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031
PROJETO DE LEI N.° 024 – DE 05 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público
denominado parklet”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam regulamentados no Município a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público denominado parklet, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Considera-se parklet a ampliação do passeio público realizada por meio da
implantação de plataforma, sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de
exercício, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de
manifestação artística.
Parágrafo único. O parklet e os elementos nele instalados serão plenamente
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu
mantenedor.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Dos Proponentes
Art. 3º. A instalação, manutenção e remoção do parklet será por iniciativa da
Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado.
Parágrafo único. A instalação do parklet por iniciativa da Administração Pública
Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta Lei e na legislação aplicável,
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade.
Seção II
Do Pedido e do Projeto
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Art. 4º. O pedido de instalação e manutenção do parklet por iniciativa de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instruído com:
I – se pessoa física:
a) cópia do documento de identidade;
b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) cópia de comprovante de residência;
II – se pessoa jurídica:
a) cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo
e alterações subsequentes e lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento,
conforme o caso;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art. 5º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguintes elementos técnicos:
I – Desenvolvimento inicial contendo Planta Baixa, elevações das quatro faces, com
medidas indicadas, (comprimento x largura x altura), fotografias que mostrem a
localização e o esboço da instalação, incluindo suas dimensões, imóveis confrontantes, a
largura do passeio público, sua inclinação transversal e todos os equipamentos e
mobiliários instalados no parklet, limitando-se a ocupação a 02 (duas) vagas veiculares,
podendo ser no sentido longitudinal ou 45º (quarenta e cinco graus), paralelo ao meio-fio;
II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conceito do parklet proposto,
seu uso, suas motivações;
III – descrição do atendimento dos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada
do parklet previstos nesta Lei e na legislação aplicável;
IV - Parklets devem ser resistentes às intempéries, recomenda-se, portanto, o uso de
materiais resistentes e duráveis.
§ 1º. O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade
vigente, às diretrizes estabelecidas pelo Município de Dracena e aos seguintes requisitos:
I – a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou 4,40m
(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do
alinhamento;
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II – Nas esquinas, os parklets devem ser instalados a pelo menos uma vaga de distância
do cruzamento ou esquina, a contar da faixa de pedestres, para evitar acidentes com os
automóveis de pequeno ou grande porte ao fazer a conversão.
III – a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12 cm (doze
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa
ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
IV – a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas;
V – o parklet somente poderá ser instalado em vias públicas com limite de velocidade de
até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três
centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
VI – o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VII – o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos,
conforme legislação de trânsito (CTB – Código de Trânsito Brasileiro) em vigor;
VIII – as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
IX – remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
relacionados ao remanejamento de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
§ 2º. O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15 m (quinze
metros) de bordo de alinhamento de via transversal, bem como à frente ou de forma a
obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndio, rebaixamentos para
acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de
travessias de pedestres, nem poderá acarretar a suspensão de vagas especiais de
estacionamento, bem como, de áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e
desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração de sinalização.
§ 3º. Não será permitida a instalação do parklet em locais destinados à zona azul,
feiras livres, vias de acesso à cidade ou a bairros, devendo constar esta norma no decreto
de regulamentação desta Lei.
§ 4º. A distância mínima entre dois parklets, instalados na mesma via, será
regulamentada por decreto.
§ 5º. Será incentivada a associação entre a instalação dos parklets e equipamentos
para estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
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Seção III
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º. Caberá ao Município de Dracena averiguar o atendimento ao interesse
público, a conveniência do pedido e de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na
legislação aplicável.
§ 1º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do
pedido, o Município de Dracena publicará edital destinado a dar conhecimento público do
pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação.
§ 2º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do
edital, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à
instalação.
§ 3º. Na hipótese de manifestação de interesse na instalação do parklet na mesma
área, o novo proponente deverá apresentar seu pedido no prazo de até vinte dias,
contados da data da publicação do mesmo edital, atendendo todos os requisitos previstos
nos artigos 4º e 5º.
§ 4º. Expirados os prazos previstos, ou na hipótese de manifestação de outros
interessados, o Município apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá
pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito.
§ 5º. Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelo Município, que poderá
consultar órgãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito de suas respectivas
atribuições.
§ 6º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na
mesma área, o Município examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse
público, e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a
decisão ao Prefeito.
Art. 7º. O pedido de instalação do parklet em área envoltória de bem tombado
dependerá da concordância do Conselho Municipal de Cidade (art. 214, da Lei
Complementar 291/2008).
Art. 8º. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei, e na hipótese de decisão
favorável à instalação, o Município convocará o interessado para assinar o termo de
cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet.
Parágrafo único - O termo de cooperação terá vigência pelo prazo máximo de
3 (três) anos.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
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Art. 9.º O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como, por quaisquer
danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Fica permitida a instalação de uma placa, com área máxima de 15 cm²
(quinze centímetros quadrados), para exposição de mensagem indicativa de cooperação
em cada parklet instalado.
§ 1.º A placa prevista neste artigo deverá conter informações sobre o cooperante e
dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de
pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo
admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
§ 2.º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
§ 3.º O proponente e mantenedor do parklet deverá instalar em local visível, junto
ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) por
30 cm (trinta centímetros) para exposição da mensagem: “Este é um espaço público
acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive
por seu mantenedor.”
Art. 11. Qualquer pedido de intervenção por parte do Município de Dracena para
realização de obras ou outro de interesse público, devidamente justificado, obriga o
mantenedor a remover o parklet no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a
partir da notificação, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços,
sob pena de rescisão.
Art. 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da não observância das condições
de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de
interesse público.
Art. 14. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado
original.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Município regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
CM – 037/2022