Estrada Municipal — DRA 254
M-03 M-04 “assrascsw |271,95 Estrada Municipal — DRA 060
M-04 M-05 02º24'41"SW -|88,21 “|imóvel Rural sob matrícula nº
M-05 — |M-06 6405'52“SW [50,97 17.953
M-06 M-07 26º06'21"SE 78,60 Imóvel Rural sob matrícula nº
17.953
M-07 po | 75º36'36 NE 280,99 Imóvel Rural sob matrícula nº
8.796
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigoy-ga“data de sua publicação
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+* 183821.8000
RES way DRACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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