br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Autógrafo 029 - Documento Acessório
2022-06-06 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 18 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado por unanimidade
2022-05-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-30 Parecer — Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-05-30 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assitência Social
2022-05-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-18 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-16 Lida em sessão — Leitura na 16ª Sessão Ordinária
2022-05-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003141

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DE
CIDADE MILAGRE
A
MENSAGEM Nº 026 * - DE 10 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente - CMDCA, para execução de projetos aprovados e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às
entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente -
CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.”
Este projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, aprovado pelo CMDCA, conforme Plano
de Trabalho apresentado pelas entidades: Sociedade de Proteção à Infância de
Dracena (SPI), Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena (APAD),
Associação de Valorização Humana (AVAHU), Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), Associação Projeto Esperança (APE), Associação São
Francisco de Assis (ASFA), Associação da Pessoa com Deficiência Física de
Dracena Superando Limites (ADEFSULI) e Instituição Novo Amanhecer (INA).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AND
Préfeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Q Avenida José Bonifácio, 1457 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 15 3821.8000
EE ssa oracenaspsov ar CNP3: 44.880.060/0001-N
PREFEITURA DE
Es DRACENA
CIDADE MILAGRE
E)
E)
PROJETO DE LEINº 026 - DE 10 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros
oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às
entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente - CMDCA para execução de projetos aprovados e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo repassar recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente as entidades descritas abaixo, conforme
art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Planos de Trabalho anexos, que são partes
integrantes desta Lei.
|- Sociedade de Proteção à Infância de Dracena (SPI);
|| - Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena (APAD);
|Il - Associação de Valorização Humana (AVAHU);
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena (APAE);
V- Associação Projeto Esperança (APE);
VI - Associação São Francisco de Assis (ASFA);
vil - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena Superando
Limites (ADEFSULI);
VIII - Instituição Novo Amanhecer (INA).
Art. 2º A presente Lei cuida do repasse do recurso do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, aprovado pelo CMDCA - Conselho Municipal da
Criança e Adolescente, conforme Plano de Trabalho apresentado pelas OSC-
Organizações da Sociedade Civil, por meio de Termo de Fomento em
consonância com a Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo único: as Prestações de Contas deverão estar em consonância
com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da Fazenda e
Orçamento, observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
cep: 17900-000, Dracena/SP
4 15 5821.8000
EEE soracena se cover | CNPJ:44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
= DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art. 3º A regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária específica do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão
realizados sem chamamento público, conforme previsão do art. 29 da Lei nº
13.019/2014.
Art 4º O valor descrito na tabela abaixo foi destinado para as entidades de
acordo com Plano de Trabalho apresentado e aprovado no respectivo CMDCA:
OSC - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL L VALORES
1- Sociedade de Proteção à Infância de Dracena (SPI) RS 30.828,00
2 - Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena|R$ 30.828,00
(APAD)
3 - Associação de Valorização Humana (AVAHU) R$ 43.690,00
4 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de| R$ 43.690,00
[Dracena (APAE)
5 - Associação Projeto Esperança (APE) R$ 25.690,00
6 - Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 25.690,00
7 - Associação da Pessoa com Deficiência Física de|R$ 25.690,00
Dracena Superando Limites (ADEFSULI)
8 - Instituição Novo Amanhecer (INA) | R$ 53.358,50
Art. 5º. Será beneficiada somente a Entidade registrada no Conselho
Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA, que cumprirem suas finalidades
estatutárias e que estiverem em dia com a prestação de contas dos recursos
repassados no ano anterior.
Art 6º. Os recursos recebidos do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente serão aplicados IMEDIATAMENTE após o seu recebimento. O
dinheiro não utilizado será devolvido ao Fundo da Criança e Adolescente
acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo 73 da Lei 4.320/1964.
A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender ao Plano de Trabalho
aprovado pelo órgão gestor.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1» 3821.8000
Ea
ASP.GOV BR CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art. 7º. A entidade que não aplicar os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 8º. A Entidade fica ciente de que estará impedida de receber o recurso
do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, no próximo ano, caso não cumpra
os prazos e critérios estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto,
habilitar-se novamente para o ano subsequente.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
€ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE ww oracENAsPGovBR CNPJ: 44.880.060/0001-1

open original →