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materia nº 81/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que com a retirada do Projeto de Lei Nº. 28 de 06/05/2016, que prevê a possibilidade do Poder Executivo celebrar contrato com instituição financeira pública ou privada, visando o processamento e o pagamento da folha de pagamento da totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas e estagiários), cujo pagamento seja efetuado pela Prefeitura de Dracena, respeitadas as diretrizes do Banco Central do Brasil, sabendo então que neste momento foi retirado da apreciação desta Casa de Leis a pedido do Prefeito, peço que o mesmo teor de minha emenda aditiva N.º 001/16 de 19/05/2016, do mesmo Projeto de Lei acima citado, inverta-se em modelo de indicação, contendo a seguinte redação: Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) dos recursos advindos com a comercialização seja revertida e rateada ao funcionalismo público municipal, em forma de bônus, a ser pago no primeiro mês de assinatura do contrato. Solicito ainda a formalização e entrega deste conteúdo ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-27 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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Indicação n.° 081/2016
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que com a retirada do Projeto de Lei Nº. 28 de 06/05/2016, 
que prevê a possibilidade do Poder Executivo celebrar contrato com instituição 
financeira pública ou privada, visando o processamento e o pagamento da folha 
de pagamento da totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, 
inativos, pensionistas e estagiários), cujo pagamento seja efetuado pela Prefeitura 
de Dracena, respeitadas as diretrizes do Banco Central do Brasil, sabendo então 
que neste momento foi retirado da apreciação desta Casa de Leis a pedido do 
Prefeito, peço que o mesmo teor de minha emenda aditiva N.º 001/16 de 
19/05/2016, do mesmo Projeto de Lei acima citado, inverta-se em modelo de 
indicação, contendo a seguinte redação:
Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
advindos com a comercialização seja revertida e rateada ao funcionalismo 
público municipal, em forma de bônus, a ser pago no primeiro mês de assinatura 
do contrato.
Nada mais justo que este bônus seja revertido ao funcionalismo 
que é na verdade a matéria prima oferecida para tal comercialização.
Saliento ainda o conhecimento e aprovação desta indicação pelo 
Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, através de seu Presidente, o Sr. 
Caetano.
Solicito ainda a formalização e entrega deste conteúdo ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de junho de 2016.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 20 de junho de 2016.
_________________________
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente =

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