materia nº 16/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica”.
Tal projeto de lei se faz necessário para correções na Lei Complementar nº
540/2022.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANDRE KOZAN Assinado de forma dig por
LEMOS:2715511388 (mos sorssi 13883
3 Dados: 2022.05.20 11:24:46 -03'00'
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracens/SP
+ 18 3821.8000
| e] NA E EAN CTT A SP CR SD CNPI: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CIDADE RALARRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O16 - DE 20 DE MAIO DE 2022.
540/2022, conforme
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado art. 4º, da Lei Complementar nº 540, de 17 de maio de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
para compor a estrutura de pessoal das Secretarias Municipais
referidas no artigo anterior, 04 (quatro) cargos de Secretarias Ad-
juntas, 43 (quarenta e três) cargos de Diretorias, 26 (vinte e seis)
Coordenadorias, 05 (cinco) de Vice Diretorias de Escola e 02 (dois)
cargos de Sub Prefeitos, que perceberão os vencimentos estabele-
cidos na Tabela Il do Anexo |, cujos requisitos para preenchimento
e atribuições estão estabelecidos no Anexo II, da presente Lei
Complementar.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar nº 540, de 17 de
maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 12 +
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação compõe-
se de:
| - Secretaria Adjunta;
1 - Vice Diretoria de Escola;
HI - Diretoria de Projetos Educacionais;
IV - Diretoria Administrativa da Educação;
V- Diretoria de Programas e Convênios da Educação
VI- Diretoria Pedagógica;
VII - Diretoria da Escola Técnica Municipal;
Vil! - Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes;
IX - Coordenadoria de Educação Infantil;
X- Coordenadoria de Ensino Fundamental;
XI - Coordenadoria de Educação Especial e Inclusiva;
O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
E mese oracena sp cover CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CIDAGE MILAGRE.
XII - Coordenadoria de Informática e Capacitação de
Docentes;
XIII - Coordenadoria do Projeto Criança Feliz;
XIV - Chefia da Secretaria Escolar;
XV - Chefia Administrativa da Educação;
XVI - Chefia da Merenda Escolar;
XVII - Chefia da Frota Escolar.
Ar. 3º - O cargo em comissão “Diretor de Atenção em Saúde Mental”
pertencente a Secretaria de Saúde e Higiene Pública, descrito no Anexo Il, da Lei
Complementar nº 540, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a referência “CC2”.
Art. 4º - Os requisitos para o cargo em comissão de DIRETOR DA RECEITA
constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 540/2022, passam a vigorar nos termos
seguintes:
| - DIRETOR DA RECEITA: requisitos: Ensino Técnico em Contabilidade ou
Ensino Médio Completo.
Art. 5º - Os requisitos para o cargo em comissão de DIRETOR DE
INERAESTRUTURA, constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 540/2022, passam
a vigorar nos termos seguintes:
|- DIRETOR DE INFRAESTRUTURA: requisitos: Ensino Médio Completo com
conhecimento na área de atuação.
Art. 6º -Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Assinado de forma digital por
ANDRE KOZAN faria o
LEMOS:27155113883 LEMOSa7I5sIne83
Dados: 2022.05.20 11:27:54 -03'00'
ANDRÉ KOZAN LEMOS
- Prefeito Municipal —
Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
+ 18 5821.8000
EE ess onacena secov ar CNPJ: 44.880.060/0001-T1