E PREFEITURA DE
DADE MILAGRE
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à entidade, com
recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Concede
subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
conforme especifica”.
Necessária à aprovação deste repasse por meio de uma lei
regulamentando, para que o Município ao repassar recursos de emenda
parlamentar à instituição, não fique descoberto pela legislação. A Entidade
beneficiada aplicará o recurso conforme determinado no plano de trabalho e
efetuará a devida prestação de contas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N LEMOS
pal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SENDO DE=T5 7702/50/07 HIM ERON “SEM ARCA Hg
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O avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 15821,8000
RE ww DRACENA SP. COVER / CNPJ: 44.880.060/0001-N
4 RM PREFEITURA DE
a 4 DRACENA
"CIDADE MILAGRE
9)
PROJETO DE LEI N.º.023 - DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de
emenda parlamentar, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social
à entidade “LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA DE
DRACENA”, inscrita no CNPJ nº 57.319.618/0001-36, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto
a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de
Trabalho.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
LL
ANDHEXÓZAN LEMOS
e pal
SSDEDO OESTE 205700787 HSTILM TSNTCONTO "Sab ENSINO URIA
O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sSP
+ 133821.8000
ES www. oRacENA se Gov BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
LAR BENEFICENTE SÃ BOBTRINA ESPIRITUAL BO SÉTIMO BIA DE
BRACENA
CNPJ 57.319.618/0001-36
AR SA DOUTRINA Rua João Abdala Zacarias N º 300 Fone 18 3821-6602 —Vitoria Regia —- CEP 17900-000
AÉEMNA EP mma
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PROJETO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAPTAÇÃO DE
ENERGIA SOLAR
I- Identificação da Entidade
1)Dados da Entidade Mantenedora
Nome: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo dia De Dracena
CNPJ: 57.319.618/0001-36
Endereço: Rua João Abdalla Zacarias Nº 300 Vitoria Regia
; CEP: 17.900-000
Município: Dracena
Telefones: (18) 3821-6602
E-mail: larsadoutrinadracQDig.com br
DRADS de Referência: Alta Paulista - Dracena
Portanto, podemos afirmar, frente às informações apresentadas que há idosos com
vínculos familiares rompidos ou fragilizados, e em situação de vulnerabilidade social
Provenientes da cidade de Dracena distritos de Jamaica e Jaciporã, e também de outras
cidades, sendo atendidos na Instituição, considerando que atendimento, serviço de
Acolhimento a Idosos conforme legislações vigentes, Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais — Res 109 de Novembro de 2009, Política Nacional de Assistência
Social, PNAS/2004, NOB/SUAS — 2012, NOB RH - 2006 e Normas da Vigilância
Sanitária não se Testringe somente aos idosos de uma área de abrangência especifica,
vínculos familiares rompidos ou fragilizados, e em situação de vulnerabilidade
social, ofertando espaço para moradia, endereço de referência destinados a idosos
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados » a fim de garantir proteção
integral
Faixa etária: 60 anos ou mais
Sexo: feminino é masculino
Período de funcionamento: 24 horas
Capacidade de atendimento: 16 idosos
Número de Pessoas atendidas: 14 idosos
NI — Descrição do Projeto
1) Título do Projeto: Aquisição de Placas fotovoltaica
2) Descrição da realidade social a ser transformada:
LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL BO SÉTIMO BIA DE
BRAGENA
CNPJ 57.319.618/0001-36
LAR SA DOUTRINA Rua João Abdala Zacarias N º 300 Fone 18 3821-6602 -Vitoria Regia - CEP 17900-090
mem DRAGINA $P cmi
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públicas de atenção ao idoso mereceriam no futuro. E considerando, Projeções que
indicam que seremos o 6º país do mundo em número de idosos no ano de 2.020, com
aproximadamente 32 milhões de idosos. Os dados demográficos apresentados são
expressivos, pois indicam que a melhoria das condições de vida e os recursos da
medicina estão refletindo no aumento da população idosa. A medida em que, se avoluma
o número de idosos na população, cresce, também a Preocupação com as condições de
vida desses idosos.
E reconhecendo a importância do cuidado, proteção a essa população idosa, o Lar
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, com sede localizada
dentro da área do Posto de Frei Moacir, no Município de Dracena, cidade que fica na
10º região Administrativa do Estado de São Paulo considerada polo Regional têm
buscado ofertar serviço de acolhimento a idosos com as seguintes características: Dos
idosos atendidos pela entidade 03 são beneficiários do BPC — Benefício de Prestação
Continuada para Idosos e 11 são aposentados com o valor de um salario mínimo, Outra
característica a ser destacada é que dos idosos atendidos 03 idosos saem da instituição e
visitam seus familiares aos fins de semana esporadicamente, 03 não tem nenhum contato
com a família e não tiveram filhos e por isso são sozinhos, 07 dos idosos recebem visitas
de algum parente — sobrinhos, netos, filhos, irmãos. A instituição realiza atividades fora
da instituição com objetivo de promover convivência comunitária, A instituição tem
atualmente 03 idosos cadeirantes, 02 idosos acamados,os demais idosos apresentam
necessidade de ajuda na realização de tarefas cotidianas,
2) Identificação do Responsável Legal
Nome: Paulo Rogerio Leite Mena
RG: 28.617,272.0
CPF: 206,341,818.74
Endereço: Stelio Machado Loureiro nº1410
CEP: 17,900-000
Município: Dracena
Telefones: (1 8) 9798-87.47
E-mail; lersadoutrinadracQig.com.br
3) Nome do Responsável Técnico pela execução do Serviço a ser qualificado
Nome: Franciane Cristina dos Santos
RG: 33,883,458-8
CPF: 282.375.548.92
Endereço: Rua Frei Perin Nº 425
CEP: 17.9000-000
Município: Dracena
Telefones: (18) 99727-025 1
E-mail: Franciane, santos625 Qhotmail com
IH Caracterização socioeconômica da região e do serviço a ser qualificado
1) Localização : Dracena Rua João Abdalla Nº 300 — Vitoria Regia
2) Caracterização socioeconômica da População da área de abrangência.
