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PREFEITURA DE
DRACENA
ENA ENE Pati pure
MENSAGEM Nº 031 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o estacionamento de curta duração de
veículo de cliente nas proximidades das farmácias e drogarias do Município”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre o estacionamento de curta duração de veículo de
cliente nas proximidades das farmácias e drogarias do Município.
O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui ao órgão de trânsito
municipal competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, e
de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Contudo, tais atribuições
devem ser executadas em conformidade com a Resolução 302/08 do Contran.
No inciso VII, do artigo 2º, da Resolução 302/08 do Contran, está prevista a situação
em que se permite a criação de “Área de estacionamento de curta duração”, uma área
da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta,
com tempo determinado na lei, devendo sempre estar devidamente sinalizada com
placas de regulamentação.
Assim, apresentamos esta proposta que tem por objetivo facilitar o trânsito nas
proximidades das farmácias e drogarias, pois os clientes destes estabelecimentos são
pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com
mobilidade reduzida ou outra condição física que dificulte o acesso a serviços
essenciais à melhoria da saúde.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ANDRE KOZAN Assinado de forma digital por ANDRE
(OZAN LEMOS:27 155113883
LEMOS:27155113883 bisos-2o220520 m 2346-107
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro me:gDo RES
Cep: 17200-000, Dracena/SP º o
+ 18 3821.8000
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e CNPJ: 44.880.060/0001-1
ME PREFEITURA DE
! DRACENA
CIDADE MILAGRE
03
PROJETO DE LEI Ne ao - DE 20 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO DE VEÍCULO
DE CLIENTE NAS PROXIMIDADES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO
MUNICÍPIO.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento de curta duração gratuito de
veículo de cliente nas proximidades das farmácias e drogarias do
Município durante o horário em que estiverem funcionando, na
quantidade de uma vaga exclusiva por estabelecimento.
81º - O estacionamento de curta duração será permitido pelo período
máximo de 15 (quinze) minutos.
82º - Durante o período em que permanecer na vaga, o veículo deverá
estar com o pisca alerta ligado.
83º - O Departamento de Assuntos Viários estabelecerá o local mais
apropriado para indicação e sinalização da vaga, preferencialmente em
frente ao estabelecimento.
Art. 2º - As despesas para confeccionar e colocar as placas de sinalização
nas proximidades dos estabelecimentos correrão por conta de seus
proprietários e só poderão ser colocadas após autorização do órgão
municipal competente.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ANDRE KOZAN Assinado de forma digital
por ANDRE KOZAN
ANDRÉ KOZAN LEMOS LEMOS:271551 temos2715s113883
Prefeito Municipal 13883 end
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
EEE vsmdescenaspcovsr CNPJ: 44.880.060/0001-11
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