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materia nº 94/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências. (efetivar o pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia – 8ª Região, para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45)
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ne
he 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
29 ento
MENSAGEM Nº 086 - DE 10 DE JULHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho Federal
de Biblioteconomia e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho
Federal de Biblioteconomia e dá outras providências.
O pagamento do débito em questão é importante para evitar
que o Município de Dracena seja incluído no CADIN do Estado de São
Paulo o que o impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo
Estadual e Federal.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada/estid gre distinta consideração.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln. FRDGSDODO 16260 HIOZ/ULA HIV 30 " SISIO 3 "SOG EUOEU dp [Reta TU eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 086 — DE 10 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
pagamento de débito perante o Conselho Federal de
Biblioteconomia e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o
pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia — 8º Região,
para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal
de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45 (trinta e um mil setenta e um
reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizado.
81º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e
correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo.
8 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo
serão suportados pela Funcional Programática 02.04.01.28.846.0004.2.115
- Categoria Econômica 4.6.90.71 - Ficha Local 0097, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Prefeito Municipal

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