Em 2010 segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
(SEADE - 2010 observava- se que o índice de envelhecimento do município (94,65%)
era superior à média regional (82,56%) e estadual (48,56%). Em relação à população com
60 anos ou mais apresentava semelhança tanto à nível municipal (16,21%) e regional
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BRAGENA
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VI — Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros do Convênio
Quantidade [Itens de Despesa Especificações técnicas
34 Painel fotovoltaico S45kw-mono half cell
Ganchos completo com parafusos
96 Ganchos ,
ceramico
Ganchos completo com parafusos
96 Ganchos
ceramico
Presilha superior com parafusos
48 Presilha
cerâmicos / fibrocimento3.0
Presilha superior com parafusos
24 Presilha
| cerâmicos / fibrocimento3.0
Perfil 235 m cerâmico fibrocimento
64 perfil
3,0
Suporte para micro inversor
Cabo extersor fotovoltaico |
34 cabo
microinversor 13m
Conector femea microinveror
Tampa de conector fema
3 Tampa
microinversor
1
Vo Micro inversor deye 1,6 kw com
9 Micro invesor
acessórios mono -220w (sun 1600 g 3)
Le
| Valor total R$84.006,26
vigentes e com acessibilidade de acordo com as normas da ABNT, maior conforto para
Os acolhidos , espaço para moradia, endereço de referencia » condições de repouso,
espaço de estar e convívio » guarda de Pertences, , lavagem e secagem de roupa, banhos e
higiene pessoal, vestuário e pertences,
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento será realizado conforme as etapas abaixo:
- Acompanhamento da aquisição das placas solares pelos Dirigentes da OSC, através de
observação serviços e aprovado Pelo técnico responsável,
- Acompanhamento do Processo de prestação de contas pelo Conselho Fiscal e
Tesponsável técnico pelo projeto. O acompanhamento será realizado através de relatórios
encaminhados pela Assistente Social e o Dirigente da OSC mensalmente para o Conselho
necessário,
V- Recursos Humanos e Financeiros:
O quadro de recursos humanos apresentados atende as exigências dispostas
Contratado um profissional de nível médio para atividades administrativas.
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6) Indicadores de resultados
social, Dessa forma, solicitamos por meio deste Tecurso financeiro reduzir gastos
em relação a energia, pois devido ao clima quente, vamos instalados ar
condicionados para melhor o atendimento .
7 Prazo de Execução
12 meses contados a Partir da data da assinatura do instrumento que
formaliza a parceria,
8) Fases de Execução
Recebimento Recurso i
E
Prestação de Contas dos Recursos recebidos;
3) Objetivos
a) Objetivo Geral
Objetivo: Buscar alternativas para diminuir Bastos, no caso reduzir conta de energia
elétrica através de captação de energia fotovoltaica e investir no tratamento como um
todo buscando melhorias no atendimento prestado aos idosos com possibilidade de
melhorar ainda mais o ambiente climatizado e agradável
b) Objetivos Específicos
* Redução da conta de energia;
* Promover posteriormente um ambiente bem mais climatizado, mais agradável,
aconchegante, deixando o espaço confortável para a convivência entre as acolhidas;
5) Metodologia
Após assinatura da parceria e recebimento dos Tecursos financeiros será realizada a
aquisição das placas , a guarda e patrimoniamento do mesmo, assim como a aquisição do
sofá/poltrona instalação e patrimoniamento. Em seguida será apresentada a prestação de
contas dos recursos recebidos à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS/DRADS
APL Dracena, nos moldes das instruções do TCE-Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
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CNPJ 57.319.618/0001-36
LAR SA DOUTRINA Rua João Abdala Zacarias N º 300 Fone 18 3821-6602 “Vitoria Regia - CEP 17900-000
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Social, Serviço de Acolhimento Institucional a idosos com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados, em situação de vulnerabilidade social, assegurando
Proteção integral, atendimento a necessidades básicas como moradia, alimentação,
entre outras.
A Entidade dispõe de uma grande alta no valor da energia, com valores muito
alto , reconhecendo a contribuição do serviço de acolhimento aos idosos a
aquisição de das placas fotovoltaica irá facilitar o uso de ventiladores , ar
condicionado dentre outros, viabilizando uma melhoria considerável no
serviço prestado sendo que a nossa região está cada vez mais quente chegando
mais de 40 e com os eletrônicos o descanso e sociabilidade dos idosos vão ser
fundamental.
demandas, interesses e necessidades de seus membros, instrumento esse que
permitirá um conhecimento maior da realidade vivenciada dos idosos;
O atendimento Prestado é ambiente acolhedor € estrutura fisica adequada, sendo que
vai melhor ainda mais o atendimento e as necessidades básicas dos acolhidos com a
IH CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
VII - Cronograma de Desembolso
O recurso financeiro será liberado de acordo com repasse de recurso estadual em parcela
única valor de R$ 80.000 (Oitenta mil Reais )
Recurso Próprio R$ 4.006,26
RÉSS 44870
Assistente Social
Dracena, 24 de Fevereiro de 2022.
SEDRDO DEXES 2702/50282 MOTILA TSMPQETO “SIMA 1390 ER