REQUERIMENTO: N.º 231/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 000000 Data 30.05.2016 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de maio de 2016
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos nos termos do artigo 135, V, do Regimento Interno
desta Casa de Leis (Resolução n.º 05/12, de 27 de novembro de 2012), ouvido o
douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Iniciativa
Popular que recebeu na Casa os números: Projeto de Resolução nº 02/2016; e
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2016, ambos de 25/05/2016, sendo que o
primeiro dispõe sobre a redução de subsídios dos vereadores e o segundo sobre a
redução do número de vereadores.
Referidos projetos, subscritos por populares, reclamam tal regime
especial de tramitação. Isto porque se seguir a tramitação normal de tais
proposituras, especialmente em relação à emenda que altera o número de
vereadores para a próxima legislatura, a deliberação de mérito pelo Plenário da
Casa poderia ficar prejudicada.
Nos termos do Regimento Interno (art. 43, §3º), o prazo para a
comissão exarar parecer é de 15 dias a contar da data do recebimento da matéria
pelo Presidente da Comissão. Além deste prazo regimental, cada comissão
sempre poderá solicitar informações ao prefeito (por analogia, dos subscritores
do encaminhamento das proposituras de iniciativa popular) e de outras
comissões da Casa. Assim o prazo ficaria interrompido por até 15 dias, nos
termos do art. 28, §5º, da precitada Resolução).
Deve ser observado que a tramitação normal regimental poderia
levar à perda da oportunidade ou da aplicação de referida propositura, sendo
sabido que o objetivo principal da Emenda à Lei Orgânica é a redução do
número de vereadores já a partir da Legislatura que se instalará em 1º de Janeiro
de 2017.
REQUERIMENTO N.º 231/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 00000 Data 30.5.2016 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Importante consignar como justificativa a esse requerimento de
regime de urgência especial que tais prazos não correrão no período de recesso
da Câmara como exsurge do art. 227 do Regimento Interno e do art. 40, §3º da
Lei Orgânica do Município. Com isso, o Plenário teria apenas o mês de junho
para deliberar quanto ao mérito da emenda que dispõe sobre a redução do
número de vereadores uma vez que no mês de julho o Poder Legislativo estará
em pleno período de recesso. Esta disposição consta do art. 12, “caput” da Lei
Orgânica, que dispõe que a Câmara reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a
30 de julho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro, resultando que nos demais
períodos do ano estará em recesso parlamentar, quando apenas requerimentos de
sessão extraordinária poderia interromper a fluência do prazo, nos termos do
mesmo Regimento e Lei Orgânica.
É pertinente deixar consignado que pela Resolução nº 23.450/2015
do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, o dia 05 de agosto do ano em curso, é o
último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre
coligações e escolher candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e a Vereador, fazendo
remissão à Lei nº 9.504/1977, art. 8º, “caput”. É evidente que os partidos
políticos antes de tal data necessitam conhecer com exatidão qual o número de
vagas que estarão abertas no Poder Legislativo e que hoje é em número de 13
(treze) e que a emenda pretende reduzir para nove.
A Jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores estipula que
o aumento ou a diminuição do número de cargos de Vereadores deve ser
realizado antes do término do prazo das convenções partidárias como pode ser
lido no RE nº 197.917 do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF).
Por derradeiro, ao invés de criar obstáculo à tramitação dos projetos
de emenda popular, que poderiam ser questionados em relação às assinaturas de
populares - onde consta apenas CPF ou RG e não título de eleitor, como é da
REQUERIMENTO N.º 231/2016 ANO: 2016
Protocolo n.º 00000 Data 30.5.2016 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 03 =
exigência da Lei - mais democrático e imparcial é evitar: primeiro que a
tramitação regimental leve à perda de objeto, pois perderia a oportunidade ou a
sua aplicação já para a próxima Legislatura e, segundo, questionar a
legitimidade dos subscritores para propor a redução de subsídios de Vereadores
e do Presidente da Câmara.
Melhor será a apreciação do Regime de Urgência Especial,
deixando à deliberação do Plenário o mérito em respeito ao exercício da
cidadania pelos subscritores e, em homenagem ao princípio da Legalidade.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 30 de maio de 2016.
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis
= Vereador - PTN = = Vereador - PR = = Vereador - PMN =
Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
= Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSDB =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =