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032
PROJETO DE LEI N.° 025 – DE 05 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02.02.01 20 606 1002 2009 – Gestão da Agricultura
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 02 – Transf. Estadual…………….R$..5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 02 – Transf. Estadual......……R$55.000,00
Total............................................................................................……....……...R$60.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será
coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
CM – 038/2022
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