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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 19.085 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP)
native_id1076

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Autógrafo LC 010 - Documento Acessório
2022-05-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15 ª Sessão Ordinária – 2ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14 ª Sessão Ordinária – 1ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-04-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-04-25 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2022-04-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002991

Documents (1)

texto original #

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“PREFEITURA DE
DRACENA.
“CIPÃOS miL aim
qe
* MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009 -
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
pm
FL. Nº a
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 19.085, de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência
r e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento dos proprietários do
: imóvel, que pretende implantar no local um condomínio de lotes com acesso
ço restrito.
'
.. Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
a certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ExMO, SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
TOSZOO Es 220/0707 STULH TSMICSTO “5538 HRCROSHO EE:
& Avenida 3046 Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EEE WML DRACENA GPGOVUR CNP3; 44.880.050/6601-11
Fa
+ 18 3821.8000
9 Avenida José Bonifácio, 437, Centro
PREFEITURA DE:
DRACENA.
CEGUS ADE PALA CRS
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.835,00 m? ou
4,8835 Hectares, pertencente à Matrícula nº 19.085, do Cartório de Registro de
imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
| - Um imóvel rural, com 48.835,00 metros quadrados ou 4,8835 hectares,
. denominado de Sítio Santa Rosa, localizado no Bairro da Marrecas, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, no limite da alça do
dispositivo de acesso (02 SPD 126/563), localizado no acesso (SPA 126/563) à
* cidade de Dracena, pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP
563), no subtrecho compreendido entre o Km 02 + 352,00 m e o Km 02 + 425,00
m, pelo lado esquerdo da pista, cuja descrição de seu perímetro tem início no
VÉRTICE O], distante em 15,00 metros de seu eixo com a divisa do Sítio Dois
irmãos, sob matricula nº 9.897 do R.l. de Dracena. Do VÉRTICE Ol, segue
confrontando com o imóvel rural retro mencionado sob matrícula nº 9.897, com
os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
AZIMUTE: DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES:
A (M):
o1| 02 2491738" 881,58 Imóvel rural denominado Sítio Dois
o Irmãos, CNS: 12.015-4, sob matrícula
02 | 03 28º34'40" | 16,31 nº 9.897
03 04 139º59'37" 37,79 Estrada Municipal DRA - 333
04 153º50'59"
Cep: 17900-000, Dracena/SP
REZ www DRACENASP.GOV BR CNPJ: 44.880.0580/0001-11
“PREFEITURA DE:
DRACENA
“CEDROS: MALA GEE
=
os 06 L 181º36'34” 2,09 FL.NS. Coro |
| | PROS.
06 | 07 | 2032657" 782,60 E Quim
07 | o8 205º20'43" 37,78
08 09 27603744" 20,85 Alça do dispositivo de acesso —- SPA
RR 126/563 pela Rodovia General Euclides
de Oliveira Figueiredo (vértices 8e 9,
09 01 254º32'52" 54,32 distantes, respectivamente, 27, 75 e
29,96 m de seu eixo)
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação
ta,
tu
SEM
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 123821.8000
RES WAW.ORACENASP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-1]

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