PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
MENSAGEM Nº 029 - DE 19 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Parceria e Cooperação com a COOPERATIVA
ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA
(COESDRA), visando a apreensão de animais de grande porte no
perímetro urbano do Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Parceria e Cooperação com a Cooperativa Escola dos Alunos
da ETEC Professora Carmelina Barbosa.
O Contrato de Parceria e Cooperação que se pretende celebrar com a
COESDRA destina-se a manter na área de pastagem da Escola Técnica animais
de grande porte que forem apreendidos no perímetro urbano do Município de
Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
[] Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
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4 1838218000 da too dn eme o teG Dam ASA TO Sa MPN
ES yynyDRaCENASPcOv.SR CNP3: 44 880 060/0001-11
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DRACENA
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036
PROJETO DE LEINº029 - DE19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC
PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA),
visando a apreensão de animais de grande porte no
perímetro urbano do Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Parceria e Cooperação com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA
ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), com sede na
cidade de Dracena/SP, com finalidade de realizar a apreensão de animais
equinos, bovinos, caprinos e ovinos que forem encontrados soltos no
perímetro urbano do Município de Dracena.
Parágrafo único - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
apreensão dos animais serão revertidos para auxílio nas despesas desses
animais recolhidos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prêfeito Municipal
[º) Avenida José Bonifá 1 entro
Cep: 17200-000,
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PREFEITURA DE
ANEXO |
CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DRACENA E COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA
ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA DE DRACENA-SP
O MUNICÍPIO DE DRACENA, Estado de São Paulo, com sede na Avenida
José Bonifácio, nº. 1437, Centro, inscrita sob o CNPJ nº 44.880.060/0001-N,
neste ato representado pelo Sr. Xxxxxx (Secretário Municipal de xxx) e a
COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA
CARMELINA BARBOSA (COESDRA), com sede na cidade de Dracena,
Estado de São Paulo, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros
(SP-294), km — 653, Bairro das Antas, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxx
(Secretário Municipal de xxx), inscrito sob o CNPJ nº. 02.836.053/0001-72 e
na Inscrição Estadual sob nº. 292033134M0, ambas conjuntamente
denominadas “Partes”, neste ato representado na forma de seus atos
constitutivos, resolvem firmar o presente Contrato de Parceria e
Cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Visa o presente instrumento estabelecer a parceria e a cooperação entre as
partes com vistas a realizar ações conjuntas ligadas a manter na área de
pastagem pertencente à Escola Técnica Estadual animais de grande porte
(bovinos, equinos, caprinos e ovinos) apreendidos no perímetro urbano do
Município de Dracena.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - Caberá ao MUNICÍPIO DE DRACENA, em decorrência de seu
conhecimento e “expertise”:
a) Recolher animais de grande porte no perímetro urbano;
Q avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracona/SP
À 18 3821.8000
ES yum DRACENA SP COVER CNP3: 44 880.060/0001-11
PREFEITURA DE
] DRACENA
b) Encaminhar em transporte apropriado para serem apreendidos na data
e horário determinados pela direção da COESDRA,
c) Informar a direção da cooperativa sobre a liberação do animal ao
proprietário após pagamento de valores estabelecidos em legislação
municipal específica;
d) Os recursos financeiros arrecadados com a apreensão dos animais
poderão ser revertidos para auxílio nas despesas desses animais recolhidos;
e) disponibilizar ração e medicamentos;
f) disponibilizar veterinário para examinar e dar providências necessárias ao
bem-estar dos animais que necessitarem de atendimento/medicamentos.
Il - Caberá à COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA
CARMELINA BARBOSA, em decorrência de seu conhecimento e “expertise”,
receber e manter sob seus cuidados em local apropriado animais de
grande porte encaminhados pelo município de Dracena, onde
permanecerão à disposição no período de 03 (três) dias para que seja
reclamada a propriedade do animal. Caso não ocorra, a administração
municipal poderá optar pela doação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
O presente Contrato de Parceria e Cooperação poderá ser alterado
mediante termo aditivo competente, assim como poderá ser rescindindo
em comum acordo entre as partes ou unilateralmente a qualquer tempo,
mediante comunicação por escrito à outra parte, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer direito de indenização
na hipótese de uma das partes infringir qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses,
iniciando-se na data de sua assinatura e podendo ser renovado, por igual
período, por comum acordo entre as partes.
Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP l
& 18 3821.8000
E wynyDRacENASsP cov.BR CNP3: 44 880.060/0001-1
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DRACENA
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CLÁUSULA QUINTA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena como único competente
para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em
O3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que produza seus devidos efeitos legais.
Drátena/SP, de. de 2022.
ç Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
/ 1838218000
VDRACENA SP.GOV.S
CNPI: 44 880.060/0001-1