“PREFEITURA DE
À DRACENA
“CC EUADE MILAGRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº O1O -
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre revogação de
incisos do art. 26, da Lei n.º 1961/1989.”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre revogação de incisos do art. 26, da Lei n.º 1.961, de 06 de dezembro de
1989”.
As alterações sugeridas são frutos de 'estudos da Administração Pública
visando uma justiça tributária mais clara e atualizada, em sintonia com as atuais
decisões dos Tribunais Superiores e leis tributárias federais e estaduais.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
EGO) FESEi Z7020/00 NSTILM ENIO “SIM BHRONRHO ERRA
Y Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep. 17900-000. Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BEE wWsr DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
EIDAÓS MILAGRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010-DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26, da Lei nº 1961/9809.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Ficam revogados os incisos |, II, Ill e IV, do artigo 26, da Lei nº
1.961, de 06 de dezembro de 1989.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1853821.8000
RES www.ORACENASP.GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
Fiscalização
LEINº 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS —- tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
8 1º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
$ 2.º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. Incluído
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
$3.º - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada
para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla,
analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. Incluído pela Lei
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
$ 4.º - Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I - empresa -- pessoa jutídica ou o prestador de serviço que conte com O
trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação; Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
II — profissional autônomo -- todo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável
direto por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma
habilitação profissional do empregador; Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de
27-12-2005
II — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras
I- constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei
civil;
II — que tenha pessoa jurídica como sócia;
III — que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V — que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI-— que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII — que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital
ou administrar;
VIII — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que
exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer
etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço.
IX - que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento
descentralizado.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social da
sociedade.”
Artigo 25º - Para os contribuintes enquadrados ho regime de tributação
fixa, o imposto será calculado e aplicado de acordo com a Tabela anexa, tantas vezes
quantas forem às atividades exercidas.
Artigo 26º — Qualquer contribuinte sujeito à tributação fixa pagará a
importância correspondente ao número de UFM, indicado na Tabela anexa, observada
as regras seguintes:
1 — quando se utilizar equipamentos que lhe proporcione renda adicional
— o dobro do imposto fixo;
II - Quando se utilizar de empregados — uma vez e meio o imposto fixo
Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-2002
WI - quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou
colaboradores pagará a importância correspondente à 04 (quatro) vezes do imposto fixo
indicado no Anexo 1 desta Lei (Lista de Serviços). Incluído pela Lei Complementar
297 de 19-12-2008.
IV — quando ocorrer simultaneamente mais de uma hipótese das previstas
nos incisos anteriores - o imposto será calculado em função de todo os elementos
referidos.
V - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de
Julho de 2015.
Parágrafo único — Adotar — se — á como parâmetro para verificação de
ocorrência nas hipóteses supra citado o último semestre do ano imediatamente anterior,
ou a constatada no início da atividade quando inaplicável o primeiro.
Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado. Alterado pela Lei
Complementar nº. 163 de 27-12-2001.
& 1º - Nas demolições, inclui — se no preço dos serviços os montantes dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes da demolição.
8 2º - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será das quotas
de construção das unidades compromissadas quando “Habite — se” deduzido,
proporcionalmente, o valor dos materiais empregados e das sub-empreitadas.
$ 3º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado
em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento. Acrescido pela Lei
Complementar nº. 201 de 12-12-2002.
8 4º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de
Julho de 2015.
Artigo 28º - nenhuma hipótese será deduzida do valor da prestação do
serviço, parcela de tributos incidentes sobre mercadorias ou bens utilizados nos serviços
de que trata esta lei.
CAPÍTULO VII