br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO)
native_id1087

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição aprovada — Autógrafo 025 - Documento Acessório
2022-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 14ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2022-05-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-05-09 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-05-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-09 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2022-05-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protoloco
2022-05-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. José Bonifácio, 1437 – Tel: (0**18) 3821-8000 – CEP: 17.900-000 – DRACENA – SP
 e-mail: juridico@dracena.sp.gov.br 
CNPJ nº 44.880.060/0001-11 
WWW.DRACENA.SP.GOV.BR
 032 
PROJETO DE LEI N.° 025 – DE 05 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, na seguinte classificação 
orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
Departamento de Agricultura 
02.02.01 20 606 1002 2009 – Gestão da Agricultura 
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 02 – Transf. Estadual…………….R$..5.000,00 
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 02 – Transf. Estadual......……R$55.000,00
Total............................................................................................……....……...R$60.000,00 
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será 
coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA. 
 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
CM – 038/2022 

open original →