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materia nº 108/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome medidas para a regulamentação do Estatuto do Magistério Municipal, no que diz respeito à carga horária dos professores de EMEI, fazendo constar as regras da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Resolução n.º 02, de 1º de julho de 2015, disciplinando a devida carga horária.
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DateStatusTurnoTexto
2016-08-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 108/2016
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que tome medidas para a regulamentação do Estatuto do 
Magistério Municipal, no que diz respeito à carga horária dos professores de 
EMEI, fazendo constar as regras da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 
2008, e da Resolução n.º 02, de 1º de julho de 2015, disciplinando a devida carga 
horária.
Ocorre que sem regulamentação as professoras ficam inseguras, 
temendo que de um momento para outro possam ser prejudicadas, o que não 
pode acontecer, pois estão amparadas pela Lei Federal.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 22 de agosto de 2016.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador - PTN =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 22 de agosto de 2016.
_________________________
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente =

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