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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado parklet.
native_id1086

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Autógrafo 028 - Documento Acessório
2022-06-06 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 18ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado por unanimidade
2022-05-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-30 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-09 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordináira
2022-05-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo

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texto original #

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Av. José Bonifácio, 1437 – Tel: (0**18) 3821-8000 – CEP: 17.900-000 – DRACENA – SP
 e-mail: juridico@dracena.sp.gov.br 
CNPJ nº 44.880.060/0001-11 
WWW.DRACENA.SP.GOV.BR
 031 
PROJETO DE LEI N.° 024 – DE 05 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público 
denominado parklet”. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Ficam regulamentados no Município a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público denominado parklet, nos termos desta Lei. 
Art. 2º. Considera-se parklet a ampliação do passeio público realizada por meio da 
implantação de plataforma, sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via 
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de 
exercício, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de 
manifestação artística. 
Parágrafo único. O parklet e os elementos nele instalados serão plenamente 
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu 
mantenedor. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO 
Seção I 
Dos Proponentes 
Art. 3º. A instalação, manutenção e remoção do parklet será por iniciativa da 
Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado. 
Parágrafo único. A instalação do parklet por iniciativa da Administração Pública 
Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, 
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade. 
Seção II 
Do Pedido e do Projeto 
Av. José Bonifácio, 1437 – Tel: (0**18) 3821-8000 – CEP: 17.900-000 – DRACENA – SP
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Art. 4º. O pedido de instalação e manutenção do parklet por iniciativa de pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instruído com: 
I – se pessoa física: 
 a) cópia do documento de identidade; 
 b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
 c) cópia de comprovante de residência; 
II – se pessoa jurídica: 
 a) cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo 
e alterações subsequentes e lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, 
conforme o caso; 
 b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
Art. 5º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os 
seguintes elementos técnicos: 
I – Desenvolvimento inicial contendo Planta Baixa, elevações das quatro faces, com 
medidas indicadas, (comprimento x largura x altura), fotografias que mostrem a 
localização e o esboço da instalação, incluindo suas dimensões, imóveis confrontantes, a 
largura do passeio público, sua inclinação transversal e todos os equipamentos e 
mobiliários instalados no parklet, limitando-se a ocupação a 02 (duas) vagas veiculares, 
podendo ser no sentido longitudinal ou 45º (quarenta e cinco graus), paralelo ao meio-fio; 
II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conceito do parklet proposto, 
seu uso, suas motivações; 
III – descrição do atendimento dos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada 
do parklet previstos nesta Lei e na legislação aplicável; 
IV - Parklets devem ser resistentes às intempéries, recomenda-se, portanto, o uso de 
materiais resistentes e duráveis. 
§ 1º. O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade 
vigente, às diretrizes estabelecidas pelo Município de Dracena e aos seguintes requisitos: 
I – a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez 
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou 4,40m
(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de 
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do 
alinhamento; 
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II – Nas esquinas, os parklets devem ser instalados a pelo menos uma vaga de distância 
do cruzamento ou esquina, a contar da faixa de pedestres, para evitar acidentes com os 
automóveis de pequeno ou grande porte ao fazer a conversão. 
III – a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12 cm (doze 
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa 
ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; 
IV – a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de 
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus, ciclovias ou 
ciclofaixas; 
V – o parklet somente poderá ser instalado em vias públicas com limite de velocidade de 
até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três 
centésimos por cento) de inclinação longitudinal; 
VI – o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, e 
somente poderá ser acessado a partir do passeio público; 
VII – o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos,
conforme legislação de trânsito (CTB – Código de Trânsito Brasileiro) em vigor; 
VIII – as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser 
preservadas; 
IX – remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do 
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos 
relacionados ao remanejamento de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. 
§ 2º. O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m (quinze 
metros) de bordo de alinhamento de via transversal, bem como à frente ou de forma a 
obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndio, rebaixamentos para 
acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de 
travessias de pedestres, nem poderá acarretar a suspensão de vagas especiais de 
estacionamento, bem como, de áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e 
desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração de sinalização. 
§ 3º. Não será permitida a instalação do parklet em locais destinados à zona azul, 
feiras livres, vias de acesso à cidade ou a bairros, devendo constar esta norma no decreto 
de regulamentação desta Lei. 
§ 4º. A distância mínima entre dois parklets, instalados na mesma via, será 
regulamentada por decreto. 
§ 5º. Será incentivada a associação entre a instalação dos parklets e equipamentos 
para estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. 
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Seção III 
Da Análise e da Aprovação 
Art. 6º. Caberá ao Município de Dracena averiguar o atendimento ao interesse 
público, a conveniência do pedido e de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na 
legislação aplicável. 
§ 1º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do 
pedido, o Município de Dracena publicará edital destinado a dar conhecimento público do 
pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação. 
§ 2º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do 
edital, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à 
instalação. 
§ 3º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parklet na mesma 
área, o novo proponente deverá apresentar seu pedido no prazo de até vinte dias, 
contados da data da publicação do mesmo edital, atendendo todos os requisitos previstos 
nos artigos 4º e 5º. 
§ 4º. Expirados os prazos previstos, ou na hipótese de manifestação de outros 
interessados, o Município apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá 
pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito. 
§ 5º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo Município, que poderá 
consultar órgãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito de suas respectivas 
atribuições. 
§ 6º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na 
mesma área, o Município examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse 
público, e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a 
decisão ao Prefeito. 
Art. 7º. O pedido de instalação do parklet em área envoltória de bem tombado 
dependerá da concordância do Conselho Municipal de Cidade (art. 214, da Lei 
Complementar 291/2008). 
Art. 8º. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei, e na hipótese de decisão 
favorável à instalação, o Município convocará o interessado para assinar o termo de 
cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. 
Parágrafo único - O termo de cooperação terá vigência pelo prazo máximo de 
3 (três) anos. 
CAPÍTULO III 
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR 
Av. José Bonifácio, 1437 – Tel: (0**18) 3821-8000 – CEP: 17.900-000 – DRACENA – SP
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Art. 9.º O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela 
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como, por quaisquer 
danos eventualmente causados. 
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e 
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 
Art. 10. Fica permitida a instalação de uma placa, com área máxima de 15 cm² 
(quinze centímetros quadrados), para exposição de mensagem indicativa de cooperação 
em cada parklet instalado. 
§ 1.º A placa prevista neste artigo deverá conter informações sobre o cooperante e 
dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de 
pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo 
admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 
§ 2.º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. 
§ 3.º O proponente e mantenedor do parklet deverá instalar em local visível, junto 
ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) por 
30 cm (trinta centímetros) para exposição da mensagem: “Este é um espaço público 
acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive 
por seu mantenedor.”
Art. 11. Qualquer pedido de intervenção por parte do Município de Dracena para 
realização de obras ou outro de interesse público, devidamente justificado, obriga o 
mantenedor a remover o parklet no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a 
partir da notificação, com a restauração do logradouro público ao seu estado original. 
Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo não gera qualquer direito à 
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. 
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será 
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, 
sob pena de rescisão. 
Art. 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do 
Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da não observância das condições 
de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de 
interesse público. 
Art. 14. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação 
não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado 
original. 
Av. José Bonifácio, 1437 – Tel: (0**18) 3821-8000 – CEP: 17.900-000 – DRACENA – SP
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. O Município regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
 Prefeito Municipal 
CM – 037/2022 

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