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93
MENSAGEM Near - DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art 3º,
alteração no 8 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e "b”, acrescentando a alínea “c”, no
inciso |, do art. 10, na lei municipal nº 1.861/1989, conforme especifica.” OT
FL. Nº
| proc. ne PC23
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o inçluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a supressão do inciso
XI, no art. 3º, alteração no 8 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e "b”, acrescentando a
alínea “c", no inciso |, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989, conforme especifica."
Primeiramente a supressão do inciso XI do artigo 3º da referida lei se faz
necessária para adequação da legislação municipal ao Código Civil, em especial, os
seus artigos 1.227 e 1.245 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A alteração do 84º do artigo 9º e também a retificação e inclusão das alíneas no
artigo 10, de mesma legislação são frutos de estudos da Administração Pública visando
uma justiça tributária mais clara e atualizada, em sintonia com as atuais decisões dos
Tribunais Superiores, inclusive suas súmulas a respeito.
Assim, para melhor aplicação e atualização de nossa legislação municipal gue
discipiina o Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, solicito apreciação do presente
projeto em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta, apreveito B oportunidade para relterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
EXMO, SR,
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
e Avenida Josó Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17800-000, Dracens/SP
«* 18 3821.5000
RES WA OBACENA SP Gov CNP: 44.880.099/0097-N
E PREFEITURA DE.
CSADE MILA O
23
Dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no 8 4º, do art. 9º:
alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso |, do art.
10, na lei municipal n.º 1861/1989, conforme especifica.”
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3º, da lei municipal nº 1,861, de 22
de fevereiro de 1989,
Art. 2º — Fica alterado o 84º, do artigo 9º, da lei Municipal n.º 1.86], de 22 de
fevereiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º...
E]
84º - na arrematação, na adjucicação e no remição de bens imóveis,
a base de cálçulo será o valor estabelecido pela carta de arrematação, adjudicação
ou remição, respectivamente”,
Art. 3.º - Ficam alteradas. as alíneas “a” e “b” e incluída a alínea “c” no inciso |,
do artigo 10 da lei municipal n.º 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, passando a vigorar com
a seguinte redação: .
“art IO...
d-u.
q) sobre o valor efetivamente financiado do bem imóvel, a gliqueta
será de 0.5% (meio por cento);
b) sobre o valor da parte ideal do imóvel utilizado para futura
edificação do condomínio horizontal e/ou vertical, a alíquota será de 0,5% (meio por
cento);
c) sobre os valores restantes, ou recursos próprios, para q aquisição
imobiliária, a aliquota será de 2% (dois por cento)”.
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data d
O Avenida Josó Bonifácio, 1457. Centro
Cep: 17900-500, Draçena/sp
+ 18 3821.8000
BEE VAN A DRACENA EP GOV CNPI: 44,880.080/0001-41
GABINETE DO PREFEITO, E] Nº 1,861 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CEP 1.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989,-
FESCESSSSASTECSSEZEsnERacDencascocoos= FERSSRnESESnDanasaa=s
Institui imposto sobre transmissão "inter vivos! a qual-
quer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direi
tos
DR.
reais sobre eles e dá outras providências,
JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = O imposto sobre a transmissão finter vivos",
.a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos “
reais sobre eles
tem como fato gerador:
1 - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por aces
são física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens
imóveis,
Artigo 2º = O fato gerador deste imposto ocorrerá no
território do Município da situação do bem,
Artigo 3º - O imposto incidirá! especificamente sobre:
Il -
II -
III -
IV -
a compra e venda;
-
a daçao em pagamento;
a
a permuta;
o mandato em causa própria, ou com poderes equivalen
tes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo -
substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário
º : . z Ed
receber a escritura definitiva do imovel;
a arrematação, a adjudicação e a remição;
Pa apa a PPA
a
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e ap atra ear
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PREFEITURA MUNICIPAL DE enaceha
CEP 1.900 -
ESTADO DE SÃO PAULO proc. nº fL 23
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| GABINETE DO PREFEITO] E] Nº 1, B61 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989 « - -
UETESCENEEERSSSrECEESSNISSENCaASnSHENEScEcSrccuzascasasss
- Fls. 02 -
vI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando
for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divor «
ciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva
meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imô
vel, quando for recebida por qualquer condômino quo
taeparte material cujo valor seja maior do que o de
sua quota-parte ideal;
VIII - O usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
. IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imó
vel$
a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatá »
rio, depois de assinado o auto de arrematação ou ad-
»x
O]
judicação;
X1 o a cessão de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda e de promessa de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real de uso;
XIII - a cessão de direitos a usucapião;
XIV - a cessão de direitos a usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno
-compromissado & venda ou alheio;
XVII - a scessão física quando houver pagamento de Tndeni -
zação;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através
de compromisso devidamente quitado;
XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;
XXI - todos os demais atos vnerosos, translativos de bens
º . ” af... - -ce cata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
E. CEP 1.900
é ESTADO DE SÃO PAULO :
Es area — proc. no PL 3.
