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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica e dá outras providências (Matricula nº30.603 do Cartório de Registro de Imóvel - a pedido da Sra. Márcia Roseli Daniel para abertura do prolongamento da Rua Pedro Gregório de Azevedo Filho).
native_id1083

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição aprovada — Autógrafo LC 015 - Documento Acessório
2022-06-13 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 19ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2022-06-06 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 18ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela unanimidade
2022-05-30 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-30 Ata de Comissão — Ata Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-05-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-05-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-09 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2022-05-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003088

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

'PREFEITURA DE
CETMDADE MILAGRE
PRO ee
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012 - DE 03 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
& dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
to
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 30.603, de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência
e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento da proprietária do
imóvel.
dm ça
o Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação da requerente, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para relterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTO 75200 TZOR/80/00 HTM Ear "Cru acne 1
MERO area mir Cla.
€ Avenida Jos6 Bonifácio, 1437, Contra
Cep: 17900-000, Dracona/SP
* 19 5821.8000
RES www.pRAcENAsPGOv BR CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 5 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 59.036,00 m? ou
te
Am
a
5,9036 Hectares, pertencente à Matrícula nº 30.603, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
| - Um imóvel rural, identificada como "GLEBA A", com 59.036,00 m?2 ou 5,9036
hectares, situada neste Município e Comarca de Dracena-SP, cuja descrição de
seu perímetro tem início no PONTO identificado como P-0], cravado no limite
da estrada municipal - Acesso ao Clube dos Servidores Municipais com divisa da
área rural de propriedades do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena,
sob matricula nº 432; DESTE, segue confrontando com os seguintes pontos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTANTES
P-01 P-02 104º45'07" 297,30 Imóvel rural sob matrícula nº432
P-02 P-oz 19405144" 19,36 Área Verde 1 - Residencial Santa Luzia
P-03 P-04 194º51'44" 14,00 Rua 1 - Residencial Santa Luzia
P-04 P-os 19495144" 1800
Área Verde 2 - Residencial Santa Luzia, sob
matricula nº 26.687
P-o5 P-06 104º08'54" 47,30
a . PAU Lote nº 10 da quadra nº 1 - Residencial Santa Luzia,
P-06 P-07 104º08'54 10,00 sob matricula nº 26.616
7 ; 1-4) Lote nº 9 da quadra nº 1 - Residencial Santa Luzia,
P-o7 Pos 1040854 19,90 sob matricula nº 26.615
Q Avenida José Bonifácio, 1457, Contro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 185821.8000
EEE www DRACENA SPGOV UR
CNP3: 44.880.060/0001-11
“PREFEITURA DE :
| DRACENA.
DADE MAGE.
CAM Lote nº 8 da quadra nº 1 - Residencial Santa Luzia,
P-08 P-09 104º08'54 10,00 sob matricula nº 26.614
—— + a aa
Lote nº 7 da quadra nº 1 - Residencial Santa Luzia,
P-09 Pao 104*08'54” 10,00 sob matricula nº 26.613
Ar o 1 » Roci : a,
P-I0 PN 104º08'54' 10,00 Lote nº 6 da quadro ne Residencia! Santa Luzia,
pn p-12 104º08'54" 10,00 Lote nº 5 da quadra nº ) - Residencial Santa Luzia,
- - 1 sob matricula nº 26,61
o o
12 pis 104º08'54" 10,00 Lote nº 4 da Ep Santa Luzia,
“a
PI3 Pas 104º08'54" 10,00 Lote nº 3 da quadra dia Santa Luzia,
+.
es pas ps 104º08'54" 10,00 Lotenº2 da quadra a eaicenci Santa Luzia,
1 .
p-15 P16 104º08'54" 4170 Área Institucional » Residencial anta Luzia, sob
et
E) P-16 p17 104º07'49" 1,00 Lote nº 1 da quadra nº 1 - Residencial Santa Luzia,
sob matricula nº 26,607
104910'06"
19405734" Estrada Munleipal José Mazzon! - BRA 60
283º40'33"
P-64 Pp-65 332º5337” 69,95
P-65 P-66 28418119" 60,79
Imóvel Rural - "Gleba B", sob matrícula nº39.600
178º30"8"
P-67 P-59A 284º03'47" 328,99
P-59A p-60 358140" 825 Lote nº 18 da quadra nº 10 - Residencial Village,
sob matricula nº 5.862
P-60 P-61 Lote nº 19 da quadra nº 10 - Residencial Village.
N 359º07'29" 14,73 sob matricula nº 5.863
P-61 P-62 358º5410" 27,67 Sistema de Lazer - Quadra N - Residencial Village
9 Avenida Josg Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Eracena/SP
«+ 13 3821.8000
KER WA. DRACENA SP GOV.BR
CNP3: 44.280.060/0061-11
PREFEITURA DE :
CIOADE MILAGRE.
Estrada Municipal Sem Denominação Especial
| 109º02'06" | 138,38
Estrada Municipal - Acesso ao Clube dos
Servidores Municipais
14º07'57" 13112
publicação
Q avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 183821.8000
EB WWW DRACENA SPGOV BR CNP3: 44.830.060/0001-11

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