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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 50/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. (projeto altera a liberação do horário e funcionamento do comércio, podendo o proprietário abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas necessidades)
native_id1089

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Retirada pelo autor — Ofício PM 044 - Documento Acessório
2022-05-16 Solicitando retirada — Ofício CM 19 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2015-05-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003140

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA DE
“CCEIDADE MILAGRE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº
50/95, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº
50/95".
O Projeto tem por objetivo realizar importante mudança no Código de Posturas
Municipal. No caso concreto, a alteração libera o horário e funcionamento do comércio,
podendo o proprietário abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas
necessidades.
O funcionamento do comércio no período noturno, especialmente após às 18h
(dezoito horas) tem por finalidade permitir que a população tenha possibilidade de fazer
compras após o trabalho e aos domingos.
A intenção da lei é liberar o horário de funcionamento para que cada comerciante
atenda no horário que bem entender, desde que respeitando diversas regras, além da
trabalhista, a lei do silêncio e que cada segmento entre em acordo com sua classe,
sindicato e acordem os horários de modo a respeitar as leis.
O presente Projeto modifica apenas o horário de funcionamento, não interferindo
em nada na legislação trabalhista, assim, a jornada de trabalho dos funcionários deverão
seguir as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. O estabelecimento
que funcionar por um período mais que o atual deverá realizar escala de funcionários ou
até mesmo contratar novos, para garantir O cumprimento da lei trabalhista.
Considerando o porte do Município de Dracena, sua importância no comércio
regional, bem como os prejuízos trazidos pela pandemia, precisamos mais do que nunca
incentivar o empreendedorismo e comércio local com responsabilidade e zelo.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA e,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACENA
pao ei VAVS IA ENTRO ARDE E
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 5821.8000
EM wosmoracenasPsov E CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
“CIDADE MILAGRE
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº 50/95, conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - O caput do art. 47, da Lei Complementar nº 50/95, passa vigorar com a
seguinte redação:
Art 47 - Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e
convenções coletivas do trabalho que regulam o contrato de duração e
as condições de trabalho, principalmente quanto à jornada semanal
de trabalho assegurada pela Carta Magna Federal, a abertura e O
fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços,
diversões públicas e similares, funcionarão sem limitação de horário,
com exceção daqueles listados no art. 50.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos le lle o parágrafo segundo do art. 47, da
Lei Complementar nº 50/95.
Art. 3º - O parágrafo primeiro e o caput do art. 48 da Lei Complementar nº
50/95 passam vigorar com a seguinte redação:
Art 48 - As farmácias e drogarias poderão funcionar por 24 h (vinte
e quatro horas) todos os dias da semana.
5 7º - As farmácias e drogarias poderão requisitar alvará para o
regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se abertas 24
horas por dia. Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir
à noite, a Prefeitura fixará uma escala dentre as que apresentarem
condições para tal.
Art. 4º - Ficam revogados os parágrafos segundo, terceiro e quarto do art. 48,
da Lei Complementar nº 50/95.
nifácio, 1437 Centro
Dracena/SP
Cer
1553821.8000
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CIDADE MILAGRE
E
Art. 5º - Ficam revogados os incisos |, Il, ll e IV e os parágrafos primeiro e
segundo do art. 50, da Lei Complementar nº 50/95.
Art. 6º - Ficam revogados os arts. 51, 53, 55, 56 e 57, da Lei Complementar nº
50/95.
do as
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan
disposições em contrário, em especial o Decreto Municip: 4.889/2004.
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
cep: 17900-000, Dracer )
+ 18 3821.8000
CNP3: 44.880.060/0001-11

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