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BEZZZZECSZCCESCACRESASEADACICESESCDRSFESZCSScasTEasaa=as -
- Fls 03 -
tivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais
cessões de direitos a eles relativos.
Artigo 4º - O imposto não inçide sobre a transmissão +
de bens imóveis pu direitos a eles relativos quandos
1 - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito »
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi=
co para atendimento de suas finalidades essençiais;
II - o adquirente for entidade religiosa para atendimen
to de suas finalidades essenciais;
III - o adquirente for partido político, inclusive suas
fundações, entidades sindicais de trabalhadores, -
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos que preencham os requisitos do 8
7º deste artigo, para atendimento de suas finalida
des essenciais;
IV » efetuada para incorporação ao patrimônio de pessga
jurídica sm realização de capital;
V - decorrente de fusão, incerporação, cisão ou extino
ção de pessoa jurídica;
VI - efetuada a transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária;
VI] - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietá
rio por força de retrovenda, retrocessão, pacto de
melhor comprador ou condição resolutivar mes não «
serã restituígo o imposto que tiver sido pags pela
transmissão priginárias
819 - O imposto não incide sobre a transmissão aos a
mesmos alienantes dos bens de direitos adquiridos na forma do inci
so IV deste artigo, em decorrência ce sua desincorporação do patri
mônio ga pessoa jurídica a que foram conferidoss º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 1.900 (NT
ESTADO DE SÃO PAULO FL.N?º,
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| PROC. Nº!
GARINETE DO PREFEITO | [7 NO 1,86] - DE 22 DE FEVERETRO
- Fls. 04 -
$ 22 - O disposto nos incisos IV e V deste artigo não
se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade =.
preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação
de bens imóveis qu arrendamento mercantile '
$ 32 » Considera-se caracterizada a atividade preponder
rante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta
por cento), da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, »
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes |
aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo antérior,
8 48 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati
vidades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apue
rar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levan-
do-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da . aqui
sição, : .
6 59 e Verificada a preponderância a que sa referes es
parágrafos anteríores, tornarese=ã devida o imposto nos temos + dz
lei vigente à data da aquisição e sobre o vajor atualizado do bgm =
imóvel ou dgg direitas sobre siga
E 60 « NÃo vo considera prepondevante a atividade papas
os efeitos do parágrafo 28 deste axtigo, quango a transmissão da e
bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade ' so
patrimônio da pessoa jurídica alienante
. 8 78 + As instituições de educação o tenfotbriaLa soniai
deverão observar os seguintes requisitos:
1 o não distribuírem qualquer parcela de pau patrinÊ
nio ou ds suas rendas a título de Íhéro ou parti
cipação no resultados
13 » apliícarem integralmente no país Os sous recursos
na manutenção e no desenvolvimento dos seus obja,
tivas sociais;
til = mantogem esgrituração de suas respeetivas pegsir
tas e despesas em livres revestidos de formalide
des capazes de assegurar perfeita exatidão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o it O O A eee
CEP 1.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO | EJ Nº 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO D
- Fls, 05 -
Artigo 5º - Serã devido novo imposto quando as partes
resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado,
Artigo 6º - O contribuinte do imposto é o adquirente e
ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo,
Artigo 7º - São responsáveis solidariamente pelo pagas
mento do impostô devidos
1 - o transmitente e o cedente nas transmissões que se
efetuarem sem O pagamento do imposto;
II «os tabeliões, escrivães e demais serventuários de
ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido
praticado por eles ou. perante eles.
