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materia nº 93/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidade. (crédito no valor de R$ 14.444,44 destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena)
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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em - 9%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
q? a
MENSAGEM Nº 085 - DE 04 DE JULHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro à entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso
entidade.”
financeiro à
Referido projeto é importante para o repasse de recurso financeiro à
entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencio nte,
NIO PEDRETTI
Pfefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
CEOSAOODO Gp160 PIOZ/MLb! GMT 30H SISHOM 2º584g CUBRA] Gp JeMTSTUM EPE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 085 DE 04 DE JU
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recursos financeiros a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos) e transferir recursos financeiros a entidade, conforme
funcional programática e entidades abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02 14 06.10 122 0014 2-122 — 3.3.50.43 — 482 — Subvenções Sociais.... R$- 14.444,44
Total... rereeeereereecerererensecarensereree career sanar aee recensase rca sense seresensesansanana R$- 14.444,44
Entidade [o R$
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 14.444,44
TOTAL 14.444,44
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso IIl, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 14.444,44
Total... ertereerenereaeneerereerseeseneeesenesereesereremere cera cenenerereneo eras asaserasavaras R$ 14.444,44
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presentg Wwadriênio e na LDO do exercício corrente.
f
D
Art. 3º - Esta Lei entrará ata de sua publicação.
TONIO PEDRETTI =
feito Municipal
P

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