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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre alteração no § 3º do art. 28 da Lei n.º 4783/2020, conforme especifica. (alteração na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Dracena)
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Autógrafo 031 - Documento Acessório
2022-06-06 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 18ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) Votação Única - aprovado por
2022-06-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-06-06 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-06-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-06-06 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-06-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-06-06 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-30 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003179

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 4

Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no 83º, do art. 28, da Lei
4783/2020, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Por meio do presente, encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a
alteração na proporção e porcentagem da gratificação de sobreaviso dos integrantes do
Conselho Tutelar no Município de Dracena/São Paulo.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, com previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA).
Portanto, a readequação dos valores referentes à remuneração dos plantões de
sobreaviso aumentando a porcentagem máxima e o limite máximo das horas em
sobreaviso, além de objetivar uma maior valorização do conselheiro, visa indiretamente
proporcionar maior atenção às crianças e adolescentes, resolvendo questões sociais,
evitando-se ações repressivas na solução de conflitos.
Valorizando os conselheiros, que podem ser considerados inclusive como
instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores,
servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam
atendimento a esse público, é valorizar o combate à violação dos direitos.
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao
adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos que essa
readequação necessária no atual momento da nossa sociedade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, |.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Tu Ta tro ade
Q Avenida José Bonifácio
Cep: 17900-000, Drace
é 15 3821.8000
BE seres onacena CNPJ: 44.880.060/0001-1
Dispõe sobre alteração no 83º, do art. 28, da Lei 4783/2020, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o 83º, do art. 28, da Lei nº 4.783, de 27 de janeiro de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 28 -...
83º O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção mensal de
uma gratificação de sobreaviso, de caráter indenizatório,
correspondente ao total de horas disponibilizadas a serviço do
Conselho em regime de plantão de sobreaviso, até o limite máximo
de 140 (cento e quarenta) horas mensais, cabendo o pagamento em
pecúnia de no máximo 30% (trinta por cento) sobre o salário base,
apurado pela escala de plantão efetivamente realizado no mês
anterior, observada a seguinte proporção:
a) de 40 a 80 horas/mês de plantão de sobreaviso - 20%
(vinte por cento) de gratificação;
b) de 81] a 140 horas/mês de plantão de sobreaviso - 30%
(trinta por cento) de gratificação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
AND Ih ZAN-LEMOS
«Pr feito Municipal -
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-090, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RE vmssracen à CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE se
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Alteração da gratificação - Plantão sobreaviso do Conselho Tutelar.
Custo anual estimado: R$ 21.670,26 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não atingir
1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº.
514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
atendendo assim o 8 3º inciso Il do artigo 16 da LC 101/00.
Declaramos também que o Presente projeto possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 12 de maio de 2022.
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 183821.8000
EEE wuworacenasecover CNPJ: 44.880.060/0001-11
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