Artigo 8º - A base de cálculo do imposto é o valór ve
nal dos bens ou direitos transmitidos:
8 18 - Não serão abatidas de valor venal quaisgusr df
vidas que onerem o imóvel transmitido,
8 29 « Nas cessões de direitos à aquisição, será redu-
zido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedentes,
Artigo 9º - Para efeitos de recolhimento do imposto, »
deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão-
ou cessão,
8 1º - Prevalecerã o valor venal do imóvel apurado,
com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando.p valor +
referido no "caput! for inferior.
$ 29º « O valor aleançado na forma do parágrafo ante
rior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo.
$ 3º e Em caso de imóvel rural, os valores referidos o
no "caput! e no & 1º não poderão ser inferiores ao valor fundiário de
vidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os Índices da atua
lização monetária à data do recolhimento do impostos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO PAULO
proc. Nº CI
GABINETE DO PREFEITO | 7 No 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.9 9.
BEarcESEssIscezsnasrRancEsrrsssscsasasazsancsessasessazcas
- Fis. 06 -
$ 4º - Na arrematação, na adjudicação e na remição de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pelaavalia-
ção ou o preço pago, se este for maior.
$ 5º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, parti
lha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fra-
ção ideal superior à meação ou à parte ideal,
$ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imô
veis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e -
me . Ed Ed . ,
acessao física, a base de cálculo será o valor do negocio jurídico.
847º - O valor mínimo fixado para as transmissões refe
ridas no parágrafo anterior 8 o seguinte:
1 - nas vendas expressamente constituídas sobre imô
. Ê Eq Ê e.
veis, a base de calculo sera o valor do negocio
ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imó
vel, se maior;
II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a ba
se de cálculo será o valor do negócio jurídico-
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do »-
imóvel, se maior;
III - na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculos
será o valor do negócio jurídico ou 80% (oiten-
ta por cento), do valor venal do imóvel, se
maior;
IV - no caso de acessão física, será o valor da indg
nização; a
Ve na concessão de direito real de uso, a base de
cálculo.será o valor do negócio jurídico ou 40%
(quarenta por cento), do valor venal do imóvel,-
se maior.
Artigo 10 - Para o cálculo do imposto serão aplicados-
9
: [á
as seguintes aliquotas:
Ps
casinsrs DO prEreiTO LEI Nº 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,98%,
BEERESSRDZSDEMIADELESCaANCacaneunacnnacscescescococncnces
- Fls 07 =
I - nas transmissões compreendidas no sistema financei
ro de Habitação;
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% ( = -
meio por cento);
b) sobre o valor restante 2% (dois por cento);
II = nas demais transmissões, 2% (dois por cento).
Artigo 11 » Excetuadas es hipóteses expressamente pre
vistas, o imposto será recolhido antes de efetivar=se O ato de lavram
tura do instrumento de transmissão do bem imóvel e dos direitos a ele
relativoso
$ Único - Recalhido o imposto, os atos ou contratos «l
correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) ias,
sob pena de caducidade do documento de arrecadação. -
Artigo 12 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o
imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias gaqueles atos, antes da
assinatura da respectiva certa e mesmo que esta não seja extraída,
Artigo 13 = Nas transmissões decorrentes de termo a de
sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a
data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentenção
Artigo ló = Nas promessas ou compromissos de compra e
venda, é Façultado efetuarese o pagamento do imposto a qualquer tem
Po, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem
imó vols YÇ
$ 1º - Dptandoege pela antecipação a que se refere eg
te artigo, tomarese-ã por base o valor do bem imóvel na data em que
for efetuada a antecipação, figanda o contribuinte exonsrado do pagas
menta do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da
escritura definitiva,
5 20 « Verificada a redução do valor, não se sagtituis
rã a diferença do imposto correspondentes AT
+
«e
GABINETE DO PREFEITO | EI Nº 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE
nd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 1.900
ESTADO DE SÃO PAULO
car ramo
FL.Nº, . :
| proc.NÍCI3
EESERSCESSECEAANTCESNS ACID SRANADENARHESESannAnançES
- Fls. DB -
Artigo 15 « O imposto será restituído quando indevidas
mente recolhido ou quanto não se efetivar q ato ou contrato por for
ça do qual foi pago,
Artigo 16 + O decreto regulamentar. estabelgcerê as pra
zos, Os modelos de formulários e outros documentos necessários À Fis,
calização e ao pagamento do impostos,
Artigo 17 - Os serventuórios de justiça não praticarão
quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrymentos públicas au
particulares relaçionados com a trasmissão de bens imóveis ou de di
reitos a ele relativos, sem a prova do pagamento do impostos
8 Único e Em qualquer caso de incidência serão os da
dos da guia de recolhimento transcritos na escritura ou dogumentos
Artigo 18 - Os serventuários de justiça estão obriga «
dos a facultar aos encarregados da fiscalização municipal p exame,
em cartório, dos lívros, autos e papéis que interessem à arrecada =
ção do imposto.
Artigo 19 » Os servantuérios do Cartório ca Registros
de Imóveis estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos
praticados, comunicar todos os atos transletívos de domínio imobiliá
rio, identificando-se o vhjeto da tran: ssação, nome das partes & de.
mais elementos necessários ao. cadastro imobiliário municipal.
$ Único « Os atos gsonstantes do artigo 19, praticados,
fora da comarca da situação do imóvel, serão obrigatoriamente gomunt
cados à municipalidade pelo oficial do Registro de Imóveis,
Artigo 20 + Havendo a inobservância do constante dos e
artigos 168 e 1%, serão aplicados as penalidades constantes do artigo
6º da Lei nê 7,847, de 11 de março ds 1,963, a posteripres altera =
ções, se houver,
Astigo 2É « À Paita de gacamenta da imanota ano auasar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP uso
ESTADO DE SÃO PAULO
em
casinstE DO PrereITO LEI Nº 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989,0
EESESSIZIZIDDCSCIERcEsacEscIsIcscscesaszccacsacccesceres
- Fls- 09 -
fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
1 - à atualização do débito calculado mediante alaplie
cação dos coeficientes fixados pelo Governo Fede =
ral, para correção dos débitos fiscais de sua come
petencia;
11 - à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
do débito corrigido monetáriamente, até 30 dias do
vencimento;
III - à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do -
débito corrigido monetariamente, a partir do 318 -
dia do vencimentos
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um -
por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o va
lor atualizado monetariamente,
$ 1º - a atualização monetária de que trata este artie
go terá como termo inicial o mês do vencimento do prazo regulamentar
para pagamento do impostos
$ 2º - Os juros moratórios referidos neste artigo inci
dirão a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo regulamen -
tar para o pagamento do imposto,
Artigo 22 - A comissão ou inexatidão fraudulenta de ds
claração relativa a elementos que influir no cálculo do imposto suje
jeitarê o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre O
valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente. .
8 Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa
que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, con
tribua para a inexatidão qu omissão praticadas
Artigo 23 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam té
as decalarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos ex
pedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado ,
mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 1.90
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO prereiTO LEI Nº 1,861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989,-
- Fls, 10 -
valor referido no Artigo B£º,
: A : Eq 2 2 : q .
bem imóvel constar de avaliação contraditoria administrativa ou ju
diciale
Artigo 24 - A Planta Genérica de Valores constante do
$ 1º do Artigo 99 deverá ser remetido aos Cartórios de Registro Img
biliário da Comarca, para os devidos fins.
Artigo 25 - D Decreto que regulamentar esta Lei deveré
ser aditado no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação,
Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, produzindo seus efeitos somente com relação aos fatos -
geradores ocorridos à partir do 302 (trigésimo) dia dessa data,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de fevereiro de 1,989,
IR e
DR. best ato ro GRANDO
e Profúito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada «
por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeituras,
Dracena, data EUPrã.
Quivuia
ISAURA GNIONTI DE OLIVEIRA
e Sbcrótária « !
doile/